Art. 203 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Andamento do Processo n. 0509104-37.2009.8.26.0650 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 267, VI, do CPC Recurso improvido” (Apelação 0008495-34.2001.8.26.0637, 14ª Câmara de Direito... a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI, do Código de …

Página 954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

-se de requisito formal. De fato, o artigo 203 , do Código Tributário Nacional e o artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80 autorizam..., para os fins do artigo 34 da Lei 6.830 /80 será 50 das …

Página 955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, o artigo 203 , do Código Tributário Nacional e o artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80 autorizam a emenda ou a substituição..., com base nos artigos 9 e 10 , ambos do CPC/2015 , daí violando o art…

Página 956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80 autorizam a emenda ou a substituição da certidão... e 10 , ambos do CPC/2015 , daí violando o artigo 2º , § 8º , da Lei

Página 957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, uma vez tratando-se de requisito formal. De fato, o artigo 203 , do Código Tributário Nacional e o artigo 2º , § 8º , da Lei..., com base nos artigos 9 e 10 , ambos do CPC/2015 , daí violando o art…

Página 958 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

/2015 , daí violando o artigo 2º , § 8º , da Lei Federal 6.830 /80 e, ainda, defendendo a higidez das novas CDA... os requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º § 5º , inciso III , da Lei

Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

e nos artigos 202 e 203 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos, inclusive no que tange aos juros... do Comunicado Conjunto 474/2017. Após, diga o credor, em 30 (trinta) dias, …

Página 3839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

não ser caso de substituição da CDA, com base nos artigos 2º, § 8º, LEF e 203, CTN, a possibilidade restrita às... - Inteligência do art. 2º, § 8º da LEF e da Súmula 392 do STJ - Extinção do feito, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00403985720144036182

fulminada pela prescrição; iii) ofensa aos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, 2º, §§ 5º e 8º, da Lei n.º 6.830... aos artigos 130 e 131 do Código Tributário Nacional, em decorrência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00184916520104036182

e 203 do Código Tributário Nacional, 2º da Lei n.º 6.830/80 e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, dada a nulidade... da certidão de inscrição em dívida ativa; iii) aos artigos 174, I, do C…