Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Petição Inicial - Ação Base de Cálculo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA AMPARADO AO ART5°, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

Andamento do Processo n. 0019306-54.2011.8.05.0001 - Apelação - 20/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0019306-54.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Imas Pereira Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Página 379 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). (RE…

Intimação - Petição Cível - 0027068-69.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027068-69.2021.8.16.0000 POLO ATIVO INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS REALCOR EIRELI POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 84691/PR FERNANDO MERINI…

Intimação - Petição Cível - 0016397-84.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016397-84.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ITSOO COMUNICACAO E COMERCIO LTDA - EPP POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) ERICO GERMANO HACK | 105977/PR MARISTELA ANTONIA DA…

Petição - Ação Adjudicação

Fls.: 2 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - NOVA IGUAÇU EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS Execução Fiscal n°. -15.2015.5.01.0227 Exeqüente: UNIÃO…

Andamento do Processo n. 8050991-88.2021.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8050991-88.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8107617-64.2020.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8107617-64.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8010944-09.2020.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8010944-09.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8060848-61.2021.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8060848-61.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…