Artigo 199 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovações…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0400851-70.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇAO ANULATÓRIA. ICMS. COMBUSTÍVEL. AÇAO FISCAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PRODUTO DESACOBERTADO. DOCUMENTOS EXTRAFISCAIS. COMPROVAÇAO. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0701146-94.2011.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0701146-94.2011.8.24.0005

Apelação Nº 0701146-94.2011.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0701146-94.2011.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305565-86.2015.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305565-86.2015.8.24.0005

Apelação Nº 0305565-86.2015.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) APELADO: ALOISIO CAMARGO DE ARAUJO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0902067-62.2017.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0902067-62.2017.8.24.0004

Apelação Nº 0902067-62.2017.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (EXEQUENTE) APELADO: DELFIM DA SILVA FERREIRA (EXECUTADO) RELATÓRIO Na…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0901371-86.2018.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901371-86.2018.8.24.0005

Apelação Nº 0901371-86.2018.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) APELADO: JOAO DE FARIAS (EXECUTADO) RELATÓRIO A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037024-96.2021.8.26.0000 SP 2037024-96.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2037024-96.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083287-89.2021.8.26.0000 SP 2083287-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000321914 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2083287-89.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0811795-90.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0811795-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAQUIM HENRILE NUVENS DE ALENCAR RELATOR(A): …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

EXTRATO DE OUTORGA Processo: 04947.000070/2016-12 RIP: 5705.0121098-11 Outorgante: União. Outorgado: JOSÉ MACHADO NETTO - CPF nº ***.373.147-**. Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação…