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15 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2019

. LEGALIDADE. Admissível, consoante estabelece o artigo 198, § 3º inciso II do Código Tributário Nacional na redação dada... do art. 198, § 3º, do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida... de acolhê-los neste momento. Neste sentido, no artigo 17 da Lei n. 3...

Andamento do Processo n. 0011280-05.2011.403.6000 - 12/07/2019 do TRF-3

a possibilidade do protesto de CDA, emabstrato, e a não violação do sigilo, comfulcro no art. 198, 3º do CTN. Alegou que após... do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário...Andamento do Processo n. 0011280-05.2011.403.6000 - 12/07/2019 do TRF-3...

Pg. 1332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019

do protesto de CDA, emabstrato, e a não violação do sigilo, comfulcro no art. 198, 3º do CTN. Alegou que após a apresentação... para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2019. CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) ... LEANDRO DIAS - MS4227 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10095120014287003 MG

DA LEI ESTADUAL N°. 6.763/75 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇAO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/15... final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei .... 56, I, "c", da Lei Estadual 6.763/75, em consonância com o capitulado no ...

Andamento do Processo n. 5009723-69.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 02/07/2019 do TRF-3

ou comprovação dos fatos." Ademais, a teor do artigo 198, § 3º, inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação dada..., da Lei 8.137/90 e artigo 337-A, III, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. 2. O pleito de trancamento da ação penal .... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites d...

Pg. 1367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2019

, do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar 104/2001), não é vedada a divulgação... comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos." Ademais, a teor do artigo 198, § 3º, inciso I...Pg. 1367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/20...

Pg. 77. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/06/2019

, § 3º , inc. II , do Código Tributário Nacional , constitui matéria jurisprudencial já sedimentada, pois, no REsp ... da Fazenda Pública; Destaquei Por sua vez, o art. 3º, inciso I, da Lei Municipal 3737/2014 autoriza o registro... Para tomar ciência do julgamento: Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § ...

Pg. 1237. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2019

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 198, §3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (...) Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Criminal... AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 198, §3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PEDIDO... LEGAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2019

SERASA. LEGALIDADE. Admissível, consoante estabelece o artigo 198 , § 3º inciso II do Código Tributário Nacional na redação... do art. 198 , § 3º , do Código Tributário Nacional , não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições... e suspensivo, nos termos do art. 43 , da Lei 9.099 /95. 5) Intime-se ...

Pg. 14561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

do art. 198, § 3 , inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar 104/2001), não é vedada... assim ementado (e-STJ fls. 64/65): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 1 , INCISOS I DA LEI N.° 8.137/90... sentido de que o afastamento do sigilo bancário, promovido nos termos do art...

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