Parágrafo 1 Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Andamento do Processo n. 0003679-63.2005.4.02.5101 - 17/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0003679-63.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.003679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de…

Andamento do Processo n. 8020023-15.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8020023-15.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Q N Distribuidora De Alimentos E Produtos Medico-hospitalares Eireli - Me Advogado: Renata Passos…

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2021

3 - 0003679-63.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.003679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração(Siapro)) Redistribuição por Prevenção - 06/06/2016 19:33 Gabinete 11 Magistrado(a) LUIZ…

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2021

consubstanciados em três certidões de dívida ativa inscritas em 01.02.2005, ou seja, cinco meses antes da decisão que indeferiu o pedido de compensação. 8. Importa consignar, ainda, que a União não…

Intimação - Apelação Cível - 0000628-79.2015.4.03.6131 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000628-79.2015.4.03.6131 POLO ATIVO FERNANDO CESAR FURLAN BOTUCATU - ME ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS CAMARGO | 317173/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Página 356 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000692­17.2016.8.11.0041. EMBARGANTE: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. EMBARGADO:…

Página 357 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Intimem­se e cumpra­se. Cuiabá­MT, data registrada no sistema. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito em Regime de Exceção Sentença Classe: CNJ­129 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo Número:…

Página 358 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

ada em observância das normas legais, até mesmo com a individualização da sanção administrativa com fixação da pena base em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), acrescida de 2/6, na forma prevista no…

Página 359 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

deferida (ID n. 30244381 – pág. 215/219 do PDF). O réu apresentou contestação (ID n. 30244387 – pág. 229/274 do PDF), sustentando a incorrência da prescrição intercorrente, bem como a legalidade e…

Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).(N.U 0005720­ 28.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE…