Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal c/c Pedido de Efeito Suspensivo - de Prefeitura Municipal de São Sebastião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: 1509841-03.2018.8.26.0587 Distribuição por dependência. , maior,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito de Ipva C.C. Cancelamento do Protesto C.C. Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. PROCESSO INICIAL , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG sob n°. -SSP-SP,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP EXECUÇÃO FISCAL n° O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, por seu procurador infra-assinado nos…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRIETO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DE TABAPUÃ-SP. Ref. autos n° A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABAPUÃ , por seu Procurador in fine assinado,…

Andamento do Processo n. 0715331-43.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJDF

N. 0715331-43.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIACAO PIRACICABANA S.A.. Adv(s).: DF61000 - DILVAN PEREIRA MARQUES. Poder Judiciário da…

Página 255 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2022

presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Todavia, entendeu que mesmo dissociado dos requisitos da tutela provisória de urgência, é prevista a possibilidade de suspensão da…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIRIETO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que move em face de , processo em…

Intimação do processo N. 00282905520144013820 - 20/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0028290-55.2014.4.01.3820 POLO ATIVO MC LOCACAO LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S) ELY BRAGA | 26554/MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de…

Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Agravo de Instrumento - de Pcbox Servicos de Informatica contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° AGRAVANTE: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO:…

Andamento do Processo n. 5129516-42.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 18/05/2022 14:16:40 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…