Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 198, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 394. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2019

, art. 198, §1º, incisos I e II). Assim, somente em casos excepcionais deve ser autorizada a medida em tela... pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), e com juros moratórios de 1% ao mês... pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), e com ju...

Pg. 395. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2019

dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, c/c art. 48, da Lei 9.099/95. 4. Publique-se. Intimem... procedimento do Juizado Especial, salvo nos casos do ENUNCIADO 37, do FONAJE: “Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099.... 198, §1º, incisos I e II). Assim, somente em casos excepcionais deve ...

Andamento do Processo n. 0000689-25.2019.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2019 do TJSP

Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia... de Azevedo Advogados Associados - Francisco José Alves - Vistos. 1) Defiro a penhora “on line”/ bloqueio de dinheiro... Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.0...

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado os artigos 774; 797; 805 e 835, I, do CPC/15 e art. 198, parágrafo... do art. 543-C do CPC/1973, ratificou a compreensão de que, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir... a exata compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recu...

Pg. 181. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019

da Constituição Federal e art. 8º da Lei Complementar n.º 75/93) 2. O art. 198, § 1º, inc. II, do Código Tributário... do Ministério Público Lei 8.625/93, em seu artigo 26, prevê que: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público..., que prevê em seu artigo 1°: Art. 1°: O procedimento investigatório crim...

Pg. 455. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019

, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487... de natureza patrimonial (CTN, art. 198, §1º, incisos I e II). Assim, somente em casos excepcionais deve ser autorizada a medida... necessárias para o prosseguimento da ação. Registro que a pro...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

controvérsia: aplicar-seiam as normas constantes do Código Tributário nacional , art. 198 e seu parágrafo único ; CPC... a venda, a teor do que dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911 /69, bem como o § 1º do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei.... 248 , § 1º do CPC , além do disposto no art. 249 do mesmo Código, uma vez que ...

Pg. 2094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2019

5.172/1966, art. 198, §1º, I). Somente após detida análise de todas as informações será proferida decisão... com os executados e seu grupo econômico (CLT, arts. 9º e 765; CPC, art. 139, IV; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º; Lei..., art. 8º c/c Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho 01/...

×