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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 403. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2019

do sigilo fiscal e os interesses tratados nos presentes autos são de natureza patrimonial (CTN, art. 198, §1º, incisos I..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL... administrativos. Ademais, em regra, vedada a concessão de antecipa...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável...) dias para desocupação voluntária do imóvel (Lei 8.245/91, art. 63, “caput” e parágrafos), sob pena de despejo compulsório... jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: apl...

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia... (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa (§ 1º do art. 921), voltando a correr tal prescrição após o decurso do referido prazo de suspensão, se não houver manifestação...Pg. 2326. Judi...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia...-PA, REsp 113.635-MG. Posto isso, nega-se provimento ao recurso.” (1º TACiv/SP, 5ª C., Agr. Instr. 992.808-9, j... - Prestação de Serviços -Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Vistos. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12043216519944036112 SP

, porque a Lei 10.174/01 possui caráter instrumental, nos termos do artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional... do interesse da Administração Pública. Exegese do artigo 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2... o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do ...

Pg. 492. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

(cinco) dias ( CPC , art. 465 , parágrafo terceiro). Processo 0003825-26.2007.8.12.0024 (024.07.003825-6) - Procedimento.... 198 , § 1º , incisos I e II ). Assim, somente em casos excepcionais deve ser autorizada a medida em tela... deduzido na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do ar...

Pg. 500. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Processo... fiscal e os interesses tratados nos presentes autos são de natureza patrimonial ( CTN , art. 198 , § 1º , incisos I e II... do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Processo 0800777-74.2...

Pg. 502. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

são de natureza patrimonial ( CTN , art. 198 , § 1º , incisos I e II ). Assim, somente em casos excepcionais deve ser... da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Recebo o recurso inominado... interposto (f. 115/124) no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198827820184040000 5019882-78.2018.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., com a finalidade de prequestionamento: Arts. 797 e 831 do CPC – Art. 198, § 1º, I, do CTN – Art. 10 da LEF. É o relatório. VOTO... de declaração. Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI...

Pg. 42. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2019

da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa... BRUTO E DOS TRIBUTOS A SEREM EXCLUÍDOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 6° DA LEI FEDERAL N° 12.846, DE 1...° da Lei n° 7989, de 14 de junho de 2018 e no art. 39 do Decreto n°46.366, de 1...

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