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23 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 394. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2019

, art. 198, §1º, incisos I e II). Assim, somente em casos excepcionais deve ser autorizada a medida em tela... pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), e com juros moratórios de 1% ao mês..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ...

Pg. 395. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2019

. 198, §1º, incisos I e II). Assim, somente em casos excepcionais deve ser autorizada a medida em tela, excepcionalidade... dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, c/c art. 48, da Lei 9.099/95. 4. Publique-se. Intimem... procedimento do Juizado Especial, salvo nos casos do ENUNCIADO 37, do F...

Pg. 181. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019

da Constituição Federal e art. 8º da Lei Complementar n.º 75/93) 2. O art. 198, § 1º, inc. II, do Código Tributário... investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX... do Ministério Público Lei 8.625/93, em seu artigo 26, prevê que: Art. 26. N...

Pg. 455. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019

de natureza patrimonial (CTN, art. 198, §1º, incisos I e II). Assim, somente em casos excepcionais deve ser autorizada a medida..., Parágrafo Único, da Lei 9.099/95. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487..., inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Sem cu...

Pg. 266. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2019

taxativamente listadas pelo Legislador Complementar Nacional (art. 198 , § 1º , II e § 3º , todos do CTN ).¿3.Assim, pretende... do contribuinte ao sigilo fiscal igualmente amparado pela Lei Maior (art. 5º, X e XII) e pelo Código Tributário Nacional... artigo 1º, do Decreto 20.190/32.4.Ademais, a fluência do prazo ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 679846920188190000

. 5º, X e XII) e pelo Código Tributário Nacional (art. 198). 6. Verifica-se que o Inquérito Civil 12/2017, instaurado... taxativamente listadas pelo Legislador Complementar Nacional (art. 198, §1°, II e §3°, todos do CTN).” Cita o argumento da PGE..., excetuadas as hipóteses taxativamente listadas pelo Legislador Co...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 679846920188190000

) e pelo Código Tributário Nacional (art. 198). 6. Verifica-se que o Inquérito Civil 12/2017, instaurado a partir... Público, excetuadas as hipóteses taxativamente listadas pelo Legislador Complementar Nacional (art. 198, §1°, II e §3... e documentos sigilosos, consoante previsto no art. 35, § 2º da Lei Complementar...

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2019

, com base no art. 198, § 1º, inciso II, da Lei 5.172/66 (CTN), com a redação dada pelo artigo 1º, da Lei Complementar... haver indício de irregularidade praticada pelo servidor, conforme orientação do art. 144 e parágrafo único da Lei ... e ao regime sancionatório demanda lei em sentido estrito de iniciativa do P...

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