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19 de maio de 2019
Artigo 199 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 388. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EXEGESE DO ART. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE... original). No mesmo rumo, estabelece a Lei n. 1.715 /79, Código Tributário do Município, que “o Poder Executivo poderá...: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 637694920058240038 Joinville 0063769-49.2005.8.24.0038

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE N. 1.715/79. COMINAÇÃO MANTIDA POR FORÇA... no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais por se tratar... ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9002148120158240038 Joinville 0900214-81.2015.8.24.0038

E DADOS CADASTRAIS MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EXEGESE DO ART. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 31... local se sobrepor à Lei Federal n. 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF ), ao Código Tributário Nacional (no... , do Código Tributário Nacional ), como se pode conferir da Apelação Cível, n. 2014...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081429938 RS

de seus negócios ou atividades. § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I.... Dispõem, respectivamente, os arts. 198 , § 1º , e 199 do CTN : Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação... administrativa. Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados,...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8258659120148120001 MS 0825865-91.2014.8.12.0001

, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional , e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ... da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional , e explicitado... ICMS 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto repre...

Pg. 197. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/05/2019

Federal, no art. 199 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Convênio de Cooperação... A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, criada pela Lei 13.875, de 07 de fevereiro de 2007... DE CONVÊNIO 011/2014 - PRÉ-RESERVA 995791 I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONV...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Prestação de Contas da Ancine Analisada em Três Etapas: A Questão Metodológica e a Possibilidade da Denominada Análise Fiscal

-e-de-um-ct-... . [12] Esse convênio tem previsão legal para que seja feito na Lei 5.172/1966 – CTN, art. 199: “A Fazenda... e pontuação, no caso de projetos realizados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual; [16] Lei 11.437/2006, art. 12..., que um número considerável de projetos ficasse sem análise de prestaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 73527820058240005 Balneário Camboriú 0007352-78.2005.8.24.0005

E, COM ELAS, ALTERAR SEUS DADOS CADASTRAIS. EXEGESE DO ART. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 94, § 2º, DA LEI MUNICIPAL... e Maria Valdete Pereira (fl. 105). Ocorre que, segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, é contribuinte do IPTU... de Balneário Camboriú aduz que, nos termos dos arts. 12 e 94, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 479151620188190000

em questão”. Por essa razão, teria lavrado auto de infração 08159/15, com base no artigo 61 da Lei Municipal 1896/84 c/c... no artigo 72, I, “4”, da Lei Municipal 1896/84. Aludiu que a ora agravada teria tentado obter cópia do processo... da presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2019

, da Constituição Federal , no art. 199 do Código Tributário Nacional , Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, no Convênio... e de Bom Jesus/PI. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993...) DIAS, contados a partir do 10º (décimo) dia da publicação deste Edi...

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