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18 de julho de 2019
Artigo 203 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 203 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Andamento do Processo n. 0004469-52.2014.4.03.6120 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-3

, pois a CDA contémos atributos de liquidez e certeza, semqualquer ofensa aos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional... inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98, inequívoco que na análise do Recurso Extraordinário 585.235... moratória.". Ademais, a dívida ativa compreende atualização, jur...

Andamento do Processo n. 0522489-92.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

2º, §§ 5º e 6º, da LEF, e o art. 203 do CTN estabelece que a ¿omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo... EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF). INÉRCIA DA EXEQUENTE. NULIDADE... (...)¿. Na mesma linha, o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 prescreve que a...

Andamento do Processo n. 201900704268 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TJSE

DA CDA CONSTANTES NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE... - INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS... DA CDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE . 00670/95 E, POR CONSEGUIN...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

embargos.” No mesmo sentido, a redação do art. 203 do Código Tributário Nacional: “A omissão de quaisquer dos requisitos..., contudo, o prazo de defesa do executado, conforme art. 2º, §8º da Lei de Execução Fiscal: “Até a decisão de primeira... do crédito tributário, como exemplo a alteração do polo passivo, hipótese ...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

.” Analisando a CDA 01/2016 verifica-se que ela indica a fundamentação legal embasada no Código Tributário Municipal (art... o Município de Urupá/RO promover a substituição, na forma do art. 203 do CTN, sob pena de extinção da execução fiscal 7001785... nula, ocasião em que a nulidade será sanada (art. 203 do CTN...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2019

- REQUISITOS DA CDA CONSTANTES NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL... DO ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI 8.666/93 EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO CONTRATADO, BEM... EM APREÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO POR UNANIM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 48572420144036000 MS

dispositivos: Lei 8.031/1990 "Art. 1º. É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos... de aproximadamente 22 mil quilômetros. A citada Lei 3.115/1957, em seu artigo 7°, "a", determinou ser de sua competência... trazida também no âmbito da Lei 8.987/1995: " Art. 1º. As concess...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 39313220084036104 SP

: Lei 8.031/1990 "Art. 1º. É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais... 22 mil quilômetros. A citada Lei 3.115/1957, em seu artigo 7°, "a", determinou ser de sua competência "administrar... também no âmbito da Lei 8.987/1995: " Art. 1º. As concessões de serviço...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 704503620144036182 SP

, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. VIII. Vale..., o art. 202, do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela... do art. 150, do Código Tributário Nacional, tem o dever de verificar a o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 102258720144036105 SP

. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes... e a jurisprudência: Código Tributário Nacional "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não... determinação nesse sentido no § 1º, do art. 161, do Código Tributário...

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