Art. 203 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Andamento do Processo n. 0000379-22.2005.403.6118 - 20/02/2020 do TRF-3

elencado no inciso VdoArt. 202 , do Código Tributário Nacional , que exige na CDAsomente a menção do número do processo..., incumbe a quemalegar, o ônus de provar a nulidade da inscrição, …

Andamento do Processo n. 0147109-47.2005.8.22.0101 - 20/02/2020 do TJRO

das CDAs aqui exigidas, e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo... e examinados. [...] Assim sendo, evidenciado o vício na constituição …

Andamento do Processo n. 0110604-57.2005.8.22.0101 - 20/02/2020 do TJRO

que o Código Tributário Municipal vigente à época das CDAs (vide Lei Municipal 1008/91) no artigo 21 estabelecia: O lançamento... local. O atual Código Tributário (Lei Complementar Municipal …

Andamento do Processo n. 7000622-46.2015.8.22.0001 - Petição Cível - 20/02/2020 do TJRO

e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada...), tampouco tais artigos estabelecem a data do vencimento do crédito tributário

Andamento do Processo n. 0026673-74.2004.4.01.9199 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-1

. 121, 135, 202 e 203; CPC/1973, arts. 267, VI, 301, 543-C, e 618, I; Lei 4.886/1986, art. 27), objetivando a modificação.... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO AUTÔNOMA. RELAÇÃO DE EMPREGO. LEI 4.886/1965. …

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: “Art... na Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 e 203 do CTN, conforme se …

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

prescricional que é diferente para IPTU, ISS e taxas. O artigo 202, incisos III e V, do Código Tributário Nacional... copiada às pg. 61 por violação do artigo 202, inciso III, do Código Tributário N…

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

firmado pelos litigantes em 25/09/2009 (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ).3. Ao rejeitar a referida prejudicial... EXECUTADO. O Código Tributário Nacional no título pertinente à Administração …

Página 171 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

. Isto posto, declaro a nulidade das CDAs aqui exigidas, e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei 6.830 /80, artigo 203...Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de …

Página 174 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

parágrafo único da Lei 6.830 /80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485..., por ausência de pressuposto essencial ao ajuizamento deste, conforme o § 1º , do a…