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25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 202, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36329419938260126 SP 0003632-94.1993.8.26.0126

preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, incisos II e III da Lei n. 6.830/80. Caso concreto em que o título..., preliminarmente, cabimento do recurso nos termos do art.34 da Lei 6830/80. No mérito sustenta, em síntese... 106 e 314, ambas do STJ; inobservância ao art. 40, §4º da Lei 6830/80. P...

Pg. 2620. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... E DA FORMA DE CALCULAR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, §5º, INCISOS II E III DA LEI 6830/80 E NO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Inteiro Teor. 146688620114036105

que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202 , II , do Código Tributário Nacional e do art. 2º..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n... do Crédito em Dívida Ativa - CDA. Dispôs o parágrafo 1º do art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10620150023104001 MG

, por suposta afronta ao requisito disposto no inciso II , do artigo 202 , do CTN , diante do cotejo, operado pelo ora... , II , III e IV do artigo 77 do CPC . Lado outro, incidiu nas condutas elencadas nos incisos V e VI do artigo 80 do CPC.... - Nos termos do art. 16 , § 1º , da Lei 6.830 /80,"Não são admissíveis ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141507335001 MG

, o art.2º, §5º, da Lei 6.830/80 e o art. 202 do Código Tributário Nacional enumeram os elementos da certidão de dívida... EM LEI. INFERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. - Presentes os requisitos do art. 202... ativa: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20757415120198260000 SP 2075741-51.2019.8.26.0000

líquidas e certas, conforme determinam o artigo 2º, § 5º, inciso II, e artigo 3º, da Lei de Execuções Fiscais; artigo 202... , inciso II , e artigo 203 , do CTN . De outro lado, sustenta o cabimento dos honorários de sucumbência, pelos princípios... Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que...

Apelação Cível: AC 10024141507335001 MG

. - Presentes os requisitos do art. 202, II, do CTN, não há que se falar em nulidade da CDA - Comprovado o pagamento do ISS... PAGOS. MULTA FISCAL. PERCENTUAL FIXADO EM LEI. INFERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40305694320188240000 Imbituba 4030569-43.2018.8.24.0000

). E deste Tribunal de Justiça: "[...] O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n.... 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80), de forma a permitir a identificação..., inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN). Defendeu, ainda, o ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50047712020194040000 5004771-20.2019.4.04.0000

e a origem da dívida, contendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80... às disposições do art. 202, II, do CTN e do art. 2º § 5º, III, da LEF, razão pela qual é nula a inscrição e o processo... por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do art...

Apelação: APL 10008770620188260126 SP 1000877-06.2018.8.26.0126

do débito e da forma de calcular os acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , incisos II e III da Lei... 6830 /80 e no art. 202 , II e III , do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Impossibilidade de emenda... advocatícios. Verba fixada por equidade, nos termos do artigo 85 , § 8º c.c ...

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