Art. 198 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 1005757-59.2017.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1005757-59.2017.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - T.C.P. - Vistos. 1. Retire a tarja de intervenção do Ministério Público…

Andamento do Processo n. 5.319 - Suspensão de Segurança - 15/10/2019 do STF

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.319 (321) ORIGEM : 5319 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0034681-65.2016.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2019 do TJDF

N. 0034681-65.2016.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Adv (s).: SP0128341A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: MARIA…

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

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Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 15 de Outubro de 2019

Vitória (ES), Terça-feira, 15 de Outubro de 2019. §1.º - Na hipótese de encaminhamento de documentos a outro setor, o mesmo deverá devolver ao remetente para o devido encaminhamento, na forma…

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

Poder Executivo) ou entre estes e entidades autárquicas e fundacionais integrantes da mesma esfera federativa, que visam (ou devem visar) aos mesmo fim de promover o interesse público” (eDoc 1, p.

Página 1074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

gratuita a tal sistema se destina apenas aos hipossuficientes e órgãos públicos. Ademais, a consulta encontra-se disponível a qualquer pessoa no site de internet…

Página 1788 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

imóveis em nome do(s) executados(s), DETERMINO a aplicação do sistema INFOJUD, solicitando-se as 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda do(s) demandado(s) junto à Receita Federal, para…

Página 1181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Outubro de 2019

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 769 da CLT. E, na forma da lei, foi…

Página 1182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Outubro de 2019

- VERA LUCIA PINHEIRO AYRES DESTINATÁRIO(S): VERA LUCIA PINHEIRO AYRES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que compareça à Secretaria da Vara para ter vista das…