Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003622-24.2012.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003622-24.2012.4.03.9999 RELATOR:…

Andamento do Processo n. 1502511-13.2018.8.26.0309 - Execução Fiscal - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1502511-13.2018.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Inri Bolognesi - - CELSO SIQUEIRA BUENO - - MARIA DE FATIMA DE SIMONE FERREIRA e outros - Vistos. Tratam-se de…

Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

BUENO - - MARIA DE FATIMA DE SIMONE FERREIRA e outros - Vistos. Tratam-se de exceções de pré-executividade apresentadas às fls. 54-78, fls. 104-128, fls. 156-181 e fls. 208-233, respectivamente,…

Intimação - Execução Fiscal - 5003735-58.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003735-58.2019.4.03.6114 POLO PASSIVO CENTRO EDUCACIONAL RISQUE E RABISQUE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR | 206388/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Processo: Classe: Embargos à Execução Fiscal Embargado: Neonutri Suplementos Nutricionais Ltda. Embargante:…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

13/01/2022 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 11/12/2019 Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Segredo de justiça?…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Processo n°: ADO DE SÃO PAULO , criado pela Lei n° 5.517 de 23 de…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Processo n°. (Execução Fiscal) , atual denominação de , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Processo n°. (Execução Fiscal) , atual denominação de , pessoa jurídica de direito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0501956-90.2005.8.26.0366 SP 0501956-90.2005.8.26.0366

Execução Fiscal. IPTU e Ex-Oficio dos exercícios de 2001 a 2004. Sentença que, de ofício, extinguiu a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da Municipalidade. …