Marcio EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS (SP) Distribuição por prevenção (Mandado de Segurança n.° 5005581-84.2021.4.03.6100) WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA.
Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
Petição Inicial - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Eurosilicone Brasil Importaçao e Exportaçao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI GCA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (atual denominação de E EXPORTAÇÃO LTDA.), sociedade…
Petição - Ação Dívida Ativa
24/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara Única de Primavera Última distribuição : 11/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…
Petição - Ação Dívida Ativa
24/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara Única de Primavera Última distribuição : 11/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…
Andamento do Processo n. 2221773-54.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2021 do TJSP
Nº 2221773-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021
impõe restrições à negociação, salientando que a certidão exigida pelo art. 57 da Lei n. 11.101/05 e pelo art. 191-A do CTN tanto pode ser certidão negativa, quanto a recuperanda não possuir débitos…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024148-03.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5024148-03.2020.4.03.6100 POLO ATIVO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) TITO DE OLIVEIRA HESKETH | 72780/SP ALINE CORSETTI…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006884-76.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5006884-76.2021.4.03.6119 POLO ATIVO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILA DALCOMUNI | 16054/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0019124-70.2006.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0019124-70.2006.4.03.6100 POLO ATIVO CLARO S/A ADVOGADO(A/S) LIGIA REGINI DA SILVEIRA | 174328/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…
Petição Inicial - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP , brasileiro, , agropecuarista, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e…