Art. 198 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
que estes cadastros também são públicos, consoante disposições do art. 11, do Decreto-Lei n. 1.893/81 e art. 198 , § 3º , do CTN... dos arts. 27 da Lei 12.153 /09 c/c 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação indenizatória interposta por FRANCISCO BONAMIGO..., o requerido reconheceu o pedido de declaração de inexistência ...
do Código Tributário Nacional de inscrição da dívida ativa em cadastros de proteção ao crédito, cuja legalidade já fora... que determinou o arquivamento (fls. 126/127). Destaque-se de passagem a possibilidade conferida pelo artigo 198, §3º, II... - EXECUÇÃO FISCAL Apensos: 1941536-5/2008, 1941565-9/2008 Exequente(s): ...
das demais empresas, a sua divulgação é expressamente vedada pela legislação tributária (artigo 198 do Código Tributário... punição pela prática de ato ilícito e, por consequência, não afronta o art. 3º do Código Tributário Nacional... (art. 5º, II e 150, I da CF), em qualquer de suas consequências. O FAP está express...
das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN... levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei... do Brasil local, agência 5594-8, expedindo-se, após, a competente gui...
Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia... Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). “[...] Ademais disso, o art. 399.... 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre out...
Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia... está transitada em julgado no dia de hoje. Não são devidas as custas finais previstas na Lei Est. 11.608/2003, art. 4º..., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25)...
o mesmo raciocínio, uma vez que estes cadastros também são públicos, consoante disposições do art. 11, do Decreto-Lei n.... 1.893/81 e art. 198 , § 3º , do CTN . Assim, deve ser feita uma interpretação extensiva da jurisprudência relativa... da responsabilidade objetiva (art. 37 , § 6º , da CF ), quais sejam, conduta,...
). Destaque-se de passagem a possibilidade conferida pelo artigo 198, §3º, II do Código Tributário Nacional de inscrição da dívida.... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA LIVRE DE BENS.... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA. ARTIGOS 65...
constitui punição pela prática de ato ilícito e, por consequência, não afronta o art. 3º do Código Tributário Nacional... (art. 5º, II e 150, I da CF), em qualquer de suas consequências. O FAP está expressamente previsto no artigo 10 da Lei n.º... as exigências do art. 97 do Código Tributário Nacional, quanto à defini...
de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. E ainda diz a Lei nº 10.522/2002: Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá... para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro... de protesto, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/199...