Artigo 203 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto às fls. 160/73 com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator JOSÉ CARLOS PAES , D. Integrante do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. GRERJ n. -44 Ref. Autos n.o HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO , já…

Petição - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ia Vara Cível - Dívida Ativa da Comarca Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 4.4.a.4 42 :•20 3 -306dis4od HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica…

Petição - Ação Dívida Ativa

DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Processo No.: E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n°. , com endereço na CEP , por seus procuradores in fine assinados, conforme…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1506702-55.2017.8.26.0271 SP 1506702-55.2017.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1506702-55.2017.8.26.0271, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503916-45.2020.8.26.0073 SP 1503916-45.2020.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349167 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1503916-45.2020.8.26.0073, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503612-46.2020.8.26.0073 SP 1503612-46.2020.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1503612-46.2020.8.26.0073, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504584-61.2017.8.26.0286 SP 1504584-61.2017.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348985 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1504584-61.2017.8.26.0286, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006466-48.2019.8.26.0318 SP 1006466-48.2019.8.26.0318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006466-48.2019.8.26.0318, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502548-08.2016.8.26.0116 SP 1502548-08.2016.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502548-08.2016.8.26.0116, da Comarca de…