Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença - de Galdeano e Monteiro Advogadas Associadas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo N° (DIGITAL) Exequente: GALDEANO E MONTEIRO ADVOGADAS…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° Cumprimento de sentença S.A. , instituição financeira devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROCESSO n°. 4025673-22.2013.8.26.0114 Procedimento Ordinário - Ação Anulatória AUTORA: RÉU: FAZENDA DO A…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - Procedimento Ordinário n° Requerente: e Automo Requerida: A , pessoa jurídica de direito público, por seu Procurador que…

Petição Inicial - STJ - Ação há Proibição Ex Legem de se Pescar Comercialmente a Título Artesanal - Agravo em Recurso Especial - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA GUILHERME P.

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 09a VARA DA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTOS DO PROCESSO N°. Ação de rito ordinário ., pessoa…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

EXCETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. Autos n° Cumprimento de Sentença x SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI , pessoa jurídica…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. Processo n° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que, perante este r. Juízo e Cartório…

Recurso - STJ - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO N°. /50000 RECORRENTE: RECORRIDA: -ME O PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , instituição financeira devidamente qualificada nos autos do processo em…