Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Andamento do Processo n. 0003237-29.2015.403.6133 - 27/10/2020 do TRF-3

- mencionado na CDA - permaneceu na repartição competente. A Lei Federal 6830/80, no artigo 41, autoriza... do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão …

Página 243 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários... do STF. 4. Por outro lado, a norma do art. 204 do CTN não possui comando …

Página 1205 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA... A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032435-27.2020.8.19.0000

AO QUE DETERMINA O ART. 24 DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DECISAO QUE NAO MERECE REFORMA... do § 7º do Artigo 24, revogado pela Lei 7.787/2017, vigente a partir de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040168-44.2020.8.19.0000

, da Lei 2657/96, com redação da Lei 3344/99 e da Lei 3525/00 Art. 59, inc. III, alínea "a", da Lei 2657/96... no art. 2ª, § 5º da LEF, consignando que o crédito tributário se refere a …

Andamento do Processo n. 0000789-79.2014.4.02.5120 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-2

. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2.º da Lei n.º 6.830 /1980), com a discriminação e fundamentação legal... Nacional Originário: 0000789-79.2014.4.02.5120 - 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu …

Andamento do Processo n. 0074629-62.2017.4.02.5106/rj - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-2

. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei 6.830/80. Tal presunção, entretanto, somente prevalece quando o Termo de Inscrição... da Dívida Ativa contém todos os elementos discriminados no art. 2º, § 5º da Le…

Andamento do Processo n. 0041398-64.2014.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TRF-2

relativa de certeza e liquidez, com base no art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei 6.830/80. Tal presunção, entretanto..., em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei

Andamento do Processo n. 1.223.381 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 26/10/2020 do STF

os requisitos dispostos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5°, da Lei 6.830/80, dentre.... Regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme …

Andamento do Processo n. 0053530-55.2012.4.03.6182 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TRF-3

(CTN, art. 204, § único e Lei6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação... e preenche todos os requisitos previstos nos artigos 202 do Código Tributário Naci…