deduzida na inicial, para denegar a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, ao teor do disposto no art. 25, da Lei Federal nº 12.016/2009.... do Código Tributário Nacional.…
Art. 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075467820198070018 DF 0707546-78.2019.8.07.0018
de previsão legal (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). Denegada a segurança, não se exige remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei... ao disposto no art. 199 da Lei 5.172/1966-CTN. Portanto, o …
Andamento do Processo n. 0019803-41.2002.8.24.0038 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJSC
. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE N. 1.715/79. MANUTENÇÃO DO COMANDO... PASSIVA. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E …
Página 287 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2019
. EXEGESE DO ART. 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE N. 1.715/79. MANUTENÇÃO... Demarchi Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador …
Andamento do Processo n. 0300685-74.2014.8.24.0235 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC
deste Egrégio Tribunal de Justiça não destoa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. VI, DA LEI Nº... que, ‘(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra …
Andamento do Processo n. 0903367-54.2017.8.24.0038 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC
deste Egrégio Tribunal de Justiça não destoa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. VI, DA LEI Nº..., do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, inciso …
Andamento do Processo n. 0903374-46.2017.8.24.0038 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC
deste Egrégio Tribunal de Justiça não destoa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. VI, DA LEI Nº..., do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, inciso …
Andamento do Processo n. 0007980-36.2011.8.24.0012 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC
Tribunal de Justiça não destoa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. VI, DA LEI Nº 13.105... que, ‘(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles …
Andamento do Processo n. 0301718-55.2015.8.24.0012 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC
da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN’ (REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques), sendo, no particular..., do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, inciso XV, …
Andamento do Processo n. 0900699-57.2018.8.24.0012 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC
deste Egrégio Tribunal de Justiça não destoa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. VI, DA LEI Nº... que, ‘(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra …