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25 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 3, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 489. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro... de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá... de protesto, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/199...

Pg. 494. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN... por qualquer pessoa física ou jurídica que seja credora. Nesse sentido, o art. 46 da Lei 11.457/2007 assim dispõe: Art. 46.... E ainda diz a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da Un...

Pg. 758. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz... a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei ... Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080563513 RS

em cadastro de inadimplentes, nos termos do disposto no art. 198 , § 3º , II e III do CTN c/c art. 46 da Lei 11.457 /2007... da Lei 12.767 /2012, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492 /97. Todavia, não há ato ilícito...: TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ...

Pg. 3740. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2019

e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz... a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei ... Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a...

Pg. 3742. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2019

e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz... a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei ... Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a...

Pg. 3744. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2019

e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz... a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei ... Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a...

Pg. 3746. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2019

e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz... a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei ... Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a...

Pg. 3748. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2019

e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz... a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei ... Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a...

Pg. 3750. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2019

e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União... da Lei 11.457/2007 assim dispõe: Art. 46. A Fazenda Nacional pode...

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