Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Petição - Ação Dívida Ativa

DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Processo No.: E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n°. , com endereço na CEP , por seus procuradores in fine assinados, conforme…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07430242220208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0743024-22.2020.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0754915-74.2019.8.07.0016 DF 0754915-74.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0754915-74.2019.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752864-27.2018.8.07.0016 DF 0752864-27.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0752864-27.2018.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0754685-32.2019.8.07.0016 DF 0754685-32.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0754685-32.2019.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717275-37.2019.8.07.0016 DF 0717275-37.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0717275-37.2019.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0005842-77.2017.8.13.0696 Tupaciguara

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NAO CONFIGURADAS - REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0801991-93.2003.8.13.0079 Contagem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DETERMINAÇAO DE REAPRECIAÇAO PELO STJ. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. Se ao cumprir determinação de repreciação dos aclaratórios pelo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5762487-42.2020.8.13.0000 Santa Luzia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - SÚMULA Nº 467, STJ - PRESCRIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - RECURSO NAO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade se trata de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6060938-22.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. - O contribuinte do IPVA é…