Art. 202, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

Página 936 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

, obedeceu aos parâmetros da Lei Estadual n° 6.348/1991 (art. 15, inciso I), alterada pela Lei 11.626/2009, que trata... DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22388158720198260000 SP 2238815-87.2019.8.26.0000

, §§ 5º e 8º da Lei 6.830/80 e 202, I do CTN. Alega que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que pode... de Instrumento 2238815-87.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Andamento do Processo n. 0704121-63.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJDF

o artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional, é requisito essencial da CDA a indicação precisa do devedor... de um e de outros; Nesse mesmo sentido é a dicção do artigo 2º, §§ 5º, inciso I,…

Andamento do Processo n. 1.564.141 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

como abusiva. Veja-se que a taxa de expediente está prevista no Código Tributário Municipal de Curitiba no artigo 54... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 239, 248, § 2º, 337, I, …

Página 266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

passivo da execução fiscal. Preparo recolhido (ID 12684078). É o relatório. Decido. Segundo estatui o artigo 202, inciso I..., do Código Tributário Nacional, é requisito essencial da CDA a …

Página 6842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

aponta violação aos arts. 239, 248, § 2º, 337, I, § 5º, do CPC/2015; 156, V, 173,174, 202, I e II, e 203 do CTN; e 2º, § 5º...Pg. 6842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2019 AGRAVO EM …

Página 6843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, V, 173,174, 202, I e II, e 203 do CTN; e 2º, § 5º, da LEF não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco... da prescrição, tem-se que houve a suspensão da exigibilidade do crédito t…

Página 949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2019

. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 202, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA..., deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (a…

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

" preconizada pelo art. 202, I, do CTN. Reforma do julgado objurgado, com a consequente extinção do feito originário..., com fulcro no art. 924, I, do CPC. Imposição de encargos sucumbenciais em …

Página 343 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

DOS ARTIGOS 202, I E 203 DO CTN. NOS TERMOS DOS ART. 71 C/C ART. 328 DA LEI MUNICIPAL 508/2000, CABERIA AO CONTRIBUINTE... DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O ART. 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL