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26 de fevereiro de 2017
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 2904. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 141, 201 E 204 DO CTN, E 3º DA LEF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, em desobediência ao artigo 6º, inciso IV, da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, e ao artigo 5º do Regulamento anexo à... Resolução da Anatel 247/00, art. 37-A, da Lei 10.522/02 e art. 13 da Lei 9.065/95) e acrescidos de multa de ofício... correspondente a 75% do crédito (art. 44, I, da Lei 9.430/96). ...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 Relator (3065) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 741.370 - RJ... contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal... na alínea "a" do permissivo constitucional (art. 105, III, "a", CF), deve verificar...

Pg. 72. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

sustenta violação aos arts. 2º, § 5º, II, III, IV, V e VI e 8º da Lei 6.830/80 e aos arts. 201, 202, I, II, III, IV e V e 203... havido a adequação do julgado ao decidido pelo STJ, nego seguimento ao recurso especial, de acordo com o art. 1.030, I, b... DE AUTOMOVEIS LTDA RECORRENTE ADVOGADO : AC00002001 - MARCOS RANG...

Andamento do Processo n. 0561903-05.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Ipva -imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 22/02/2017 do TJBA

os requisitos legais elencados no artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei 6830/80, vez que individualiza... fiscal lastreada pela Lei 6.830/1980 (LEF), tal ação judicial, portanto, deve estar baseada em certidão da dívida..., do Recurso Especial 1.320.825-RJ, consolidou entendimento de que, uma v...

Andamento do Processo n. 0048087-55.2014.403.6182 - 22/02/2017 do TRF-3

e ao encargo de que tratamo art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei ...-64, comredação incluída pelo Decreto-lei 1.735, de 20-12-79, in verbis:Lei 4320/64 (redação DL 1735/79) Art. 392º... da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (Parágrafo...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978... E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXAME PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. ART. 3º, 1º, DA LEI 9.718/98... Regional Federal da 4ª Região:ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. E...

Pg. 123. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

legais elencados no artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei 6830/80, vez que individualiza o PAF... lastreada pela Lei 6.830/1980 (LEF), tal ação judicial, portanto, deve estar baseada em certidão da dívida ativa, nos termos... Especial 1.320.825-RJ, consolidou entendimento de que, uma vez constit...

Pg. 733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

Fiscal. 3. O art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /80 e os artigos 202 e 203 , do CTN , estabelecem diversos requisitos à... nos artigos 5º , LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142 , 201 e 204 do CTN ; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830 /80. 8. O ônus... formal do título. 6. O art. 3º da Lei 6.830 /80 atribui à CDA presun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15334364320148260014 SP 1533436-43.2014.8.26.0014

falar em violação às normas contidas nos artigos 141, 201 e 203 do CTN e art. 3º da LEF. De rigor... nos artigos 141, 201 e 204 do CTN, e 3º da LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da exequente ao pagamento de honorários, no... de extinção foi proferida na vigência do CPC/73, a questão se resolve à luz das normas ...

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