Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Distribuição Por Dependência Processo n°…

Andamento do Processo n. 0002103-91.2008.8.17.0990 - Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00065 Processo Nº: 0002103-91.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 002.010.00239.8 Exequente: MUNICÍPIO DE OLINDA Procurador: PE024583 – Leonardo Sales de Aguiar…

Andamento do Processo n. 2108332-95.2021.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2108332-95.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 2171617-62.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2171617-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1500872-98.2020.8.26.0111 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1500872-98.2020.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -…

Andamento do Processo n. 1501005-43.2020.8.26.0111 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1501005-43.2020.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -…

Andamento do Processo n. 1500547-91.2018.8.26.0306 - Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1500547-91.2018.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO -Valeria Ferreira Herrera Faca e Ou - Vistos. A parte executada manejou exceção de…

Página 705 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2022

de Direito Público, julgado em 04/02/2020, DJe 20/02/2020).Como visto, o Município de Olinda ingressou com execução cobrando créditos decorrentes de ISS sobre operações de leasing, operações essas…

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

as partes, o executado não teria nenhum prejuízo com a suspensão dos trâmite processual, afinal, será inviável a imposição de qualquer medida constritiva em desfavor dele. Lado outro, apenas em caso…

Página 4154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO…