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24 de maio de 2019
Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 204 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Andamento do Processo n. 0028571-16.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2

e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF, a dívida ativa... quando do ajuizamento dos embargos à execução. Com efeito, o §2º do artigo 16 da Lei 6.830/80 é expresso ao dispor... deduzido nos embargos à execução nos termos do artigo 487, I, do Código d...

Andamento do Processo n. 0500065-04.2016.4.02.5005 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2

de que goza por presunção expressa em lei. Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente... quando do ajuizamento dos embargos à execução. Com efeito, o §2º do artigo 16 da Lei 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado...-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CO...

Andamento do Processo n. 0012027-59.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2

a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF, a dívida... promovida quando do ajuizamento dos embargos à execução. Com efeito, o §2º do artigo 16 da Lei 6.830/80 é expresso... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419...

Andamento do Processo n. 0151693-66.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2

do artigo 16 da Lei 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem razão o apelante quanto à alegação de nulidade da CDA. Veja-se, para... do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscr...

Andamento do Processo n. 0003115-41.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TRF-2

da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980; v) ilegalidade... de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 655-A do CPC e, ainda, Resolução 524... monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos e...

Andamento do Processo n. 0004473-41.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TRF-2

de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei . 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não é... ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal Convocado... Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1136144/RJ, sob o rito do art. ...

Andamento do Processo n. 5020608-60.2018.4.03.6182 - Tutela Cautelar Antecedente - 23/05/2019 do TRF-3

. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional). Por fim, assevero que cabe à Requerente proceder à transferência... usadas para efeito do artigo 206 do CTN, não se prestam, porém, para suspender a exigibilidade do crédito tributário..., DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉR, InoTsOtermos do artigo 485,...

Andamento do Processo n. 5031888-47.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo...-se dos embargos, que lhe ensejarão ampla dilação probatória. 2. A Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 16, não... (202) 5031888-47.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FE...

Andamento do Processo n. 0012760-18.2002.4.03.6102 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção... pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Foramespecificados na CDA os fundamentos legais da dívida... (art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INC...

Andamento do Processo n. 5010951-16.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo.... Estando regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código... legais de presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa regularmente in...

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