, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”. “Art. 199 do CTN - A Fazenda... do Código Tributário Nacional. Igualmente, que o lançamento fiscal tem por …
Art. 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Página 168 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019
decadência. É cediço que com o fato gerador, nasce a obrigação tributária, conforme § 1.º do art. 113 do Código Tributário... ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de …
Andamento do Processo n. 738-90.2016.8.09.0166 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO
DO ART. 557, CAP UT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO QUE ESTEJA EM CONFRONTA COM A JURISPRUDENCIA..., CONFORME DISPOE A LEI 4.596/64 (LEI DO SIGILO BANCARIO) E LEI …
Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019
Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Acordam... pelos seus respectivos Secretários de Economia e Fazenda, tendo em vista o …
Página 1189 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
PARA SER ESCLARECIDA A AMPLITUDE DA ACAO. DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, COM FULCRO NA LEI... COMPLEMENTAR N. 105/2001 E ARTS. 198 E 199 DO CTN, DEFIRO OS REQU ERIMENTOS …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00266461720058240038 Joinville 0026646-17.2005.8.24.0038
MEDIANTE CONVÊNIOS. EXEGESE DO ART. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE N. 1.715... (art. 199 , caput, do CTN e art. 31 do Código Tributário de Joinville). …
Página 3053 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), editado pela Portaria MF nº 36, de 24/01/2014, nos seus artigos 66, 71..., investigações de natureza fiscal, nos termos dos artigos 197 e 199 do …
Página 3062 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
), editado pela Portaria MF nº 36, de 24/01/2014, nos seus artigos 66, 71 e 75, estabelece os deveres dos Procuradores da Fazenda... e 199 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Procuradoria …
Página 3072 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
, nos seus artigos 66, 71 e 75, estabelece os deveres dos Procuradores da Fazenda Nacional de, especificamente, para... a repartições públicas, investigações de natureza fiscal, nos termos dos artigo……
Página 3077 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
nº 36, de 24/01/2014, nos seus artigos 66, 71 e 75, estabelece os deveres dos Procuradores da Fazenda Nacional... do Agravo de Instrumento interposto, com base no art. 995 do CPC. BOLETIM: …