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25 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 3, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12043216519944036112 SP

de seus funcionários . II - O artigo 198, §3º, I, do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi conferida pela... do interesse da Administração Pública. Exegese do artigo 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2..., porque a Lei 10.174/01 possui caráter instrumental, nos termos do artigo 144, ...

Inteiro Teor. 11751120188150000 PB

601.314-SP à esfera criminal: […] a teor do art. 198, § 3º, inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação dada pela... supressão de tributos, demonstrando a materialidade exigida para configuração do crime previso no art. 12, inciso I, da Lei... ESTRITO 0001175-11.2018.815.0000 nos termos do art. 6º da Lei C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 145689820014036100 SP

- O artigo 198, §3º, I, do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 104... fiscalizar o correto cumprimento da legislação tributária, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional... a legislação tributária." (grifei) O artigo 197, II, do Código Tributário Nacio...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 28564120164036115 SP

dos crimes descritos no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 c.c. artigo 11, caput , também da Lei 8.137/90... comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos." Ademais, a teor do artigo 198, § 3º, inciso I... FEDERAL contra decisão de fls. 198/209Vº que, com espeque no artigo 395, inci...

Andamento do Processo n. 102.263 - Recurso / Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

COLHIDAS. TESE INSUBSISTENTE. DADOS OBTIDOS LEGALMENTE PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 198, § 3... previsto no art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º,...

Pg. 10130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 198, § 3°. I, DO CTN. ORDEM DENEGADA." O recorrente pleiteia a declaração... a figura do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, conforme teria decidido esse Tribunal Superior. Aponta que a tipificação penal..., não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Process...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 42436920174030000 SP

da jurisdição). No que tange ao disposto no art. 198 , § 3º , I , do Código Tributário Nacional , seu texto - para mim - deixa... 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que, a teor do art. 1º, § 3º, inciso VI, c/c o art. 5º, caput, da Lei Complementar n.º... , caput, da Lei n. 8.021 /90 e o art. 1º , § 3º , inciso IV ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11416920044036119 SP

do contribuinte, ex-vi do artigo 198 do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 104/01...º, I, do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 104/2001, autoriza.... Exegese do artigo 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Naci...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

a (Lei 5.172, de 1966 -Código Tributário Nacional, art. 198, § 3º, incisos I ao III): I - representações fiscais para... e § 6º (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, § 1º, incisos I e II): I - a requisição... e da fiscalização de tributos (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional,...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22... de que forem responsáveis (Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134 , caput, incisos I ao IV): I... declarados (Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 , capu...

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