Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NAO VERIFICAÇAO DE EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAO ACOLHIDO. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 519 - STJ. NAO…
Número do processo: 0811098-20.2021.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA OAB:…
serem dois os requeridos que deverão ser citados e intimados. - ADV: CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP) Processo 1001015-88.2015.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos…
Em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito se faz presente, porquanto a Lei Estadual 19.888/2017, que em tese amparou a atuação do PROCON-GO na aplicação da multa descrita…
Requer como liminar a imediata liberação do veículo apreendido constante do TAD nº 812021390000310. Éo sucinto relatório. DECIDO . No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus…
da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção…
pagamento. O valor segurado no seguro garantia nº 04-0775-0209676 não excede em 30% o débito fiscal, a despeito da expressa previsão do art. 656, § 2º do CPC. Concessão da liminar pretendida que fica…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Câmaras Reunidas Remessa Necessária em Mandado de Segurança nº 0634546-22.2015.8.04.0001…