Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 205, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Andamento do Processo n. 0004532-26.2013.4.01.4000 - Reexame Necessário - 25/04/2019 do TRF-1

(CPC/1973, arts. 333, I e 334, II) do cumprimento de norma legal válida ( CTN , art. 205 , e seu parágrafo único ) para...Andamento do Processo n. 0004532-26.2013.4.01.4000 - Reexame Necessário - 25/04/2019 do TRF-1 REEXAME NECESSÁRIO N... NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA REMETENTE : JUÍ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10684180011182001 MG

, da Constituição Federal , bem como do art. 9º , IV , c , c/c art. 14 , ambos do Código Tributário Nacional : "Art. 150. Sem prejuízo.... 183 do Código Tributário Municipal)." Nesse sentido, reza o art. 181, da Lei Municipal n. 245/2009 - Código Tributário..., a ser concedida nos termos da lei municipal regulamentado...

Pg. 327. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos comfulcro no art. 25 da Lei . 12.016/2009. Sentença sujeito ao duplo... grau de jurisdição obrigatório nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem os presentes... aos pleitos do cidadão depõe contra a segurança jurídica e os direito...

Andamento do Processo n. 5031601-20.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

ora discutido deverá ser suspensa, na forma do disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional... que resultar dessa análise, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 205 do CTN...) 5031601-20.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GI GROUP BRASILR...

Andamento do Processo n. 5029707-09.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Assim, há direito à expedição de certidão negativa de débito... perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil, sendo umreferente ao art. 1º da Lei 11.941/09, no valor de R$605.168,19... no artigo 151, do Código Tributário Nacional, ou que tenha sido efetivada ...

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

, para a ação em que for ré pessoa jurídica” Por sua vez, o parágrafo único, do artigo 51 do Código de Processo Civil... judicial, mas se trata de ente público. Diante do exposto, com fulcro no § 1º, do artigo 64, do Código de Processo Civil... de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 205 do CTN, desde...

Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

vemregulado pelas normas insertas nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Assim, há direito à expedição... da incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, ou que tenha sido efetivada penhora..., dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei . 12.016, de 7/8/2...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

situação fática que resultar dessa análise, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 205...-se quanto a extinção do feito. Int. MANDADO DESEGURANÇA (120) 5030611-29.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo... que, se houver interesse, ingresse no feito, nos termos do inciso II d...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

da República, bem assim o parágrafo único do artigo 205 do Código Tributário Nacional, fundamentam o direito ao pronto... do acesso à justiça. Considerando, ainda, os termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259, que determina que onde.... No mérito, não se opôs ao seguro ofertado para garantia do crédito tributá...

Andamento do Processo n. 5029340-82.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 07/12/2018 do TRF-3

) contendo o período ao qual se refere o pedido. Consoante o parágrafo único do art. 205 do Código Tributário Nacional... figurar como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.A teor do artigo 113, § 3º, do Código Tributário Nacional... legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, quais s...

×