Parágrafo 1 Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101295-45.2017.5.01.0030 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2017…

previstas no art. 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . O art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional... , §§ 2º e 3º, do NCPC . RECURSO PROVIDO. I- O encargo de 20% (vinte por …

. Na ausência de previsão legal, aplica-se a regra geral do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN ), segundo... ativa. Nos termos do art. 1º , § 3º, da Lei nº 6.830 /1980, a fase de …

, e art. 33, § 7º, ambos da Lei nº 8.212/1991, e art. 5º, § 1º, do Decreto 2.124/1984; no C.STF, Ag.Reg. em Agravo...- O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º …

. Isso porque, de acordo com a disposição do artigo 25-A da Lei nº 8.212/1991, “Equipara-se ao empregador rural pessoa física... que o tratamento tributário a lhes ser dado seja o mesmo do produtor …

, § 5º da Lei n. 6.830 /80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). A certidão que instrui essa execução fiscal goza... de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 , do Código Trib……

relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (CDA nº 70216021876-57). Importante ressaltar que o art. 2º , § 6º , da Lei... da existência da dívida e dados sobre o quantitativo da …

os juros de mora e outros encargos previstos em lei ou em contrato, a exigência do mencionado art. 2º , § 5º da Lei nº 6.830... não afeta a liquidez da dívida indicada na CDA, conforme …

, nos termos do art. 198, caput, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos... albis o prazo legal, e não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos …

presencial do exequente em 10 dias, observado o sigilo fiscal (art. 198, caput, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º... e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43, artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º …