Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Andamento do Processo n. 5009054-16.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TRF-3

tributários previstos no art. 1º, inc. I a V, da Lei 8.137/1990, de maneira que, nos termos do art. 115 do CP..., diretamente, na questão da prescrição penal, pois, conforme prevê o art.2º, §8º, …

Andamento do Processo n. 1.573.175 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. O encargo previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei 8.844, de 1994, incide sobre o valor do principal, acrescido de juros, correção... a parte recorrente, violação dos arts. 535 do CPC/1973, 201, 202, …

Página 1198 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, diretamente, na questão da prescrição penal, pois, conforme prevê o art.2º, §8º, da Lei .6.830, de 22.09.1980, é possível... material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, inciso I, da L…

Página 1835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei 8.844, de 1994, incide sobre o valor do principal, acrescido de juros, correção... a parte recorrente, violação dos arts. 535 do CPC/1973, 201, 202, 203 do CTN, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50035423720164047208 SC 5003542-37.2016.4.04.7208

. 1. O crime do artigo 1º da Lei 8.137 /90, assim como o do artigo 337-A do Código Penal , não se confunde com a mera.... APLICAÇÃO DA LEI 9.430 /96. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430 /96, …

Página 798 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

º e 2º da Lei Federal n.º 6.830/80, arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional, Leis Federais 12.197/2010 e ..., contra a qual é cabível recurso de apelação". 3. O artigo 8º da Lei

Página 226 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

de Trânsito. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008 e Portaria Detran 1.070/2001. Precedentes... do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ou seja, individualiza ela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00096481920148240018 Chapecó 0009648-19.2014.8.24.0018

Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... ao disposto nos arts. 373, I, 374, IV, 464, § 1°, e 1.022, do CPC, arts. 201,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50159572720174047108 RS 5015957-27.2017.4.04.7108

consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. No caso, as CDAs..., é cediço que, por força do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50509265820184047100 RS 5050926-58.2018.4.04.7100

161 do Código Tributário Nacional , in verbis : 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido... e § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80. A certidão de dívida ativa …