Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 150440010067 Execução Fiscal n° S.A., pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuído por dependência à Execução Fiscal n°…

Recurso - STJ - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° ARRENDAMENTO MERCANTIL , atual incorporadora de ABN…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAEIRAS - SÃO PAULO Processo n° (Execução Fiscal) MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO ESPÓLIO DE , por seus…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SÃO PAULO Processo n° Execução Fiscal FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA , já qualificada nos…

Andamento do Processo n. 8002234-63.2020.8.05.0271 - Execução Fiscal - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8002234-63.2020.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8003511-17.2020.8.05.0271 - Execução Fiscal - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8003511-17.2020.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8002019-24.2019.8.05.0271 - Execução Fiscal - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8002019-24.2019.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8004443-39.2019.8.05.0271 - Execução Fiscal - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8004443-39.2019.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8003500-85.2020.8.05.0271 - Execução Fiscal - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8003500-85.2020.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição:…