Art. 201, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Andamento do Processo n. 0001970-53.2007.8.19.0012 - 09/12/2019 do TJRJ

qualquer ofensa à presunção do título, aplicando-se, inclusive, a regra do art. 201 , parágrafo único do CTN ao caso... acrescidos"(art. 202 , II do CTN ) a Lei não exige o cálculo aritmético …

Página 515 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2019

jurídico nacional. Não há qualquer ofensa à presunção do título, aplicando-se, inclusive, a regra do art. 201, parágrafo... de calcular os juros de mora acrescidos" (art. 202, II do CTN) a Lei não …

Página 1576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Dezembro de 2019

dos ofícios da SRF, "em cartório", uma vez tratar-se de informação confidencial, nos termos do art. 198, caput, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º..., aplicar-se-ão as disposições contidas no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50491755920194040000 5049175-59.2019.4.04.0000

fixada em 20% não se configura confiscatória, sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei ... assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50507422820194040000 5050742-28.2019.4.04.0000

na Lei 6.830 , de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre..., § 1º e § 2º, da Lei 9.430 /96. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049175-59.2019.4.04.0000 5049175-59.2019.4.04.0000

elencados na Lei 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm..., sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei 9.430/96. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050742-28.2019.4.04.0000 5050742-28.2019.4.04.0000

6.830 , de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre... sobre dívidas tributárias; (c) a multa prevista pelo art. 61, §§ 1º e 2º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090887120184049999 5009088-71.2018.4.04.9999

exigidos pelo artigo 202 , do Código Tributário Nacional e § 5º , do artigo 2º , da Lei 6.830 /80. Vale ressaltar... robusta e não por meras alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50133746920174047108 RS 5013374-69.2017.4.04.7108

alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. No... a ilegalidade na aplicação da taxa SELIC. O artigo 161, § 1º, do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50072358220184047200 SC 5007235-82.2018.4.04.7200

por meras alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei... da taxa SELIC. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, define que, " …