Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 09a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. AUTOS N°: AUTOR: RÉ: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (Fazenda Nacional) , por sua…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07285600720218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0728560-07.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1125202-69.2019.8.13.0000 Boa Esperança

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS- NULIDADE INEXISTENTE- REJEIÇAO DA EXCEÇAO A exceção…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1125202-69.2019.8.13.0000 Boa Esperança

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS- NULIDADE INEXISTENTE - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO A …

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2a Vara dos Feitos Tributários do Estado - Comarca de Belo Horizonte/MG. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL Distribuição por dependência aos autos do processo n°…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE MAUÁ - SP P ROCESSO : A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pela ao final subscrita, de…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Andamento do Processo n. 1025397-84.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1025397-84.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J.P.I. - Vistos em saneador, 1. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de…

Andamento do Processo n. 8028734-72.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8028734-72.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cotia Vitoria Servicos E Comercio S/a Advogado: Tulio Nassif Najem Gallette (OAB:0164955/SP)…

Andamento do Processo n. 1959709 - Recurso Especial - 24/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1959709 - SC (2021/0290823-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE PORTO BELO PROCURADOR : LISIANE DUTRA GLAVAM - SC017198 RECORRIDO : SELMA CORDEIRO…