Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 08 de Junho de 2056

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013565-27.2009.8.19.0029

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0013565-27.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: FRANCISCO RANGEL FILHO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054873-83.2012.8.19.0014

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0054873-83.2012.8.19.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ROPPHEN IMOBILIÁRIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013565-27.2009.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE PESQUISA AOS ORGÃOS CONVENIADOS. ENTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054873-83.2012.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS-FIXO. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2011. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO …

Andamento do Processo n. 1.319.818 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.818 (154) ORIGEM : 50013455420194020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ELIEL…

Andamento do Processo n. 1.320.479 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.479 (161) ORIGEM : 01627481420174025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JOSE…

Andamento do Processo n. 1.320.837 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.837 (168) ORIGEM : 00004926720184020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

081. APELAÇÃO 0000087-68.2018.8.19.0050 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0000087-68.2018.8.19.0050 Protocolo:…

Página 522 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

específica em lei, o que não é o caso dos autos. 5. Sentença anulada. 6. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 043. APELAÇÃO…

Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além dos requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91, imperioso se tenha em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado,…