Art. 205 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
da Lei 13.043/14, que modificou o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, e passou a admitir a modalidade como garantia idônea.... O artigo 206, do CTN, dispõe que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação de tributo) a certidão... de Instrumento nº 2096693-51.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em q...
ilegitimidade aduzida pelo recorrente: Nos termos da Lei n.º 12.016/2009, que dispõe acerca do Mandado de Segurança... da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Vejamos exatamente como consta na Lei: Art. 7... da agravante. 2. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negat...
no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, que tem como objeto conceder maiores facilidades ao contribuinte para... certidão de que trata o artigo 206, do Código Tributário Nacional, mesmo na hipótese de parcelamento do respectivo débito... que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa,...
tributários objeto do Processo Administrativo nº, 19515.720.071/2013-83 para que, na forma da lei, a possa discutir... da Requerente, na forma do artigo 206 c/c artigo 205 do CTN, uma vez apresentada garantia nos autos, e obstando... ANTECEDENTE(12134) Nº 5014455-74.2019.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federa...
, na forma do art. 151, VI, do CTN, dos créditos tributários decorrentes do processo administrativo fiscal nº 18470.728.379.../2014-59 (CDA nº 70119004219-52), expedindo-se Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa, na forma do art. 205 c... da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-s...
os débitos tributários objeto do Processo Administrativo nº, 19515.720.071/2013-83 para que, na forma da lei, a possa... fiscal em nome da Requerente, na forma do artigo 206 c/c artigo 205 do CTN , uma vez apresentada garantia nos autos... ANTECEDENTE (12134) Nº 5009502-04.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais...
de 2001; e, violação aos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , de maneira que a Receita Federal deve... ou excluir tributos. O artigo 205 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , invocado pela impetrante, dispõe... se encontra em perfeita consonância com o artigo 147 , § 1º , do Código Tributári...
desconto em folha. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 15, VIII, da Medida Provisória nº... 2.215/2001, regulamentado pelo art. 85 do Decreto nº 4.307/2002. Sustenta, em síntese, que: (I) no caso em concreto, é.... A irresignação não merece acolhida, pois a matéria pertinente ao a...
(cinco) anos para cobrança de seu crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional... de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, sendo certo que, nos termos do artigo 205 do CTN, a sua emissão fica..., exata hipótese dos autos, não há nenhuma causa de suspensão de exigibilidade ...
nos termos do art. 206 do CTN. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO... os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação de tributo) a certidão de que conste a existência de créditos... a garantia da execução. O art. 206 do CTN está assim redigido: “Tem os mes...