Inciso V do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Andamento do Processo n. 5475018-79.2022.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/08/2022 14:31:43 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5475018-79.2022.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5476036-46.2021.8.09.0138 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2022 18:08:37 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 1868 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-79.2022.8.09.0000 COMARCA PIRENÓPOLIS AGRAVANTE TAIANE…

Página 4902 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2101788 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIAO/RS, desafiando decisão denegatória de admissibilidade …

Andamento do Processo n. 0904964-08.2017.8.12.0001 - Relator. / Embargos de Declaração Cível - 09/08/2022 do TJMS

Apelação Cível nº 0903947-10.2012.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Paulo Alberto de OliveiraApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Raquel…

Andamento do Processo n. 1001361-44.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001361-44.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Marcel Rodrigo Steck - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 152/153) oposta…

Página 79 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2022

Apelação Cível nº XXXXX-86.2009.8.12.0001 (001.09.900502-7)Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Marcos José de Brito RodriguesApelante: Município de Campo…

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: PAULA ALFARO PESSAGNO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-16.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano…

Página 2566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

translativo RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque -S.E.F. -…