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22 de janeiro de 2019
Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 204 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5010125520078260322 SP 0501012-55.2007.8.26.0322

material ou formal e, sim, de modificação do próprio sujeito passivo, o que não possui tutela na Lei 6.830/80 e no CTN...); “TRIBUTÁRIO. PIS. EXECUÇAO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇAO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000771843 ACÓRDAO Vistos, relatad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16308720148260459 SP 0001630-87.2014.8.26.0459

do inciso I do artigo 2º da Lei . 6830/80 indica que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o nome do devedor... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Nos termos do artigo 2.028 do Código Civil, “Serão os da lei anterior os prazos... estabelecido na lei revogada.” Aplicável, portanto, o prazo prescricional d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169331720088260323 SP 0516933-17.2008.8.26.0323

do art. 202, do CTN e do art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla... os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF) Exercício do contraditório e da ampla defesa..., e arts. 182 e 183 da CF, art. 2º, §8º, da LEF, art. 2º, XI e art. 4, IV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5160861520088260323 SP 0516086-15.2008.8.26.0323

e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca jurisprudência. Pede a reforma da r. sentença e o Apelação 0516086..., do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não indicada a fundamentação legal que ampara... dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5371317020048260564 SP 0537131-70.2004.8.26.0564

dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito..., III, da Lei 6.830/1980) Ausência de indicação da fundamentação legal específica e data de vencimento do tributo..., o exame dos títulos executivos revela que tais documentos não preenchem os req...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5365340420048260564 SP 0536534-04.2004.8.26.0564

, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) Ausência de indicação da fundamentação legal específica e data... a presença dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar... executivos revela que tais documentos não preenchem os requisitos previstos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5147628720088260323 SP 0514762-87.2008.8.26.0323

preenche os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF) Exercício do contraditório... e 373, I, todos do CPC/15, e arts. 182 e 183 da CF, art. 2º, §8º, da LEF, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01... da CDA de fl.03 não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5090619020068260073 SP 0509061-90.2006.8.26.0073

, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não indicada a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...º da Lei 6.830/1980) Matéria de ordem pública Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado... Prequestionamento Desnecessidade de enumeração dos artigos das leis Aplicação do art.1025/C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5146173120088260323 SP 0514617-31.2008.8.26.0323

, do CTN e do art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa... que não preenche os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF) Exercício do contraditório..., parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não indicada a fundament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169254020088260323 SP 0516925-40.2008.8.26.0323

preenchidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não... dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito... preenche os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. ...

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