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27 de maio de 2017
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Andamento do Processo n. 1500190-14.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJSP

constituído o crédito tributário (Código Tributário Nacional Comentado, coordenação de Wladimir Passos de Freitas... para constituir a dívida tributária (art. 201 do CTN). E no débito declarado e não pago o ato já foi praticado... FERNANDO BESSE EIRELI EPP opôs exceção de pré-executividade (fl. 11/20) pleiteando a ext...

Andamento do Processo n. 0000428-91.2016.5.06.0013 - AP - 26/05/2017 do TRT-6

incidência recíproca do prazo, quer pela aplicação dos artigos 1º e 1º A, da Lei 9.873 /99. Veja-se o teor... tal entendimento, o art. 1º-A da Lei 9.873 /99, incluído pela Lei 11.941/99, preceitua que, "constituído... em vigor." 3. De outra sorte, quer pela dicção do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, quer ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

alicerçada no art. 135 do CTN, só sendo cabível quando ficar demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei..., o pagamento é causa de extinção do crédito tributário, ex vi do art. 156, inc. I, do CTN. Com isso, uma vez extinto, não pode... o crédito ser inscrito em dívida ativa, já que pressupõe a p...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.Ciência ao Exequente. Prejudicado as demais questões aventadas pela... inscrita, ou seja, ocorrida a mora, é direito da Fazenda inscrever o crédito para constituir a dívida tributária (art. 201....A posterior homologação, assim, vem reconhecer nessa ativida...

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

704.198/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.5.2017). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.../73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 573 DO CPC/73, 3º E 201 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.... A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, sem a demonstração ...

Pg. 3026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, violação aos arts. 20, § 4o. do CPC/1973; 135, III e 201 do CTN; e 3o. da Lei 6.830/1980. Sustenta, em suma... do artigo 543-c, § 7º, do CPC - Recurso Especial 1.110.925/SP que se revela como paradigma do entendimento... honorária está adstrita ao princípio da sucumbência disposto no Código de Processo Civil O Jul...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

adotado para a cobrança dos seus créditos. A via é de mão dupla. Ademais, nos termos dos artigos 174 e 201 do CTN.... Na falta de lei específica prevendo prazo de prescrição para a ação de cobrança de multa administrativa, a jurisprudência tem... se apresentado divergente quanto ao tema. Por uma questão de isonomia, a...

Pg. 817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

ao art. 113, §§ 2.º e 3.º, do Código Tributário Nacional c.c. o art. 3.º da Lei Municipal n.º 10.819/1989, tendo... fiscal em razão da alteração do sujeito passivo. A parte Recorrente aponta a violação aos arts. 130, 201 e 203 do Código... Tributário Nacional sob o fundamento de que em caso de omissão ou erro em qualq...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

a cobrança do crédito tributário já constituído e não pago (art. 201, CTN). A certidão de dívida ativa relaciona parcelas..., do Código de Processo Civil - Prescrição consumada nos termos do antigo artigo 174, § único, inciso I, do Código Tributário... ao contribuinte (artigos 142 e 145, CTN). A inscrição em dívida at...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657137 SP 2017/0008585-6

suscitada; e Art. 173 , I , do Código Tributário Nacional não pode ser contado o prazo decadencial a partir do fato.... ISS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . QUESTÃO... acerca da legislação federal suscitada; e Art. 173 , I , do Código Tributári...

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