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22 de março de 2019
Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 205 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

nos termos do art. 156, I e II, do CTN. Da mesma forma, com relação aos débitos de COFINS – Código de Receita 5856 relativos.... 11). Assim, no entender da impetrante, não haveria óbice à expedição da certidão pretendida. Consoante o art. 205 do CTN... do preceituado no art. 206 do CTN, pendente débito tributário, é p...

Pg. 327. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos comfulcro no art. 25 da Lei . 12.016/2009. Sentença sujeito ao duplo... grau de jurisdição obrigatório nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem os presentes... aos pleitos do cidadão depõe contra a segurança jurídica e os direito...

Pg. 4113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

no parágrafo 3º do art. 6º da Lei 12.016/09, que dispõe: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado... Negativa ou Positiva de Débitos com efeito de Negativa, com base no art. 114 e 205 do CTN. Sustenta que, não obstante...Pg. 4113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/0...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10000529520188260309 SP 1000052-95.2018.8.26.0309

, nos termos do art. 205 do CTN . A princípio, sendo o ICMS imposto sujeito a lançamento por homologação, a decadência... se opera pelo artigo 150, § 4º do CTN : Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação... efetuado” (art. 173 , I , CTN ): Art. 173. O direito de a Fazenda Pú...

Pg. 126. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

os requisitos para obtê-la. 2. Os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional determinam a emissão de certidão negativa... com efeitos de negativa, conforme dispõe o artigo 206 do Código Tributário Nacional, ante a ausência de depósito integral... do débito fiscal. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079327847 RS

da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional. Entretanto, em que pese a indispensabilidade... do art. 47, da Lei 11.101/2005. II. Assim, deve ser mitigada a exigência de apresentação de prova de quitação tributária... obsta o ajuizamento ou suspende o prosseguimento das execuções fiscais, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080085111 RS

, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários nos termos dos artigos 151, 205, 206, todos da Lei 5.172..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para a concessão da recuperação, posto que o ponto mais sensível... Falimentar é omissa quanto à abstenção do direito de voto, e que, em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180625469002 MG

, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Destarte, no momento do deferimento... de Débitos Tributários exigida pelo art. 191-A do CTN e do art. 57 da Lei 11.101/2005, uma vez que a exigência é apenas... o art. 191-A do CTN, o art. 31 da Lei de Execução Fiscal e a Lei Estadual 21....

Pg. 2453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2019

de débitos com efeitos de negativa. Da análise do art. 205 do CTN, verifica-se que o efeito atribuído à certidão... DE OLIVEIRA MARQUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz, Dr. José Ronaldo Rossato, com fulcro no art. 203..., § 4º, do Código de Processo Civil, dê-se vista as partes e ao Ministério Pú...

Pg. 2454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2019

de débitos com efeitos de negativa. Da análise do art. 205 do CTN, verifica-se que o efeito atribuído à certidão negativa... DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.... POSSIBILIDADE. I - O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibil...

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