Art. 202 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Andamento do Processo n. 0005132-39.2011.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - 26/02/2020 do TJSP

, a CDA preencheu todos os requisitos do artigo 202 do C.T.N. e do artigo 2o, parágrafo 5o da Lei 6.830/80..., entre os quais se exige a indicação dos termos iniciais e da forma de cálculo dos …

Andamento do Processo n. 0040883-78.2002.8.26.0564 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

artigo 202, incisos II e III, do CTN, bem como do artigo 2º § 5º, incisos II e III, da Lei Federal 6.830/80..., elas podem ser substituídas, uma vez tratando-se de requisito formal. De fato, o ar…

Andamento do Processo n. 1024363-95.2014.8.26.0405 - Remessa Necessária Cível - 26/02/2020 do TJSP

TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI 6.830 /80 REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007... DA LEI ESTADUAL 13.918/2009 QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE REGULARIDADE …

Andamento do Processo n. 1008685-83.2017.8.26.0292 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1001186-09.2017.8.26.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 26/02/2020 do TJSP

DO MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 1000051-13.2016.8.26.0073 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

ART. 2º , § 5º , INCISO III , DA LEI N. 6.830 /80 E ART. 202 DO CTN . INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO... DO EXECUTIVO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , IV , DO CPC . RECURSO PROVIDO. ART

Andamento do Processo n. 1004161-29.2018.8.26.0156 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º , § 5º , II E III , DA LEI 6830 /80 E NO ART. 202 , II E III , DO CTN NÃO ATENDIDOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Andamento do Processo n. 1006255-56.2019.8.26.0562 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

, TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º , § 5º , DA LEF . PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. ISS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 2194457-37.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º , § 5º , III , DA LEI 6830 /80... E NO ART. 202 , III , DO CTN NÃO ATENDIDOS. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE …

Andamento do Processo n. 2233220-10.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

DA CITAÇÃO POSTAL CDA´S EXECUTADAS QUE PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE VALIDADE (ART. 202 DO CTN E ART. 2º , § 5º..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …