de crédito, além de expressamente autorizada pelo art. 198 , § 3º , inc. II , do Código Tributário Nacional , constitui... a aplicação subsidiária do Código do Processo Civil, nos termos do art. 1º …
Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0123062-72.2020.8.21.7000 RS
. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional , é possível que seja ordenado ao órgão... MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932 , INCISO VIII , DO NOVO CÓDIGO DE …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0053076-31.2020.8.21.7000 RS
previsto no art.185-A, do Código Tributário Nacional e o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA-JUD. Em suas razões... de bens prevista no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. O …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0123062-72.2020.8.21.7000 RS
DO ART. 932 , INCISO VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C/C ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.... se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, o que é feito com base …
Andamento do Processo n. 0010770-92.2019.5.15.0115 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15
. 3º , ambos da Lei Complementar 105 /2001 e art. 198 , § 1º , inciso I , do Código Tributário Nacional , com redação..., conforme item 1.7 do anexo II da Lei Estadual nº 11.331/2002. Do mandado …
Página 19501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
, § 1º , inciso I , do Código Tributário Nacional , com redação dada pela Lei Complementar 104 /2001, respectivamente. Int...-A A do Código Tributário Nacional l, de aplicação supletiva à execução …
Andamento do Processo n. 1001276-02.2017.5.02.0607 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2
como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo. O próprio Código Tributário Nacional , em seu artigo 198... se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 …
Página 2074 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Janeiro de 2021
dos incisos X e XII do art. 5º da Carta, em proteção à intimidade e privacidade, caras à segurança na vida social. O art. 198..., a começar pela supracitada menção à atividade satisfativa no art. …
Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021
DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES, BEM COMO OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 198 , § 1O, I, DO CTN , DETERMINO A QUEBRA... A ESCRIVANIA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDO DE TAL SITUAÇÃO, …
Andamento do Processo n. 0066868-83.2019.4.03.6301 - 18/01/2021 do TRF-3
ao processo, com fulcro no art. 198 , § 1º , inciso I , do Código Tributário Nacional e, com o propósito de preservar... PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO …