e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96... o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de …
Artigo 199 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.
Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020
ao INSS a existência de depósito no presente feito, mesmo porque o art. 199 do Código Tributário Nacional prevê... (estadual e federal), porquanto a publicação de editais (outra das exigências do ar……
Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020
Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira... em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 …
Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020
o art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Termo... o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº …
Andamento do Processo n. 0751638-84.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 30/07/2020 do TJDF
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Página 1046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020
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Página 1171 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020
da comunicação judicial de indisponibilidade a que alude o caput do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, o BACENJUD... dele realizada por meio do RENAJUD, nos termos do artigo 185-A do Código…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 00593098920138110041 MT
do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138..., ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, …
Andamento do Processo n. 0230205-45.2017.4.02.5107 - Execução Fiscal - 20/07/2020 do TRF-2
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Página 3997 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020
, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, dispondo que “a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo... DOS ARTIGOS 197 E 199 DO CTN, E §4º, DO ARTIGO 655-A DO CPC. [...] 4. …