Art. 201, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

qualquer ofensa à presunção do título, aplicando-se, inclusive, a regra do art. 201 , parágrafo único do CTN ao caso... acrescidos"(art. 202 , II do CTN ) a Lei não exige o cálculo aritmético …

jurídico nacional. Não há qualquer ofensa à presunção do título, aplicando-se, inclusive, a regra do art. 201, parágrafo... de calcular os juros de mora acrescidos" (art. 202, II do CTN) a Lei não …

dos ofícios da SRF, "em cartório", uma vez tratar-se de informação confidencial, nos termos do art. 198, caput, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º..., aplicar-se-ão as disposições contidas no a……

fixada em 20% não se configura confiscatória, sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei nº... assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre …

na Lei nº 6.830 , de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre..., § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430 /96. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor …

elencados na Lei nº 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm..., sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei nº 9.430/96. …

6.830 , de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre... sobre dívidas tributárias; (c) a multa prevista pelo art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº …

exigidos pelo artigo 202 , do Código Tributário Nacional e § 5º , do artigo 2º , da Lei nº 6.830 /80. Vale ressaltar... robusta e não por meras alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 …

alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. No... a ilegalidade na aplicação da taxa SELIC. O artigo 161, § 1º, do C……

por meras alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei... da taxa SELIC. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, define que, " …