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24 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 3, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000015-04.2002.805.0189 - Execução Fiscal - 23/05/2019 do TJBA

que determinou o arquivamento (fls. 126/127). Destaque-se de passagem a possibilidade conferida pelo artigo 198, §3º, II... do Código Tributário Nacional de inscrição da dívida ativa em cadastros de proteção ao crédito, cuja legalidade já fora... - EXECUÇÃO FISCAL Apensos: 1941536-5/2008, 1941565-9/2008 Exequente(s): ...

Pg. 610. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

). Destaque-se de passagem a possibilidade conferida pelo artigo 198, §3º, II do Código Tributário Nacional de inscrição da dívida.... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA LIVRE DE BENS.... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA. ARTIGOS 65...

Pg. 489. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro... de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá... de protesto, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/199...

Pg. 494. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN... por qualquer pessoa física ou jurídica que seja credora. Nesse sentido, o art. 46 da Lei 11.457/2007 assim dispõe: Art. 46.... E ainda diz a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da Un...

Pg. 758. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz... Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II... a Lei 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá cel...

Andamento do Processo n. 0001675-10.2013.8.22.0016 - Execução Fiscal - 13/05/2019 do TJRO

estabelece o artigo 198 , § 3º inciso II do Código Tributário Nacional na redação dada pela Lei Complementar 104 /2001... da empresa pode ser feita pelo SERASA, por não ser fato inverídico. - Nos termos do art. 198 , § 3º , do Código Tributário... Executada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA, etc), atrav...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/05/2019

. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. LEGALIDADE. Admissível, consoante estabelece o artigo 198 , § 3º inciso II do Código... fato inverídico. - Nos termos do art. 198 , § 3º , do Código Tributário Nacional , não é vedada a divulgação de informações... Tributário Nacional na redação dada pela Lei Complementar 104 ...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/05/2019

SERASA. LEGALIDADE. Admissível, consoante estabelece o artigo 198 , § 3º inciso II do Código Tributário Nacional.... - Nos termos do art. 198 , § 3º , do Código Tributário Nacional , não é vedada a divulgação de informações relativas... a satisfação da obrigação, julgo extinto por sentença o feito, nos termos do art. ...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/05/2019

ORDINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. LEGALIDADE. Admissível, consoante estabelece o artigo 198, § 3º inciso II... do Código Tributário Nacional na redação dada pela Lei Complementar 104/2001, a inscrição de devedores perante...Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/05/2019 EXECUTAD...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70081305013 RS

do art. 198, parágrafo 3º, do Código Tributário Nacional. Ademais, de relevar-se ser meio informativo, visando a proteger... do crédito tributário ou prestação de garantia idônea e suficiente ao juízo. Inteligência do art. 198, § 3º, II, do CTN... contribuinte inadimplente no cadastro de órgãos de proteção ao crédito....

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