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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 204, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169331720088260323 SP 0516933-17.2008.8.26.0323

. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não indicada a fundamentação legal que ampara a cobrança... do art. 202, do CTN e do art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla... a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo único). A isto equivale dizer que a dí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5160861520088260323 SP 0516086-15.2008.8.26.0323

, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não indicada a fundamentação legal que ampara... e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca jurisprudência. Pede a reforma da r. sentença e o Apelação 0516086... dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5371317020048260564 SP 0537131-70.2004.8.26.0564

, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80 preconizando que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez... dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito... a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo único). A isto equivale dizer qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5365340420048260564 SP 0536534-04.2004.8.26.0564

, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) Ausência de indicação da fundamentação legal específica e data... executivos revela que tais documentos não preenchem os requisitos previstos no artigo 202, art. 2º, parágrafos 5º e 6º... a presença dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5147628720088260323 SP 0514762-87.2008.8.26.0323

da CDA de fl.03 não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei..., podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo... preenche os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5090619020068260073 SP 0509061-90.2006.8.26.0073

, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não indicada a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... feita pessoalmente (artigo 25 da LEF). Menciona inteligência dos artigos 10 e §1º, 485, ambos do CPC/15. Promove... por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite (CT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5146173120088260323 SP 0514617-31.2008.8.26.0323

, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não indicada a fundamentação legal que ampara a cobrança, nem o índice..., do CTN e do art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa... (CTN, art. 204, parágrafo único). A isto equivale dizer que a dívida ativa re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169254020088260323 SP 0516925-40.2008.8.26.0323

preenchidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não... dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito... a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo único). A isto equiv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 349860620018260564 SP 0034986-06.2001.8.26.0564

e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) Ausência de indicação da fundamentação legal específica e data de vencimento..., o exame do título executivo revela que tal documento não preenche os requisitos previstos no artigo 202, art. 2º, parágrafos... dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64935320078260323 SP 0006493-53.2007.8.26.0323

, e arts. 182 e 183 da CF, arts. 2º, §8º, e 82, III, ambos da LEF, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. Apelação 0006493... de fl.03 não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei..., podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passiv...

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