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26 de maio de 2019
Artigo 202 da Lei nº 5.172 de 08 de Junho de 2056

Art. 202 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Inteiro Teor. 394666920144036182

de lei complementar. Nesse sentido, editou a Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada... de Dívida Ativa - CDA. Alega a recorrente violação ao artigo 285-A do CPC/1973, aos artigos 161 , § 1º , 202 e 203 do CTN... , ao artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. DECIDO. Por primeiro, v...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20894522620198260000 SP 2089452-26.2019.8.26.0000

do artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Destaca-se, em especial, a menção à espécie da exação e à legislação... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2089452-26.2019.8.26.0000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é... DE SÃO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO : 2089452-2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001882520098260323 SP 0500188-25.2009.8.26.0323

no artigo 202 do CTN e parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da L ei 6.830/80, para estabelecer a presunção de certeza... de substituir ou emendar o título executivo, sob pena de extinção da execução, conforme preceitua o art. 2º, § 8º, da L ei ... A O D E D Í V I D A A T I V A - I N O C O R R Ê N C I A T ítulo hígido, no...

Inteiro Teor. 33576320094036107

todos os requisitos constantes dos artigos 202, do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, sob pena de a omissão... Ativa, pelo não preenchimento dos requisitos legais (artigo 202, do CTN e artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/1980), mormente... à prescrição, nos termos do artigo 174, do Código Tributári...

Inteiro Teor. 65845120164036128

DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN...Inteiro Teor. 65845120164036128 PROC. -:- 2016.61.28.006584-7 Ap 2280188 D.J. -:- 24/05/2019 APELAÇAO CÍVEL 0006584... GOMES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36329419938260126 SP 0003632-94.1993.8.26.0126

, preliminarmente, cabimento do recurso nos termos do art.34 da Lei 6830/80. No mérito sustenta, em síntese... 106 e 314, ambas do STJ; inobservância ao art. 40, §4º da Lei 6830/80. Pede seja dado provimento ao recurso... (art. 34 da lei 6730/80), resta prejudicada, uma vez que este foi recebido, tendo em vist...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5045974720138260115 SP 0504597-47.2013.8.26.0115

preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980) Sentença mantida Recurso não... do processo, com fundamento do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inocorrência de Preclusão pro iudicato...-las de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 202208120068260269 SP 0020220-81.2006.8.26.0269

-se que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo art. 2º, § 5º, inciso III, e § 6º da Lei 6.830 /80, bem... como o artigo 202 , inciso III do CTN , porquanto a cobrança de ISTX (ISSQN/Taxas/Taxa de Licença de Apelação Cível ... é um título formal, sendo necessária a presença dos requisitos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016150090294002 MG

, da Lei Estadual 6.763/75" (f. 04 - apenso). Assim, confrontado o disposto no art. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei... previsto na legislação tributária, não havendo que se falar em nulidade. De acordo com o artigo 50, §5º, da Lei ... aplicada multa à apelante, nos termos do art. 55, II, da Lei 6.763/75, cujos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10387227020168260602 SP 1038722-70.2016.8.26.0602

equivocada dos artigos 5º, caput e inciso LIV, 48, XIII e 192 da Constituição Federal, e artigo 100 do Código Tribunal Nacional... , nos exatos termos do art. 6º, II, da Lei Municipal 7.391/2005: (...) Com base nos critérios previamente estabelecidos, não... de R$ 7.562,22, com fulcro no art. 6º, II, da Lei Municip...

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