Art. 199, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00098680520188250000

de transferência de sigilo fiscal, esculpida no art. 198 , § 1º , inciso I , do Código Tributário Nacional : Art. 198. Sem prejuízo... ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artig…

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

que a Lei de Acesso à Informação, 12.527/2011, em seu artigo 31, resguarda o acesso público às informações pessoais... a possibilidade de permutar informações com Estados estrangeiros, na forma …

Andamento do Processo n. 5009036-62.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

judicial, por se tratar de quebra de sigilo, nos termos do art. 199, §1º, I, do CTN e arts. 1º, §4º, e 2º, da LC 105/01...Andamento do Processo n. 5009036-62.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

e da fiscalização de tributos (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199, parágrafo único). Art. 1.044... de vencimento (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. …

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

e da fiscalização do imposto sobre a renda (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199, parágrafo único). Subseção... - Código Tributário Nacional, art. 186, caput ). § 1º Na …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 196…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... com a legislação em vigor (Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional

Andamento do Processo n. 0900001-23.2013.8.24.0175 - Apelação Cível - 16/11/2018 do TJSC

AO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 131 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ..TESE REJEITADA.FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE OCORREU... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E ART. 199 , CAPUT E PARÁGRAFO

Página 434 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Novembro de 2018

NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL” (ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 7.543/1988). RESPONSABILIDADE... CATARINA.(A) AVENTADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900001-23.2013.8.24.0175 Meleiro 0900001-23.2013.8.24.0175

. (A) AVENTADA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 131 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ATUALIZAR SEUS CADASTROS. INTELIGÊNCIA …