Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5754005-08.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NAO VERIFICAÇAO DE EXCESSO DE EXECUÇAO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAO ACOLHIDO. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 519 - STJ. NAO…

Andamento do Processo n. 0811098-20.2021.8.14.0301 - 05/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0811098-20.2021.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: MACTRON MANUTENCAO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA OAB:…

Andamento do Processo n. 1004743-98.2019.8.26.0445 - Recuperação Judicial - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juízo - Vistos. 1. Fls. 5058/5061: O pedido foi…

Página 2879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

serem dois os requeridos que deverão ser citados e intimados. - ADV: CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP) Processo 1001015-88.2015.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos…

Página 12180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito se faz presente, porquanto a Lei Estadual 19.888/2017, que em tese amparou a atuação do PROCON-GO na aplicação da multa descrita…

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2021

Requer como liminar a imediata liberação do veículo apreendido constante do TAD nº 812021390000310. Éo sucinto relatório. DECIDO . No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus…

Página 1450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção…

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

pagamento. O valor segurado no seguro garantia nº 04-0775-0209676 não excede em 30% o débito fiscal, a despeito da expressa previsão do art. 656, § 2º do CPC. Concessão da liminar pretendida que fica…

Página 4016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2021

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0634546-22.2015.8.04.0001 AM 0634546-22.2015.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Câmaras Reunidas Remessa Necessária em Mandado de Segurança nº 0634546-22.2015.8.04.0001…