Art. 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
, de 09 de outubro de 2017 e de acordo com o disposto nos artigos 135 e 199 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966...; na Lei nº 5.614 , de 05 de outubro de 1970; no art. 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990; no inciso II do art. 37.../2019-38, declara: Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pes...
, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº... e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses... constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringid...
judicial de indisponibilidade a que alude o caput do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, o BACENJUD, desde 2001..., nos termos dos artigos 197 e 199 do CTN. De fato, as diligências de pesquisa de bens são atividades típicas da área... linha de coerência, o próprio Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda N...
de natureza fiscal, nos termos dos artigos 197 e 199 do CTN, bem como o Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional... (PGFN), editado pela Portaria MF nº 36, de 24/01/2014, nos seus artigos 66, 71 e 75, estabelece os deveres... (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido esse prazo sem m...
da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017 e de acordo com o disposto nos artigos 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25... de outubro de 1966; na Lei nº 5.614, de 05 de outubro de 1970; no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; no..., inciso I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de ...
contra os Fiscos envolvidos e outros que indica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº... 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado... do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/197...
: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CT...
, conforme § 1.º do art. 113 do Código Tributário Nacional. Também, que o lançamento fiscal tem por efeito principal... ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”. “Art. 199 do CTN - A Fazenda Pública da União..., e com fundamento no art. 37, XXII da CF e no art. 199 do CTN, in verbis: “Ar...
que com o fato gerador, nasce a obrigação tributária, conforme § 1.º do art. 113 do Código Tributário Nacional. Também... fornecida pelo Fisco Nacional, por meio de convênio, e com fundamento no art. 37, XXII da CF e no art. 199 do CTN, in verbis... de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (...
campo da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional... o art. 46, da Lei nº 1.254/96, bem como os arts. 74, II, alínea ?c?, ?3? e 77, XXI, do Decreto nº 18.955/97 (RICMS/DF... ICMS nº 21/2011, do art. 46, da Lei Distrital nº 1254/98, combinado com o art. 74,...