Art. 200 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 191. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5004039-55.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225... COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS …

Página 241 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225 da sistemática... e artigos 198, § 1º, II e 200, CTN, posto que não havia …

Página 102 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

, do Código Tributário Nacional, uma vez que não é possível verificar a correção do depósito efetuado pelo impetrante... esse valor dependeria de procedimento de fiscalização, nos termos dos arts. …

Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 200 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, quando vítimas de embaraço ou desacato no... de Infração e Notificação Fiscal; XVIII - outras competências que lhe sejam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00141918220054036102 SP

da Lei 9.430 /96, bem como aos artigos 198 , § 1º , II e 200 , ambos do Código Tributário Nacional . Após tecer algumas... /96, bem como aos artigos 198 , § 1º , II e 200 , ambos do Código Tributári…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014191-82.2005.4.03.6102 SP

E RHC 16.414/SP. MATÉRIA PENAL. ART. 32, §1º e 33 DA LEI 9.430/96, ART. 198, §1º, II E 200 DO CTN. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA... erro material no dispositivo do acórdão. 5. Não houve omissão do acórdão …

Andamento do Processo n. 0014191-82.2005.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação/remessanecessárianº - 25/09/2019 do TRF-3

violação aos artigos 32, §1º e 33 da Lei9.430/96, bemcomo aos artigos 198, §1º, II e 200, ambos do CTN, pois, como julgamento...Andamento do Processo n. 0014191-82.2005.4.03.6102 - Embargos de …

Página 667 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

aos artigos 32, §1º e 33 da Lei9.430/96, bemcomo aos artigos 198, §1º, II e 200, ambos do CTN, pois, como julgamento do RE... PREJUDICADO. ERRO MATERIAL. RHC 24.635/SP E RHC 16.414/SP. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50070132220154047200 SC 5007013-22.2015.4.04.7200

, na forma do art. 69 do Código Penal , com o crime tipificado no art. 21 , parágrafo único , da Lei 7.492/86, c/c art. 71... catalogado no artigo 334 , caput , c/c art. 71 , ambos do Código Penal . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007013-22.2015.4.04.7200 SC 5007013-22.2015.4.04.7200

. Havendo uma relação de crime-meio (art. 21 , da Lei n. 7.492 /86) e crime-fim (art. 334 , caput, do Código Penal... pelo fisco, o art. 200 do CTN possibilita às autoridades administrativas …