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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 197, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079659025 RS

ser observado o disposto no enunciado da Súmula 188 e no art. 197, parágrafo único do CTN. 4. Ônus sucumbenciais...-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. direito tributário. iptu. repetição de indébito. litigância de má-fé. 1. Nos termos... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA C...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, atividade ou profissão (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197, parágrafo único). Art. 973... 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197; e Decreto-Lei 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º... da Fazenda (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 123; Decreto-Lei 1.718, de 1979...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... de penalidades, àquelas de caráter moratório (Lei 5.172 , de 1966 - Códig...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... com a legislação em vigor (Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45). § 2º As pessoas físicas..., promulgada pelo Decreto 56.435 , de 8 de junho de 1965; e Lei 5.17...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2018

Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1143554 SP 2017/0184871-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.554 - SP (2017⁄0184871-0) RELATOR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 602800 RS 2014/0273789-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.800 - RS (2014/0273789-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER E OUTRO(S) - RS049175 SAMUEL TELLES COSTA - RS079700 AGRAVADO : POSTO ÚNICO LTDA ADVOGADOS : A...

Andamento do Processo n. 2014/0273789-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(4799) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.800 - RS (2014/0273789-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Pg. 6255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

poderão ou terão a arguir uma da outra, no que se refere ã relação contratual e ao relacionamento comercial existente entre as partes, definitivamente encerrado (fl. 22). Descabido, portanto, o

Andamento do Processo n. 0022841-38.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022841-38.2011.4.01.0000/RO (d) Processo Orig.: 0006149-42.2008.8.22.0002 : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO

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