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19 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 202, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5006931620098260323 SP 0500693-16.2009.8.26.0323

e liquidez de que deveria gozar. O artigo 202 , II , do Código Tributário Nacional e o artigo 2º , § 5º , II , da Lei... transcrever o comentário de Leandro Paulsen ao inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional , inserido na obra... do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052412012 RS

previstos no CTN, art. 202, II e III, c/c art. 203 e na lei 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. 2. A correção... no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, “in litteris”: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383..., mas que estavam pendentes de exame quando da entrada em vigor do art. 24 desta le...

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bemcomo no art. 2º, § 5º, inciso..., conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, a finalidade... 151, inciso VI do Código Tributário Nacional... sejam excluídas as cob...

Pg. 854. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei 6.830/80. Comefeito, o ato... Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza... no art. 34, inc. I, alínea "d", da Resolução ANTT 3.056/200, deve ser re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079570560 RS

artigo 202 do Código Tributário Nacional e dos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal. Meras alegações... que aparelham o feito, pois preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional... (requisitos previstos no CTN, art. 202, II e III, c/c art. 203 e na lei 6...

Andamento do Processo n. 16522-47.2018.4.01.3900 - Execução Fiscal/outras - 14/06/2019 do TRF-1

exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim do artigo 2, § 5Q, inciso II, III e IV da Lei... dos artigos art. 14-A e art. 26, inc. IV da Lei 10.233/2001. O referido título também indica o número do procedimento...-47.2018.4.01.3900 16522-47.2018.4.01.3900 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE :...

Pg. 47. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2019

, vez que esta reveste-se de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário... Nacional, bem assim do artigo 2, § 5Q, inciso II, III e IV da Lei n° 6.830/80, porque clara ao se referir ao processo... administrativa de transporte rodoviário originada no descumprimento dos artigo...

Pg. 1240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

recorrente sustenta, em suma, que o acórdão recorrido violou os arts. 5o., LV, da Carta Magna, 2o., II, da Lei 6.830.../1980, bem como dos arts. 142 e 202, II do CTN, ao não reconhecer o alegado cerceamento de defesa, sua ilegitimidade passiva bem como a nulidade da Documento: 97249712 Página 1 de 4...Pg. 1240. Superi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 148160620164030000 SP

que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202, II, do Código Tributário Nacional e do art. 2º... os juros e demais encargos previstos em lei ou em contrato (LEF, art. 2º, inc. II e CTN, art. 202, inc. II); fundamento.... PRESUNÇAO AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO. 1. Tanto o art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 304931820124030000 SP

acompanhada de CDA que atenda aos requisitos do art. 2º, 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 202, II, do CTN, porquanto não... complementar. Depois da alteração do art. 174 do Código Tributário Nacional (LC 118/05), o marco interruptivo... (direito material). O art. 156, V, do Código Tributário Nacional elenca a pr...

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