Parágrafo 1 Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Petição - Ação Incidência sobre Lucro

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 9a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 16/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Incidência sobre Lucro, Dívida…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000791-37.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000791-37.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Decretação de Ofício,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8029602-84.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029602-84.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 04/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Industria Metalúrgica Horizonte

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 23/04/2007 Valor da causa: Assuntos: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados,…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa contra W Torre

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 13a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 14/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Cofins Segredo…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 24/06/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 16/10/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Dívida…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários contra Best Quimica

20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 29/01/2016 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…