Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, 201, 202 e 204, do CTN e art. 2º e 3º, da Lei n. 6.830/80. 3 - Assume inadmissível caráter confiscatório a multa... de tributo com efeito confiscatório em seu artigo 150, inciso IV, CF/88 4 - No …

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

$ 3.500,00; Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores; C... de suas atribuições legais, em conformidade com a lei 3.820/60, e com os arts. 201 a 204 e ar…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00152874319988020001 AL 0015287-43.1998.8.02.0001

com a autorização contida no § 1º, art. 161, do CTN, aos termos do art. 13, da Lei Federal . 9.065/95. HONORÁRIOS... expressamente no CPC (art. 19, I) e, portanto, se encontra 2 Código Civil …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50438682720194040000 5043868-27.2019.4.04.0000

de nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830... dos requisitos do art. 202 do CTN , repetidos no art. 2º , § 5º , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043868-27.2019.4.04.0000 5043868-27.2019.4.04.0000

exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80. A certidão de dívida ativa constitui-se em título... , da Lei de Execução Fiscal . A esse respeito, dispõem os artigos 201 e 202 …

Andamento do Processo n. 086883-70, 80 7 17 033580-09, 80 6 17 087320-09, 80 2 17 039571-27, 80 3 17 002692-86 e 80 6 17 087321-81. - 17/10/2019 do TRF-3

-se que o ônus de desconstituí-las incumbe ao executado, que não o fezna hipótese emapreço(CTN, arts. 201 e 202 e Lei6830/80, art. 2º... e passo a apreciá-la. De início, anoto que a Certidão de …

Página 929 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

ao executado, que não o fezna hipótese emapreço(CTN, arts. 201 e 202 e Lei6830/80, art. 2º). De seuturno, a jurisprudência..., anoto que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos …

Página 9701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 9701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.769.490 - TO (2018... DE DIANÓPOLIS PROCURADOR : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS - TO007834 EMENTA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009693220164047012 PR 5000969-32.2016.4.04.7012

, do Código Penal , em concurso material com o artigo 337-A , incisos I e III, do Código Penal , e artigo 2º da Lei .... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (ART. 95 , d, Lei 8.212 /91, C.C. ART. 45 DO CÓDI…

Andamento do Processo n. 0000030-95.2019.403.6128 - 15/10/2019 do TRF-3

-se que a Certidão deve atender aos requisitos constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, 5º, da Lei6.830/80. Somente..., o que não o fezna hipótese emapreço ( CTN , arts. 201 e 202 e Lei6830/80, art