Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00000964320114036100 SP

, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.2015) - NCPC, em 18... de Processo Civil anterior (Lei 5.869, de 11.01.1973) - CPC/73. O art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000096-43.2011.4.03.6100 SP

antecipadamente, visando a obtenção da certidão prevista no art. 206 do CTN. Precedentes. 3. Se o ente público credor não ajuíza... as certidões na forma do art. 206 do CTN, sendo que seus …

Andamento do Processo n. 0623619-60.2016.8.04.0001 - Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha - 16/10/2019 do TJAM

-se de uma certidão POSITIVA com efeito de negativa de débitos fiscais, com base nos arts. 151 e 206 do CTN , que informam... a existência de débito tributário (ainda que com exigibilidade suspensa). …

Andamento do Processo n. 9071556-80.2019.8.21.0001 - 16/10/2019 do TJRS

.DECIDO.2. COMO É SABIDO,O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ARTIGO 151, INCISO II, DISPÕE SER CAUSA DE SUSPENSÃO... A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,SUSPENDER, NA FORMA DO A…

Página 1050 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

o juízo antecipadamente, visando a obtenção da certidão prevista no art. 206 do CTN . Precedentes. 3. Se o ente público... pleitear as certidões na forma do art. 206 do CTN , sendo que seus …

Página 45 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do Código Tributário Nacional , in verbis: “Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo... de Débitos, determinando à autoridade impetrada que, nos exatos termos do …

Página 110 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, artigo 206 , do Código Tributário Nacional , bemcomo impeça a inscrição do nome do autor no CADIN. Atutela de urgência... do crédito tributário, no prazo legal (artigo 218§ 3º c/c artigo 183 do …

Página 490 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, por consequência, determino ao INMETRO a devida anotação emseus cadastros eletrônicos para fins de aplicação do art. 206 , caput... da Lei6.830/80. Int. São Paulo, 24 de setembro de 2019. EXECUÇÃO …

Página 609 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

1751/2014 e no artigo 206 do Código Tributário Nacional , tendo emvista que não há créditos inadimplidos passíveis...), na forma do artigo 775 c/c o artigo 485, VIII, do Código de Processo …

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

da expressa determinação dos artigos 151 , III , art. 205 e art. 206 , todos do Código Tributário Nacional... pela perda do objeto, nos termos do art. 485, IVdo Código de Processo Civil. Na …