, portanto, que o seu fundamento jurídico está previsto na Lei Estadual nº 6.763/75, além do Código Tributário Nacional - CTN. Está claro... da inscrição (nº 0077), com inscrição efetuada em …
Art. 202, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Andamento do Processo n. 0018019-51.2008.4.03.6112 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3
de execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º..., a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo …
Página 1009 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019
Ativa anexadas à inicialnulas, também, pelo não cumprimento do artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário..., COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, § 3º, II, DO CPC. 1. Nos casos de extinção da …
Página 2192 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019
com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA... dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei …
Página 2205 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019
PP-01137) DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da... DO TEMA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 481, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC …
Página 2219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019
, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter...-SE DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS …
Página 2230 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019
do artigo 927, inciso III, Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário..., da Lei 6.830/80. Além disso, o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 permite …
Página 2242 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019
) DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além..., o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/801 permite que a CDA venha …
Andamento do Processo n. 2199107-30.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJSP
SE MOSTRA HÍGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º , § 5º , INCISO III E § 6º DA LEI N. 6.830 /80, E NO ART.... 202 , INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN . PRECEDENTES DO STJ. …
Página 4074 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019
III E § 6º DA LEI N. 6.830/80, E NO ART. 202, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …