Art. 202, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Outubro de 2019

. O art. 202 do Código Tributário Nacional cuida dos elementos necessários que devem constar no termo que inscreve.... DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O embargante assevera que a Certidão de Dívida …

Andamento do Processo n. 5224587-07.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

. 11.833/03), não admite interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional..., do Código Tributário Nacional. Deduções tributárias compõem a base de …

Andamento do Processo n. 150807-05.2010.8.09.0083 - Execucao Fiscal - 14/10/2019 do TJGO

DE MORA ACRESCIDOS. PELA LEI TURA DO ART. 202, INCISO II, DO CTN, E 5, INCISO II, DO ART. 2, D A LEI 6.830/1980, A CERTIDAO... EXECUTIVO, HAJA VISTA QUE A CERTIDAO DE DIV IDA ATIVA NAO CONTEMPLA OS …

Página 134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei Federal . 11.833/03), não admite interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código..., da Leinº 6.830/1980, do artigo 202, inciso II, do CTN, dos artigos 783 e …

Página 1072 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

A QUANTIA DEVIDA E A MA NEIRA COMO FORAM CALCULADOS OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS. PELA LEI TURA DO ART. 202, INCISO II, DO CTN... NAO CONTEMPLA OS REQUISITOS DO ART. 202, INCISO II, DO CTN E 5, INCIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10392165920188260053 SP 1039216-59.2018.8.26.0053

. Acrescenta que, por isso, a CDA é nula, nos termos dos arts. 202, II e 203 do CTN e 2º, II da Lei 6.830/80. Defende... também nesta Câmara: 1 FREITAS, Vladimir Passos de (coord.), Código Tributá…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000873520198260272 SP 1000087-35.2019.8.26.0272

todos os requisitos necessários, conforme artigo 2º, § 5º, incisos II e III, da Lei 6.830/80 e artigo 202 do CTN.” De fato... Tributário Nacional, e artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, …

Andamento do Processo n. 1.546.734 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

aos incisos "II" e "III" do art. 20 da Lei 6830/80, bem como o inciso "II" do art. 202 do Código Tributário Nacional; • No... "III" do Ç50 do art. 20 da Lei 6830180, bem como o inciso "III" do art. …

Página 817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

" do art. 20 da Lei 6830/80, bem como o inciso "II" do art. 202 do Código Tributário Nacional; • No destaque seguinte..." e o § 6º do art. 2º da Lei 6830/80 , bem como os incisos "II", "III" e caput …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50410076820194040000 5041007-68.2019.4.04.0000

, irregularidades nos valores da CDA, porquanto não apresenta o modo de cálculo previsto no artigo 202, inciso II do Código..., de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 2…