Art. 204 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21841433220198260000 SP 2184143-32.2019.8.26.0000

suficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza de que gozam por força do art. 204 do Código Tributário... Nacional e art. 3º da Lei de Execuções Fiscais; que a CDA deve obrigatoriamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 06148225320108260564 SP 0614822-53.2010.8.26.0564

Tributário, 21ª ed, Malheiros, 2002, p. 225). O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional preceitua que o termo.... REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00423462120038260564 SP 0042346-21.2003.8.26.0564

, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional...º da Lei Federal 6.830/1980 e art. 204 do CTN que a Certidão de Dívida Ativa é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00063844120118260083 SP 0006384-41.2011.8.26.0083

Tributário, 21ª ed, Malheiros, 2002, p. 225). O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional preceitua..., se a cobrança recai sobre o imóvel, ou não. O art. 3º da Lei Federal 6.830/1980 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05049192520068260564 SP 0504919-25.2006.8.26.0564

, § 1º do CPC/2015. É O RELATÓRIO. O presente recurso comporta provimento. O art. 3º da Lei Federal 6.830/1980 e art. 204... o C. STJ: “EXECUÇAO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI N…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 06001451820108260564 SP 0600145-18.2010.8.26.0564

). O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional preceitua que o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter.... O art. 3º da Lei Federal 6.830/1980 e art. 204 do CTN dispõem que a …

Andamento do Processo n. 0000104-49.2008.8.17.1590 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

a legislação federal, quais sejam os artigos 20 do CPC/73 e 1º D, da Lei 9494/91, no tocante a fixação dos honorários... advocatícios, bem como ao art. 204 do CTN, no que se refere a presunção de …

Andamento do Processo n. 0000104-49.2008.8.17.1590 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

a legislação federal, quais sejam os artigos 20 do CPC/73 e 1º D, da Lei 9494/91, no tocante a fixação dos honorários... advocatícios, bem como ao art. 204 do CTN, no que se refere a presunção de …

Andamento do Processo n. 0001118-44.2019.4.05.9999 - Ac - 18/10/2019 do TRF-5

. Nos termos do artigo 3º da Lei . 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa... embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos …

Página 344 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

nos artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza... CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA …