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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 203 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 203 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Andamento do Processo n. 2016/0067332-7 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

, II do CPC/73, 2º, § 3º da LEF, 113, 135, III, 161, § 1º, 202, e 203, do CTN, 61 da Lei 9.430/96, e 39 da Lei 9.250... e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos 5 pelos artigos 202 do CTN e 2", § 5 , da Lei n» 6.830/80. 2... , da Lei 6.830/80), é a Certidão de Dívida Ativa, que acompa...

Andamento do Processo n. 0006919-15.2007.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2017 do TRF-3

recurso excepcional, o recorrente alega: i) ofensa aos artigos 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional e ao art. 2... que instruiu a Execução Fiscal; ii) negativa de vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois o procedimento... da Constituição Federal; iii) ofensa ao art. 161, § 1º, do Código Tri...

Andamento do Processo n. 0018904-87.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2017 do TRF-3

DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Emconformidade como art. 185-A do Código Tributário Nacional , é possível... do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . 4. Agravo regimental não provido. (destaquei) (AgRg no Ag 1338717/RS... com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830 /1980 e 655 do CPC . 2...

Andamento do Processo n. 0008937-18.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2017 do TRF-3

DE INSTRUMENTO 0008937-18.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008937-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE... NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1... VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG. : 00332445620124036182 1F Vr S...

Pg. 2908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

, II do CPC/73, 2º, § 3º da LEF, 113, 135, III, 161, §1º, 202, e 203, do CTN, 61 da Lei 9.430/96, e 39 da Lei ... dissolução irregular da sociedade. nesta esteira, não compriu a embargada com o ônus que lhe incumbia o art. 333, II, do CPC... sobre juros, o que configura a prática ilegal do anatocismo" (fl.1.580); ...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

por ferir o artigo 5º, LV da Constituição Federal; iii) ofensa ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, pois a Selic... do devedor. Emseu recurso excepcional, o recorrente alega: i) ofensa aos artigos 202 e 203, ambos do Código Tributário... e intrínsecos da CDA que instruiu a Execução Fiscal; ii) negativa de...

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

, violação aos artigos 784 do NCPC, 202 e 203 do CTN e 2º da LEF. Decido. No caso dos autos, o órgão colegiado desta Corte... ao recurso especial no tocante ao debate resolvido por recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, "b" do Novo... Código de Processo Civil e nas demais questões NÃO O ADMITO. Int. São Paulo...

Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

. AGRAVO PROVIDO. - Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional , a certidão da dívida ativa "goza de presunção... a execução do débito (2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80), sendo dispensada a juntada do procedimento administrativo para...Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 460. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO... legal de liquidez e certeza da dívida. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN... DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.83...

Pg. 461. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

afeta à lei complementar, não haveria afronta ao Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei... a réplica. 2. O art. 2o, §§ 5o e 6o, da Lei 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à... da Lei 9.430/96, atualmente em vigor, não sendo o caso de aplicação do ar...

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