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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 159. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

PRIC. Cumpra-se de ordem. Gandu-BA, 25 de Agosto de 2017. JOSE AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684361 SP 2017/0167603-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.361 - SP (2017/0167603-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 DECIS...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 164686619968050001 50001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª AV. DO CAB, Nº 560 - CENTRO - CEP: 41745971 -SALVADOR/BA 1 AGRAVO INTERNO Nº 0016468-66.1996.8.05.0001/50001, DE SALVADOR AGRAVANTE: Estado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153297 RS 2017/0203970-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.297 - RS (2017/0203970-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ERMOALOS HADJIRALLIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS ADVOGADOS : THIAGO BERWANGER PROFES - RS060621 MARY JACQUELINE ALMEIDA - RS031322 S...

Andamento do Processo n. 0002480-56.2014.8.17.0730 do dia 13/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00364 Processo Nº: 0002480-56.2014.8.17.0730 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado: PE014348 - Adélide Pereira da Silva Advogado: RJ122914

Andamento do Processo n. 2017/0203970-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4715) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.297 - RS (2017/0203970-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ERMOALOS HADJIRALLIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

crédito fiscal no total de R$ 8.469.917,52 (oito milhões quatrocentos e sessenta e nove mil e novecentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), que coincide com o valor da causa.Nos autos dos

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (4715) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.297 - RS (2017/0203970-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ERMOALOS HADJIRALLIS ADVOGADO :

Pg. 442. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Dessa forma, há que se ter cautela na

RECURSO ESPECIAL: REsp 1359521 ES 2012/0134693-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.521 - ES (2012/0134693-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : RICARDO CORRÊA DALLA E OUTRO(S) - ES004055 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO CALÇADO PROCURADOR : DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES E OUTRO(S) DECISAO Vistos, etc. Trata-s...

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