Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 08 de Junho de 2056

Art. 202 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Pg. 494. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

inscrição em dívida ativa (arts. 202, III, e 203, do Código Tributário Nacional). Ademais, a parte ré não explicitou... com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento . 58, de 19.06.2009 da Corregedoria... do ES [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, ...

Pg. 173. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

TRIBUTÁRIO. ART. 2º, § 5º, INC. III, DA LEI 6.830/80, E DO ART. 202, INC. III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO.... ART. 42 E 59 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, APENAS, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIODOENÇA. SENTENÇA MANTIDA..., §§ 2º, 3º E 11, DA LEI 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5007641820098260323 SP 0500764-18.2009.8.26.0323

dos artigos 202 do C ódigo T ributário N acional e 2º da L ei 6.830/1980 - I nocorrência de prejuízo ao exercício... fiscal e deve conter os requisitos elencados no artigo 202 do CTN e parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da L ei 6.830/80, para... preceitua o art. 2º, § 8º, da L ei 6.830/80. Esta Câmara, inclusive, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5363825320048260564 SP 0536382-53.2004.8.26.0564

do título executivo, por não preencher os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da L ei 6.830/80. Em suas razões..., o magistrado “a quo” deveria oportunizar a substituição ou emenda da CDA, nos termos do art. 5º § 8º da Lei 6.830/80, bem..., que extinguiu o feito nos termos do disposto no artigo 485, IV...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 527203819998260564 SP 0052720-38.1999.8.26.0564

e do § 5º, do art. 2º da Lei 6.830/80 Inclusão de sócios no polo passivo Prescrição quinquenal Ocorrência Pessoa... executivos atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN... dos requisitos necessários à composição da defesa da parte executada CDA's que atende...

Inteiro Teor. Apelação: APL 288373720108260577 SP 0028837-37.2010.8.26.0577

dos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 8º, da Lei 6.830/80 Títulos executivos...'s preenchem os requisitos do artigo 202 do CTN e art. 2°, §5°, inciso II da Lei de Execuções Fiscais, possibilitando à parte..., e art. 204 do Código Tributário Nacional. Portanto, uma vez p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50983820008260075 SP 0005098-38.2000.8.26.0075

, o artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80, bem como o artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos... proprietários do imóvel (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional). A hipótese é de responsabilidade por sucessão... Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa Inteligência do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 146686320128260322 SP 0014668-63.2012.8.26.0322

de Execução Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos formais que devem ser... pelos atuais proprietários do imóvel (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). A insurgência não merece prosperar... do descumprimento da obrigação acessória perpetrada pelos atuais propr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5024890520128260075 SP 0502489-05.2012.8.26.0075

de Execução Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos formais que devem ser... pelos atuais proprietários do imóvel (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional). A hipótese era de responsabilidade... que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a inscrição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49468720008260075 SP 0004946-87.2000.8.26.0075

. Sem oferecimento de resposta. É o relatório. O artigo 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, bem como artigo 202 do Código... e, então, propor a execução de acordo com o artigo 131, incisos II ou III, do Código Tributário Nacional. A despeito... sua validade reconhecida. Por sua vez, o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80...

×