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26 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 202, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36329419938260126 SP 0003632-94.1993.8.26.0126

. 202 , do CTN e do art. 2º , §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa... das exigências principais. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, incisos II e III da Lei n. 6.830/80... pessoais (art. 25 da Lei n. 6.830 /1980)...” (Apelação 0503645-16.20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 202208120068260269 SP 0020220-81.2006.8.26.0269

-se que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo art. 2º, § 5º, inciso III, e § 6º da Lei 6.830 /80, bem... como o artigo 202 , inciso III do CTN , porquanto a cobrança de ISTX (ISSQN/Taxas/Taxa de Licença de Apelação Cível ... , da Lei n. 6.830 /80, e no art. 202, inciso III, do CTN . Inadmiss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15006706220168260564 SP 1500670-62.2016.8.26.0564

preenchimento dos requisitos legais (art. 202 , III , do CTN e art. 2º , § 5º , III , da Lei 6.830 /1980)– Ausência..., da Lei n. 6.830 /80, e no art. 202, inciso III, do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção... dos requisitos do art. 202 , do CTN e do art. 2º , §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15028695720168260564 SP 1502869-57.2016.8.26.0564

dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) Ausência de indicação do fundamento... das exigências principais. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80, e no art. 202... mencionam que o tributo cobrado tem origem na Lei municipal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15043855620188260269 SP 1504385-56.2018.8.26.0269

preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980) - Ausência de identificação... a presença dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar... (multa, correção monetária e juros) Inobservância aos requisitos do art. 2º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14029095920198120000 MS 1402909-59.2019.8.12.0000

do disposto no art. 2º , § 5º , III , da LEF , art. 202 , III , do CTN e art. 18, da Lei 2.211 de 08/01/2001 (Código... , art. 202 , III , do CTN e art. 18, da Lei 2.211 de 08/01/2001 (Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato... fiscal. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Dispõe o artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22089098620188260000 SP 2208909-86.2018.8.26.0000

da CDA substitutiva Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, III... nulidade, porquanto atendidos os pressupostos do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, e do art. 202, do CTN, a conferir força... passível de emenda ou substituição, nos termos do artigo 2°, § 8°, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15001896520178260564 SP 1500189-65.2017.8.26.0564

executivos. De fato, o título executivo desatende os requisitos do art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional... e do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/1980, por falta de fundamentação legal da dívida, a comprometer PODER.... Apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU e Taxas,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5295315620048260577 SP 0529531-56.2004.8.26.0577

Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , inciso III , da Lei 6.830 /1980, por falta de fundamentação legal da dívida... a oportunidade de substituir ou emendar as CDA's. O título executivo desatende os requisitos do art. 202 , inciso III , do Código... que extinguiu a execução fiscal de ISS do exercício de 2000, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5472542020068260577 SP 0547254-20.2006.8.26.0577

, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/1980, por falta... fiscal de ISS e Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2002 e 2003, nos termos do artigo 267, inciso IV... que seja concedida a oportunidade de substituir ou emendar as CDA's. O título executi...

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