Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN.... 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela... direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer form...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198 , § 2º , do CTN ). Este alvará... e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie... representativo de dívida (art. 1º Lei 9492 /97). Encaminhe-se o pr...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

da Receita Federal (art. 198 , § 2º CTN ). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão... à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015... de dívida (art. 1º , da Lei 9.492 /97). Caso venha a ser remetida pela Receita Fed...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º...: 10.477.984-SSP.SP, e do CPF/MF sob o 042.075.508-01, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos... E MIQUELINA DOMINGUES, com o objetivo de verem declarada a propriedade d...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN... de Planos de Saúde Sociedade Cooperativa, CNPJ 01.029.782/0001-54; 2) Hospital São Pedro de Bragança LTDA.-ME, CNPJ ...-54; 2) Hospital São Pedro de Bragança LTDA.-ME, CNPJ 15.541.004/000...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data... de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto... de Assis, 218, Jardim São José, Bragança Paulista/SP, CEP 12916-900, autori...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos... nos sistemas INFOSEG e SIEL: 1. Rua Strauss, Jd Arco Iris, 736, Casa Grande, Diadema/ SP, CEP 09960600; 2. Rua Bela Vsita... da presente ação em execução. Cumpra-se o disposto no artigo 485, § 3º do ...

Andamento do Processo n. 1009476-15.2018.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 05/07/2019 do TJSP

das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN..., inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código... a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil ...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2019

das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN... e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta... da constrição, por sua patrona, via diário oficial, nos termos do art. 854, § 2º do...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

da Receita Federal (art. 198 , § 2º CTN ). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da decisão prolatada em 19... e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie... AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/0...

×