Artigo 200 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 191. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1043539-73.2019.8.26.0053 SP 1043539-73.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000744537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1043539-73.2019.8.26.0053,…

Andamento do Processo n. 0705314-25.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 13/09/2021 do TJDF

N. 0705314-25.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: C&A; MODAS LTDA.. Adv (s).: SP172548 - EDUARDO PUGLIESE PINCELLI. R: SUBSECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO…

Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2021

N. 0701223-57.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP. Adv(s).: DF8043 - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA, DF26962…

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Setembro de 2021

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Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Municipio de Balsas

31/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara de Balsas Última distribuição : 03/10/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Petição - Ação Contratos de Consumo

E XCELENTÍSSIMO (A) S ENHOR (A) J UIZ (A) DE D IREITO D A V ARA Ú NICA D A C OMARCA DE C ARLOS C HAGAS /MG Autos n° M AXI B EEF A LIMENTOS DO B RASIL L TDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RE no RHC 42332 PR 2013/0372702-2

Superior Tribunal de Justiça RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.332 - PR (2013/0372702-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : M A C P RECORRIDO : E I…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas

Apelação Cível n°. 0006071-31.2009 Voto n. 18.070 Recorrente: "Ex Officio" Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelada: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda. Comarca: Rio…

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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO DEPTO DE COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021 AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021. O…

Intimação - Apelação Cível - 0012118-32.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012118-32.2018.4.03.9999 POLO ATIVO NILMA THAIMA DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) SUELY BARROS VIEIRA | 10566/MS APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012118-32.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA…