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26 de março de 2019
Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 204 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20195915020198260000 SP 2019591-50.2019.8.26.0000

de recolhimento do tributo. Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional : tributo é toda prestação pecuniária... de legalidade do ato (art. 2º, § 3º da Lei 6.830 /80 - LEF). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... pelo devedor, e é disciplinada pela Lei de Execução Fiscal e, subsidi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10010928420188260480 SP 1001092-84.2018.8.26.0480

nos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil. Inconformada, apelou a Municipalidade de Presidente Bernardes... sobre a conveniência e oportunidade de propor a execução - Art. 141 do CTN e art. 2º, § 1º, da Lei n° 6.830/80 Recurso... reformada. Recurso provido - Mesmo de pequeno valor o débito tributário, cabível s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15019209620178260564 SP 1501920-96.2017.8.26.0564

, na forma dos arts. 141 e 204, do CTN e art. 2.°, § 1,°, da Lei n.° 6.830/80, vedada a extinção da execução fiscal..., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do CTN e art. 2º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5298736720048260577 SP 0529873-67.2004.8.26.0577

que ela preenche devidamente os requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. Aliás, indica não só a origem da dívida..., de relatório adotado, que extinguiu de ofício, a execução fiscal, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo... de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Essa presunção, todavi...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

o efeito de prova préconstituída, conforme disposto no artigo 204 do CTN, in verbis Art. 204 do CTN- “A dívida regularmente...Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER... FIGUEIREDO OAB RO4962 Requerido: RÉU: A. M. H., AVENIDA MARECHAL DEODOR...

Pg. 8306. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

, § único , da Lei 6.830 /80 (Lei das Execuções Ficais – LEF ) e do art. 204 , § único , da Lei 5.172 /66 ( Código... Tributário Nacional – CTN ), in verbis: LEF . Art. 3º – A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. CTN...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080481187 RS

E CERTO. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 4º da Lei 6.830/80, a dívida.... Conforme dispõe o art. 4º da Lei 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida não somente contra o devedor principal... jurídicas de direito privado" (inciso V), mas, também, contra o fiador ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024122926421002 MG

atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil...Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024122926421002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.12.292642.... Afirma que sustentou nas razões de apelação a nulidade da autuação que gerou o cr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190003509001 MG

aqueles elencados no art. 2º, §5º, da Lei . 6.830/80 (LEF) e no art. 202, do CTN. 2 - Ademais, os dados constantes... do disposto no art. 142 do CPC. 3. As execuções fiscais possuem regramento próprio, instituído pela Lei 6.830/80..., a prescrição do crédito tributário relativo ao ano de 2005, na medida em que aj...

Inteiro Teor. Apelação: APL 463500420118260053 SP 0046350-04.2011.8.26.0053

outro Estado da Federação, cuja alíquota interestadual seria menor. Certidão de dívida ativa. Aplicação do art. 204 do Código... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo reputada como legítima contribuinte (art. 7º, da Lei Estadual 6.374/89), e também... com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fi...

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