Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502169-81.2016.8.26.0564 SP 1502169-81.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502169-81.2016.8.26.0564, da Comarca de…

Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A ação em epígrafe trata do mesmo objeto do processo nº 1000532-24.2018, com as mesmas partes e mesmo pedido, tramitando neste Juízo,…

Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

específicos identificáveis de plano. Assim, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou dos vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004025-27.2006.8.26.0655 SP 0004025-27.2006.8.26.0655

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000577748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004025-27.2006.8.26.0655, da Comarca de…

Página 429 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

20/07/2009, data da constituição definitiva do crédito (DAR nº 9990258964709), sendo a execução fiscal nº 0008511­34.2016.8.11.0037 ajuizada em 22/09/2016, posterior à 05 (cinco) anos. Assim, nos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000791-37.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000791-37.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Decretação de Ofício,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/09/2017 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 12/02/2020 Valor da causa: Processo referência: 50072359620184036105 Assuntos:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310127-07.2016.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310127-07.2016.8.24.0005

Apelação Nº 0310127-07.2016.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0310127-07.2016.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) APELADO: PABLA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0321935-86.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0321935-86.2015.8.24.0023

Apelação Nº 0321935-86.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: BANCO GM S.A (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) RELATÓRIO…