Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 205 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 205 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20966935120198260000 SP 2096693-51.2019.8.26.0000

da Lei 13.043/14, que modificou o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, e passou a admitir a modalidade como garantia idônea.... O artigo 206, do CTN, dispõe que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação de tributo) a certidão... de Instrumento 2096693-51.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7237304320158020001 AL 0723730-43.2015.8.02.0001

ilegitimidade aduzida pelo recorrente: Nos termos da Lei n.º 12.016/2009, que dispõe acerca do Mandado de Segurança... da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Vejamos exatamente como consta na Lei: Art. 7... da agravante. 2. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negat...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5032655 - 24/05/2019 do TRF-2

no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, que tem como objeto conceder maiores facilidades ao contribuinte para... certidão de que trata o artigo 206, do Código Tributário Nacional, mesmo na hipótese de parcelamento do respectivo débito... que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa,...

Andamento do Processo n. 5014455-74.2019.4.03.6182 - Tutela Cautelar Antecedente - 24/05/2019 do TRF-3

tributários objeto do Processo Administrativo , 19515.720.071/2013-83 para que, na forma da lei, a possa discutir... da Requerente, na forma do artigo 206 c/c artigo 205 do CTN, uma vez apresentada garantia nos autos, e obstando... ANTECEDENTE(12134) 5014455-74.2019.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federa...

Pg. 2807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

, na forma do art. 151, VI, do CTN, dos créditos tributários decorrentes do processo administrativo fiscal 18470.728.379.../2014-59 (CDA 70119004219-52), expedindo-se Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa, na forma do art. 205 c... da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-s...

Pg. 485. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

os débitos tributários objeto do Processo Administrativo , 19515.720.071/2013-83 para que, na forma da lei, a possa... fiscal em nome da Requerente, na forma do artigo 206 c/c artigo 205 do CTN , uma vez apresentada garantia nos autos... ANTECEDENTE (12134) 5009502-04.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais...

Pg. 729. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

de 2001; e, violação aos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , de maneira que a Receita Federal deve... ou excluir tributos. O artigo 205 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , invocado pela impetrante, dispõe... se encontra em perfeita consonância com o artigo 147 , § 1º , do Código Tributári...

Pg. 4333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

desconto em folha. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 15, VIII, da Medida Provisória ... 2.215/2001, regulamentado pelo art. 85 do Decreto 4.307/2002. Sustenta, em síntese, que: (I) no caso em concreto, é.... A irresignação não merece acolhida, pois a matéria pertinente ao a...

Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

(cinco) anos para cobrança de seu crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional... de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, sendo certo que, nos termos do artigo 205 do CTN, a sua emissão fica..., exata hipótese dos autos, não há nenhuma causa de suspensão de exigibilidade ...

Andamento do Processo n. 8011248-42.2019.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

nos termos do art. 206 do CTN. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO... os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação de tributo) a certidão de que conste a existência de créditos... a garantia da execução. O art. 206 do CTN está assim redigido: “Tem os mes...

×