Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

Petição - Ação Expedição de Cnd de Wolpac Sistemas de Controle

Marcio EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS (SP) Distribuição por prevenção (Mandado de Segurança n.° 5005581-84.2021.4.03.6100) WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA.

Petição Inicial - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Eurosilicone Brasil Importaçao e Exportaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI GCA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (atual denominação de E EXPORTAÇÃO LTDA.), sociedade…

Petição - Ação Dívida Ativa

24/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara Única de Primavera Última distribuição : 11/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Petição - Ação Dívida Ativa

24/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara Única de Primavera Última distribuição : 11/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Andamento do Processo n. 2221773-54.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2221773-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

impõe restrições à negociação, salientando que a certidão exigida pelo art. 57 da Lei n. 11.101/05 e pelo art. 191-A do CTN tanto pode ser certidão negativa, quanto a recuperanda não possuir débitos…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024148-03.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024148-03.2020.4.03.6100 POLO ATIVO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) TITO DE OLIVEIRA HESKETH | 72780/SP ALINE CORSETTI…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006884-76.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006884-76.2021.4.03.6119 POLO ATIVO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILA DALCOMUNI | 16054/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0019124-70.2006.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019124-70.2006.4.03.6100 POLO ATIVO CLARO S/A ADVOGADO(A/S) LIGIA REGINI DA SILVEIRA | 174328/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…

Petição Inicial - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP , brasileiro, , agropecuarista, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e…