Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

Andamento do Processo n. 0003771-75.2015.8.26.0352 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0003771-75.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Cristiano Barbosa Moura (E outros (as)) - Apelação contra a sentença…

Andamento do Processo n. 0004549-45.2015.8.26.0352 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0004549-45.2015.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: MARCOS JOSE MONTEIRO - Apelação contra a sentença que extinguiu a…

Andamento do Processo n. 0007287-81.2003.8.26.0366 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0007287-81.2003.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio da Estancia Balnearia de Mongagua - Apelado: Francisco Canazza - Decisão Monocrática nº 26.527.

Andamento do Processo n. 0010815-26.2003.8.26.0366 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0010815-26.2003.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Município de Mongaguá -Apelado: Ubaldo Coroa dos Reis - Decisão Monocrática nº 26.525. Apelação contra a…

Andamento do Processo n. 0019837-50.1999.8.26.0366 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0019837-50.1999.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Municipio de Mongagua -Apelado: Sebastiao Lucio Di Pino e Outr - Decisão Monocrática nº 26.526. Apelação contra…

Página 1557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp…

Página 1558 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Recurso PROVIDO (Apelação nº 0000952-76.2007.8.26.0634; Relatora Desª MÔNICA SERRANO;Comarca: Tremembé;Data do julgamento: 15/12/2016). APELAÇÃO Execução Fiscal Omissão do dispositivo legal Nulidade…

Página 1559 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

legal específica da dívida, a comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade, além de obstar o efetivo direito à ampla defesa. Contudo, a extinção do processo foi prematura, porque a…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5005588-05.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005588-05.2019.4.03.6114 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) GLORIETE APARECIDA CARDOSO | 78566/SP MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI | 190058/SP EMBARGOS À…

Intimação - Petição Cível - 0001274-24.2020.8.16.0148 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001274-24.2020.8.16.0148 POLO ATIVO A.CREPALDI & CIA LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR ADVOGADO(A/S) WILSON SOCIO JUNIOR | 60616/PR EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES | 79958/PR…