Art. 202, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 08010012420168010001 AC 0801001-24.2016.8.01.0001

: O disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente.... DESTINAÇAO. CTN, ART. 32. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA. 1. Ao ser promulgado, o Códi…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00433038220168070018 DF 0043303-82.2016.8.07.0018

, quais sejam, o artigo 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, ambos abaixo... Tributário Nacional (artigo 202) e na Lei 6.830/80 (artigo 2º, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180989873003 MG

art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, norma essa com redação semelhante à previsão do art. 202 do Código Tributário Nacional.... Pertinente transcrever o teor do dispositivo do Código Tributário Nacional: …

Andamento do Processo n. 5025694-30.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3

do disposto no art. 198, § 3º, inciso II, e no art. 202, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 5.172, de 25 de outubro... (inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional), violando seu …

Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

no art. 198, § 3º, inciso II, e no art. 202, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966... do artigo 100 do Código Tributário Nacional), violando seu direito líquido e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50288743920164047100 RS 5028874-39.2016.4.04.7100

do ressarcimento ao SUS In casu , o ressarcimento em debate está previsto no artigo 32 da Lei 9.565/98, in verbis : Art. 32. Serão..., o entendimento em relação à constitucionalidade do art. 32 …

Andamento do Processo n. 0043303-82.2016.8.07.0018 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJDF

e o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, ambos abaixo transcritos: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo... do título executivo. 3. Cumpridas as exigências contidas no Código Tributário Nacio…

Página 154 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

, liquidez e exigibilidade, na forma do artigo 2º, § 4º, § 5º, inciso VI, da Lei 6.830/80 c/c artigo 201, “caput” e 202... de se aperfeiçoar a constrição, suspenda-se a presente execução por 01 …

Página 168 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

e o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, ambos abaixo transcritos: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição..., basicamente, em dois dispositivos legais, quais sejam, o artigo 202, …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08231668920178230010 0823166-89.2017.8.23.0010

, inciso III e V, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que não há especificação das obrigações acessórias..., os títulos executivos que embasaram a cobrança padecem de nulidades, nos termos …