de débitos tributários, conforme interpretação do disposto no art. 205 do Código Tributário Nacional (CTN). Digase... acessórias. Sobre o tema, colhe-se do art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá …
Art. 205 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
Andamento do Processo n. 451.836 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ
ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] II - Com relação à alegada afronta aos artigos 52 a 54 da Lei... CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 …
Andamento do Processo n. 469.475 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ
, mas que, com a incidência da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, sujeita-se aos prazos prescricionais do novo... a respeito de cada um dos dispositivos indicados pela parte. …
Página 290 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Fevereiro de 2020
de débitos tributários, conforme interpretação do disposto no art. 205 do Código Tributário Nacional (CTN). Digase... acessórias. Sobre o tema, colhe-se do art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá …
Página 3782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020
DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] II - Com relação à alegada afronta aos artigos... 52 a 54 da Lei 9.394 /1996, verifica-se que não foi analisado o …
Página 3792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020
mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" Solidariedade que decorre da lei (art. 896 do CC/16..., Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, …
Andamento do Processo n. 2027760-89.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP
, seja ela positiva ou negativa. Ocorre que o art. 205, caput, do CTN, bem como o art. 12, caput, da Lei Municipal nº 17.262...Andamento do Processo n. 2027760-89.2020.8.26.0000 - Agravo de …
Andamento do Processo n. 0000502-86.2019.8.21.0009 - 21/02/2020 do TJRS
COM O ART. 205 DO CTN, A REPARTIÇÃO PÚBLICA COMPETENTE FORNECE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS, PARA SERVIR DE PROVA... INCIDENTAL (ARTIGO 294, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), …
Andamento do Processo n. 0011109-62.2018.5.03.0069 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3
Andamento do Processo n. 0011109-62.2018.5.03.0069 - ROT - 21/02/2020 do TRT-3 Processo Nº ROT-0011109.... GARANTIA DO DÉBITO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. …
Página 1150 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
, seja ela positiva ou negativa. Ocorre que o art. 205 , caput, do CTN , bem como o art. 12, caput, da Lei Municipal nº 17.262/2020.../SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Av. Brigadeiro …