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25 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 403. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2019

do sigilo fiscal e os interesses tratados nos presentes autos são de natureza patrimonial (CTN, art. 198, §1º, incisos I..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL... administrativos. Ademais, em regra, vedada a concessão de antecipa...

Pg. 492. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

. 198 , § 1º , incisos I e II ). Assim, somente em casos excepcionais deve ser autorizada a medida em tela... deduzido na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo... (cinco) dias ( CPC , art. 465 , parágrafo terceiro). Processo 0003825-26.2007.8.1...

Pg. 500. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

fiscal e os interesses tratados nos presentes autos são de natureza patrimonial ( CTN , art. 198 , § 1º , incisos I e II..., inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Processo... do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Processo 0800777-74.2...

Pg. 502. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

são de natureza patrimonial ( CTN , art. 198 , § 1º , incisos I e II ). Assim, somente em casos excepcionais deve ser... da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Recebo o recurso inominado... interposto (f. 115/124) no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198827820184040000 5019882-78.2018.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., com a finalidade de prequestionamento: Arts. 797 e 831 do CPC – Art. 198, § 1º, I, do CTN – Art. 10 da LEF. É o relatório. VOTO... de declaração. Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI...

Andamento do Processo n. 0001969-95.2014.8.19.0053 - 08/05/2019 do TJRJ

da consulta ao INFOJUD, em observância ao disposto no art. 198, § 1º, I, do CTN c/c art. 3º, caput, da LC 105/01, c/c art.../SP-222700) Decisão: 1) DEFIRO o pedido de fls. 181. Após o devido recolhimento das custas, consulte-se eletronicamente no.... 773, parágrafo único, do CPC, desde já, fica DECRETADO SEGREDO DE JU...

Pg. 611. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/05/2019

da consulta ao INFOJUD, em observância ao disposto no art. 198 , § 1º , I , do CTN c/c art. 3º , caput, da LC 105 /01, c/c... compreendido entre 20 de abril de 1996 e abril de 2002, com fulcro no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil... dos ônus da sucumbência pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081296493 RS

. Tratando-se de execução fiscal, a lei de regência é específica. Incide, pois, o CTN, cujo art. 198, § 1º, I (redação... bancário, previsto no art. 38, §§ 1º e 2º, da Lei 4.595/64. E não custa lembrar que o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96... –, justificando, assim, a providência de acordo com o art. 198, parágrafo únic...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/05/2019

, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773 , CPC , e art. 198... , § 1º , I , do CTN ). 2. A diligência será realizada através do sistema INFOJUD, juntando-se aos autos a última...) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 485 , §...

Pg. 458. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. Nesse sentido tem sido a orientação pretoriana (destacada): “PROCESSUAL... dos artigos 797 e 805 desse mesmo codex. Conforme disposição do art. 319, § 1º, do CPC, é possível que a parte requerente... 0057104-91.2014.4.01.0000; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. George ...

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