Art. 202, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

Página 1163 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/1980, por falta.... É o relatório. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas “a, b e c”, do CPC …

Página 1164 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

desatende os requisitos do art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830... do artigo 2°, § 8°, da Lei 6.830/80 e da Súmula . 392 do STJ …

Página 2822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, DA LEI 6830/80 E NO ART. 202, II E III, DO CTN NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. INEXORÁVEL EXTINÇÃO, DE OFÍCIO.... REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, §5º, II E III, DA LEI 6830/80 E …

Página 2824 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Página 2826 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... UTILIZADO NA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS …

Página 2827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ESTABELECIDOS NO ART. 2º, §5º, II E III, DA LEI 6830/80 E NO ART. 202, II E III, DO CTN NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 2829 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCISO III DA LEI N. 6.830/80... E NO ART. 202, INCISO III DO CTN. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU …

Página 2836 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/1980) AUSÊNCIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2838 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

E ART. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/1980) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA E DATA DE VENCIMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2839 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

LEGAIS (ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/1980) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...º, § 5º E 6º, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, DO CTN MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA …