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26 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 403. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2019

do sigilo fiscal e os interesses tratados nos presentes autos são de natureza patrimonial (CTN, art. 198, §1º, incisos I..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL... do art. 924, inciso II, do CPC. 4. Transitada em julgado nesta dat...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12043216519944036112 SP

do interesse da Administração Pública. Exegese do artigo 198 , § 1º , inciso II , do Código Tributário Nacional . 2- De acordo... - O artigo 198 , § 3º , I , do Código Tributário Nacional , com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 104... tributária." (grifei) O artigo 197 , II , do Código Tributári...

Pg. 492. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

. 198 , § 1º , incisos I e II ). Assim, somente em casos excepcionais deve ser autorizada a medida em tela... deduzido na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo... (cinco) dias ( CPC , art. 465 , parágrafo terceiro). Processo 0003825-26.2007.8.1...

Pg. 500. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Processo... fiscal e os interesses tratados nos presentes autos são de natureza patrimonial ( CTN , art. 198 , § 1º , incisos I e II... do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Processo 0800777-74.2...

Pg. 502. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

são de natureza patrimonial ( CTN , art. 198 , § 1º , incisos I e II ). Assim, somente em casos excepcionais deve ser... da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Recebo o recurso inominado... interposto (f. 115/124) no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 , d...

Pg. 42. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2019

da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa..., entre outras formas, por meio de: I- compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1° do art.198... os tributos de que trata o inciso III do § 1° do art.12 do Decreto-Lei Fed...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 695289220188190000

cogentes previstas na Lei Complementar Nacional . 105/01; no art. 198 , § 1º , I e II do CTN ; no art. 26, § 2º..., prevista no art. 198, §§ 1º, II e 2º, do Código Tributário Nacional”. Pleiteia a concessão de liminar para.... 4. "O art. 1º , § 3º , inc. IV , da Lei Complementar n. 105 /2001 descaracteriza a violaçã...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 05/04/2019

, por meio de: I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei 5.172..., de 14 de agosto de 2018 e, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no... o inciso I do art. 6º da Lei 12.846, de 2013, o faturamento bruto com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176385020064036100 SP

. NAO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI... antecipada de perícia. E, no mérito, a condenação dos corréus nos termos dos artigos 1º da Lei 7.347/87 e 3º e 12, I... DE PAULA ALONSO subsome-se ao artigo 9º, VII, da Lei 8429/92: Art. 9° Co...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3996520180

do art. 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), cópia dos PER/DCOMP, processos eletrônicos... ao TCU, nos termos do art. 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), em meio eletrônico... ao TCU; b) nos termos do art. 198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional (...

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