Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Página 135 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2020

único do art. 201 e do art. 202 do CTN, e que a ineficácia decorreria da inclusão dos juros de mora, multa e correção... que tange ao valor, muito embora o artigo 85, § 2º, do CPC/2015 discipline …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662914 CE 2017/0065239-0

e §§ 1o. e 2o. do Código Fux (CPC/2015), dos arts. 2o., § 5o., II e III, 3o. e 16 da Lei 6.830/1980, dos arts. 201, 202... E OUTRO(S) - CE022416 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO TRIBUTÁRIO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637400 RS 2019/0369579-1

Tributário Nacional e nos parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei de Execução Fiscal, verbis: Art. 202. O termo de inscrição... Ativa acostada aos autos preenche os requisitos legais previstos no art…

Da impossibilidade de suspensão ou interrupção da decadência tributária em virtude de impugnação ou recurso administrativo

o Código Tributário Nacional (equiparado a Lei Complementar pelo constituinte originário), precisamente, em seu art...” da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, III, do Código T…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50163641220204040000 5016364-12.2020.4.04.0000

constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80. A certidão de dívida... , da Lei de Execução Fiscal . A esse respeito, dispõem os artigos 201 e 202 …

Página 715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

prevê o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. O Tribunal de origem afastou a aplicação..., a exigência do mencionado art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 objetiva assegurar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 50025787720194036105 SP

da massa falida, esta será calculada até a data do pagamento, conforme disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto-lei n.º 858.... - massa falida em face da cobrança de crédito não tributário inscrito na …

Andamento do Processo n. 0000496-92.2012.8.05.0034 - Procedimento Comum Cível - 30/07/2020 do TJBA

, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 201, CTN). Proceda-se como de praxe. Após, nada mais havendo, baixe.../BA) Intimação: Autos 0000496-92.2012.8.05.0034 DECISÃO Verificando que houve o …

Andamento do Processo n. 5002578-77.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

do artigo 201 do CTN, bem como pelos incisos II e IV do § 5º da Lei 6.830/80, que o decurso do tempo, com a natural.... TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA. REGIME DA LEI 11.101/2005 (FALÊNCIA …

Página 370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

pelo parágrafo único do artigo 201 do CTN, bem como pelos incisos II e IV do § 5º da Lei 6.830/80, que o decurso do tempo... a qual os juros, consoante artigo 161 do CTN, recaem sobre o crédito trib…