Art. 202, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a data em que foi inscrita;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50363447620194040000 5036344-76.2019.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... competente para que o contribuinte o consulte (Lei 6.830 /80, artigo 41 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50362243320194040000 5036224-33.2019.4.04.0000

da Lei 6.830/80. No caso, as CDAs preenchem os requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. 2º, §5º, da LEF. Estão.... Alega que os requisitos de validade da CDA (definidos no artigo 202 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112518720194049999 5011251-87.2019.4.04.9999

de que se originar o crédito (inciso V do art. 202 do CTN e inciso VI do §5º do art. 2º da LEF). A lei permite que o próprio... e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036344-76.2019.4.04.0000 5036344-76.2019.4.04.0000

. 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º... entre o termo inicial e constante do título executivo e a data da petição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036224-33.2019.4.04.0000 5036224-33.2019.4.04.0000

que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. É... fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ALEXANDRE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011251-87.2019.4.04.9999 5011251-87.2019.4.04.9999

previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. Não há previsão legal... no "caput" do art. 161 do CTN e previsão no §2º do art. 61 da Lei 9.430/96 e nada …

Andamento do Processo n. 5025694-30.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3

do disposto no art. 198, § 3º, inciso II, e no art. 202, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 5.172, de 25 de outubro... (inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional), violando seu …

Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

no art. 198, § 3º, inciso II, e no art. 202, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966... do artigo 100 do Código Tributário Nacional), violando seu direito líquido e …

Página 1974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. O crédito exequendo foi... da Lei 9.065/95. 4. A multa de mora, fixada no máximo em 20%, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50187790220194040000 5018779-02.2019.4.04.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... o ajuste dos valores executados. 3. Não há nulidade na CDA que atende aos …