Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

Petição - Ação Dissolução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7 a Vara Empresarial da Comarca da Capital. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Apresentação de documentos fiscais e contábeis. Processo n.

Petição - Ação Gestão de Negócios

CÍVEL COMARCA DE TERESÓPOLIS-RJ Proc. , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF sob o n.o , portador do RG , IFP-RJ, com endereço à , neste ato representado por seus advogados, que subscrevem a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000631-74.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - REQUISIÇAO DE RELATÓRIOS DA COAF DIRETAMENTE PELO PROMOTOR DE…

Contrarrazões - Ação Alienação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO GRERJ No -09 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , instituição financeira com…

Contrarrazões - Ação Alienação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO GRERJ No -09 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , instituição financeira com…

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREIA CRISTINA NEPOMOCENA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2021 Processo 0000562-19.2021.8.26.0084 (processo…

Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência…

Página 209 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0046412-49.2018.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301095899 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA BRAGA (SP208218 - EMERSON VIEIRA DA ROCHA) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO…