Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Obtenção de Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Fiscais

Muitas empresas necessitam tem suas certidões de regularidade fiscal em dia, seja para a participação em processos licitatórios, visando à contratação com o Poder Público ou por motivos diversos, na…

Ministro Humberto Martins garante certidão de regularidade fiscal a jornais

Oito empresas de comunicação conseguiram liminar no Superior Tribunal de Justiça para obterem suas certidões de regularidade fiscal (CRF). A decisão é do vice-presidente da corte, ministro Humberto…

Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal

Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para…

Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda…
COAD
há 2 anos

Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda…

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Portaria Conjunta PGM/SF Nº 4 de 12/04/2017

O Secretário Municipal da Fazenda e o Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 50.691, de 29 de junho de 2009,…

Por erro da Receita, Justiça ordena emissão de certidão

Após constatar um erro da Receita Federal, a 16ª vara Cível de São Paulo deferiu liminar exigindo a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa em nome da empresa Locações de…
COAD
há 3 anos

Justiça aceita bens de empresa como garantia para suspender protesto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a…

Governo do DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 46) ajuizada pelo governador do Distrito Federal pede o reconhecimento da constitucionalidade de dispositivos da legislação ordinária e do Código…