social. O art. 198 do CTN, alterado pela LC nº 104/2001, para melhor regulamentar o sigilo fiscal, prescreve que “é... vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.02.2007), prescinde do exaurimento de …
Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
Página 2645 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020
e privacidade, caras à segurança na vida social. O art. 198 do CTN, alterado pela LC nº 104/2001, para melhor... do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 …
Página 102 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020
o sigilo dos referidos documentos, conforme artigos 198, do Código Tributário Nacional, combinado como artigo 5º..., nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. No foro onde estiver instalada Vara do …
Página 404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020
), determinando-se a requisição de informações junto ao Sistema INFOJUD, nos termos do inciso I, parágrafo 1º do artigo 198 do CTN...) Nº 5008845-74.2019.4.03.6102 / 9ª Vara Federalde Ribeirão Preto …
Página 410 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020
-se a requisição de informações junto ao Sistema INFOJUD, nos termos do inciso I, parágrafo 1º do artigo 198 do CTN. Nesse sentido... sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200509529001 MG
fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente... ajuizada em desfavor da parte autora, dispensa a prévia notificação prevista no art…
Página 2261 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020
das mercadorias do(s) estabelecimento(s) da parte autora, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Imponho à Parte... de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional…
Página 1031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020
de natureza fiscal e de riqueza dos servidores ou terceiros, de acordo com o disposto no caput do art. 198 do Código Tributário... Nacional, o disposto no art. 325 do Código Penal, deverão guardar …
Página 1043 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020
Orgânica no seu artigo 100, no Código Tributário Municipal (Lei 69/85) no artigo 87, §2º, e no Código Tributário Nacional... MEZAROBBA PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO POR PESSOA FÍSICA (PRODUTOR …
Página 18567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020
do artigo 3º da Lei Complementar 105/2001 e dos artigos 197 e 198 do CTN. Prossiga-se com a expedição de mandado para... de julho de 2020. BIANCA CABRAL DORICCI Juiz(íza) do Trabalho MGJ Processo Nº…