Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 08 de Junho de 2056

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de município de Belém

__________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de município de Belém

24/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Última distribuição : 15/06/2020 Valor da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07285600720218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0728560-07.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1520427-42.2016.8.26.0564 SP 1520427-42.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000779441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1520427-42.2016.8.26.0564, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205709-66.2021.8.26.0000 SP 2205709-66.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000779435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2205709-66.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0381596-61.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS. INCIDENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NAO PROVIDO. 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1125202-69.2019.8.13.0000 Boa Esperança

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS- NULIDADE INEXISTENTE- REJEIÇAO DA EXCEÇAO A exceção…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5013429-16.2018.8.13.0313 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISAO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962248 SC 2021/0301946-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1962248 - SC (2021/0301946-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO BELO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961912 SC 2021/0306063-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1961912 - SC (2021/0306063-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO BELO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do …