Art. 205 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

Andamento do Processo n. 0014840-67.2013.4.03.6134 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

Tributário Nacional– CTN que, emseus artigos 205 e 206, assimdispõe: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova... em lei. (Incluído pela Lcp 104, de 2001). Por sua vez, no tocante à suspensão do …

Andamento do Processo n. 0000389-05.2006.4.03.6127 - Apelação / Reexame Necessário - 29/05/2020 do TRF-3

tributário, segundo Elisabeth Lewandowski Libertuci (Comentários ao código tributário nacional , volume 2: arts. 96 a 218... 2011.03.99.020919-9/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ªTurma, DJ …

Andamento do Processo n. 4001022-42.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJAM

previstos no caput do artigo 205, desde que inexistente dívida tributária a cargo do contribuinte ou responsável... Caminha Jorge Membros: Des. Airton Luís Corrêa Gentil e Des. Flávio Humberto …

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do montante integral devido nos termos do artigo 151 , II , do Código Tributário Nacional , excluída a parcela... nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, …

Página 44 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Maio de 2020

os requisitos previstos no caput do artigo 205, desde que inexistente dívida tributária a cargo do contribuinte... (verba alimentar). III - A multa cominatória para hipotético descumprimento de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083965848 RS

dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . É o que consta, aliás..., a teor do artigo 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05. 2. A cobrança …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50097117720194047000 PR 5009711-77.2019.4.04.7000

de regularidade fiscal. Com efeito, os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional tratam da expedição de certidões... com efeitos de negativa, a teor do que dispõem os arts. 205 e 206 do Código

Andamento do Processo n. 5008898-27.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 205 do CTN, desde que não existamoutros impedimentos... como apresentem as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do …

Andamento do Processo n. 5006728-82.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

, conforme disposição dos artigo 205 e 206 do Código Tributário Nacional , se estas foramas únicas restrições... da IMPETRANTE, nos termos dos artigos 151, incisos III e VI, 205 e 206 todos do Código

Andamento do Processo n. 0016365-94.2010.4.03.6100/SP - 27/05/2020 do TRF-3

de execução fiscal compenhora efetivada, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Quanto ao tema... contestada em momento algum pela União, a quem, segundo o inciso II do artigo 15 …