Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Doutrina sobre este ato normativo
Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Obra de Direito Tributário de bastante sucesso, oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Destaque: Juristas especializados ...
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/08/2022 14:31:43 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5475018-79.2022.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2022 18:08:37 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-79.2022.8.09.0000 COMARCA PIRENÓPOLIS AGRAVANTE TAIANE…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2101788 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIAO/RS, desafiando decisão denegatória de admissibilidade …
Apelação Cível nº 0903947-10.2012.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Paulo Alberto de OliveiraApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Raquel…
Apelação Cível nº XXXXX-86.2009.8.12.0001 (001.09.900502-7)Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Marcos José de Brito RodriguesApelante: Município de Campo…
1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: PAULA ALFARO PESSAGNO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-16.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano…