Artigo 199 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Petição - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE C/C Vistas, MM° Juiz. N° MP: 08.2020. N° Judiciário: Ação: Procedimento Comum PARECER MINISTERIAL Sign Projetos Ltda , interpôs a presente Ação…

Petição - TJSP - Ação Direito Penal - Procedimento Investigatório Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR , EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR. PIC n° . - TJSP MEDIDAS CAUTELARES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL O Ministério Público do Estado de São Paulo , pelo…

Recurso - TJMT - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - de Martins & Martins e Martins & Martins Neto

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __________ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. URGENTE MARTINS & MARTINS LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Convênio n. 70 - 13/05/2022 do DOU

CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 12 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2022

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 27, DE 9 DE MAIO DE 2022 Inclusão no Registro…

Página 4 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2022

MUNICÍPIOS QUANTIDADE Itapipoca 2 Juazeiro do Norte 2 Maracanaú 2 Maranguape 2 Sobral 2 *** *** *** DECRETO Nº34.731 , de 12 de maio de 2022. ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE…

Página 46 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2022

“3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”. 7.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do…

Página 47 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2022

AJUSTE SINIEF Nº5, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Publicado no DOU 12.04/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de…

Página 49 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2022

VI - Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no…

Página 50 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2022

mês subsequente ao da publicação. Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Acre – Clóvis Monteiro…