Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 08 de Junho de 2056

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063456-15.2018.8.26.0053 SP 1063456-15.2018.8.26.0053

, na medida em que “(…) não mencionou a alegada infração aos seguintes dispositivos: artigo 161 do Código Tributário Nacional... ao índice da Taxa SELIC, sem acúmulo de qualquer outro índice. A Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0074234-07.2008.8.19.0021

e do artigo 202 do Código Tributário Nacional, a saber: “Art. 2º LEF. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela..., E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO. COM EFEITO, A CDA PREENCHE OS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0077663-20.2020.8.21.7000 RS

por descumprido o disposto nos artigos 202 , III e V do CTN e 2º, § 5º, III e VI da Lei 6.830 /80. Colacionando precedentes... fls. 04 e seguintes, do art. 202 do CTN e do art. 2º , § 5º , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0099285-58.2020.8.21.7000 RS

dos débitos tributários e excesso de execução. Com relação a prescrição, o art. 1º da LC 118/05 (que conferiu nova redação... contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN, 2º, § 4º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0225191-92.2019.8.21.7000 RS

do Código Tributário Nacional e dos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal. Meras alegações que não são.... INOCORRÊNCIA. A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos preenche …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0204393-22.2012.8.06.0001 CE 0204393-22.2012.8.06.0001

do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado.... Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2219038-82.2020.8.26.0000 SP 2219038-82.2020.8.26.0000

exigidos nos artigos 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80 e 202 do Código Tributário Nacional . Verifica-se que na CDA constam... e 202 do Código Tributário Nacional Ausência de prejuízo à ampla defesa - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169747-16.2020.8.26.0000 SP 2169747-16.2020.8.26.0000

nos arts. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional Ausência de prejuízo à ampla defesa - Alegação... formal, não se caracterizou, porque trouxe todos os requisitos exigidos nos ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2222895-39.2020.8.26.0000 SP 2222895-39.2020.8.26.0000

nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional. Verifica-se que na CDA constam todos os dados... e 202 do Código Tributário Nacional Ausência de prejuízo à ampla defesa - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212873-19.2020.8.26.0000 SP 2212873-19.2020.8.26.0000

nos arts. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional Ausência de prejuízo à ampla defesa - Alegação... formal, não se caracterizou, porque trouxe todos os requisitos exigidos nos ar…