I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INÊS GOMES (1.1 – 2º Grau), nos autos de “Execução Fiscal” de dívida não tributária, ajuizada pelo Município de Diamante do D'Oeste em…
Inciso V do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0011504-50.2021.8.16.0000 Santa Helena 0011504-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NOS AUTOS DE ORIGEM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07228353720218070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0722835-37.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…
Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021
conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A ação em epígrafe trata do mesmo objeto do processo nº 1000532-24.2018, com as mesmas partes e mesmo pedido, tramitando neste Juízo,…
Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021
específicos identificáveis de plano. Assim, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou dos vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se…
Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003632-85.2019.8.16.0086 Guaíra 0003632-85.2019.8.16.0086 (Acórdão)
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUCILEIA DAS MERCES em face da sentença de mov. 45.1, proferida nos autos da ação “Revisional de contrato de empréstimo consignado”…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003632-85.2019.8.16.0086 Guaíra 0003632-85.2019.8.16.0086 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – OBSERVÂNCIA DO …
Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/09/2017 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…
Petição - Ação Prescrição e Decadência
20/07/2021 Número: Classe: PROTESTO Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cofins, PIS,…