Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Andamento do Processo n. 0001970-53.2007.8.19.0012 - 09/12/2019 do TJRJ

acrescidos"(art. 202 , II do CTN ) a Lei não exige o cálculo aritmético expresso, mas a indicação dos índices utilizados... qualquer ofensa à presunção do título, aplicando-se, inclusive, a regra …

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

e pelo Código Tributário Nacional, além de princípios constitucionais. Recebidos os embargos após seguro o juízo, a embargada..., viável o julgamento do mérito, a teor do artigo 17 da Lei

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

ao artigo 2º , § 5º da Lei 6.830 /80 e artigo 202 do Código Tributário. Explica que o débito exigido pelo embargado não aponta... em discordância ao artigo 2º da LEF e 201 e 202 do CTN , que …

Página 515 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2019

jurídico nacional. Não há qualquer ofensa à presunção do título, aplicando-se, inclusive, a regra do art. 201, parágrafo... de calcular os juros de mora acrescidos" (art. 202, II do CTN) a Lei não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 90001280520118260090 SP 9000128-05.2011.8.26.0090

aos artigos 113, §2º, 130, 201 e 202 do Código Tributário Nacional, bem como disposto nas Leis Municipais nºs 10.819/89... de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10481100122441001 MG

indicação do artigo 174, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/05, em que traz o prazo..., do Código Tributário Nacional traz o prazo prescricional de 05 …

Andamento do Processo n. 0003701-43.2013.8.24.0042 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 06/12/2019 do TJSC

do CTN e pela forma prevista no Art. 201 e 202 do CTN c/c o Art. 154 à 156 da Lei 6.830/80 e arts. 107 e 108 da lei... que os citados arts. 154 a 156 da Lei n. 6.830/80 não existem. Por fim, os a…

Andamento do Processo n. 0301358-64.2014.8.24.0042 - Execução Fiscal / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2019 do TJSC

do CTN e pela forma prevista no Art. 201 e 202 do CTN c/c o Art. 154 à 156 da Lei 6.830/80 e arts. 77 da lei Municipal...: Fundamentação: Código Tributário Municipal (Lei 1942/93”. Os arts. 121 …

Andamento do Processo n. 1.515.032 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para... NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. …

Página 1203 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

da Lei 6.830/80 e arts. 107 e 108 da lei Municipal 1942/93. ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS: Fundamentação: Código Tributário... Municipal (Lei 1942/93”. Os arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional