Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Andamento do Processo n. 0008000-38.2006.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

. A recorrente alega, emsíntese, violação aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil, bemcomo ao art. 3º da Lei... DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei o° 10.910, de 15/07/2004, em seu art. 17, …

Andamento do Processo n. 0041206-28.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

por prova inequívoca produzida pela parte executada, na forma do art. 3° da LEF e do art. 204 do CTN. IV. Legalidade...Andamento do Processo n. 0041206-28.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0041206-28.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

mesmo sentido, dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional, "inverbis":(...) Consoante se depreende da leitura do referido... previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar …

Andamento do Processo n. 0000213-31.2014.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 10/07/2020 do TJAL

elidida somente por meio de prova robusta. Exegese do art. 204 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70076869767... do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o …

Andamento do Processo n. 0501017-83.2007.8.02.0051 - Execução Fiscal / Impostos - 10/07/2020 do TJAL

robusta. Exegese do art. 204 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70076869767, Primeira Câmara Cível, Tribunal...: A Fazenda Pública Nacional em Alagoas - Autos : …

Página 104 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. 204, parágrafo único, do CTN, e art. 30, parágrafo único, da Lei 6.830/80. 3. Com a juntada dos documentos comprobatórios... DOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei o° 10.910, de …

Página 182 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

produzida pela parte executada, na forma do art. 3° da LEF e do art. 204 do CTN. IV. Legalidade na utilização da taxa SELIC... e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO …

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

mesmo sentido, dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional, "inverbis":(...) Consoante se depreende da leitura do referido...Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 419 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

art. 151, VI, do Código Tributário Nacional como uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito... art. 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo …

Página 421 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

a tutela provisória de evidência anteriormente concedida, à vista do disposto no art. 64, da Lei 1.779/2017, para... localização do devedor. Inteligência do artigo 8º, inciso III, da Lei de …