Artigo 203 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de município de Belém

__________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de município de Belém

24/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Última distribuição : 15/06/2020 Valor da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1520427-42.2016.8.26.0564 SP 1520427-42.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000779441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1520427-42.2016.8.26.0564, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962248 SC 2021/0301946-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1962248 - SC (2021/0301946-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO BELO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961912 SC 2021/0306063-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1961912 - SC (2021/0306063-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO BELO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959881 SC 2021/0292464-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1959881 - SC (2021/0292464-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE MAUÁ - SP P ROCESSO : A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pela ao final subscrita, de…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE MAUÁ - SP P ROCESSO : A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pela ao final subscrita, de…

Andamento do Processo n. 1500531-76.2017.8.26.0564 - Apelação Cível - 24/09/2021 do TJSP

Nº 1500531-76.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Andamento do Processo n. 2080899-19.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2080899-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…