Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 197, inc. VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Advogados do Rio não devem informar dados financeiros de seus clientes à Receita

sobre terceiros à Receita Federal, estabelecido no artigo 197 do Código Tributário Nacional. Além disso, apontou Abraham... ao Fisco, como estabelecido pelo inciso VII do artigo 197 do CTN. Abraham ainda opinou que a norma é ilegal e abusiva... e demais instituições financeiras” que devem atender às ordens do Fisco – ...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/11/2018

”, do CTM bem como no art. 197, VII, do CTN (Código Tributário Nacional). Disp ositivos esses que obrigam os destinatários... veiculada no Ofício n° 19 SEMF/GEISST/2015, nos termos do art. 417, II, “l”, do Código Tributário Municipal (CTM), a Lei... pontos: (i) não observância pelo Fisco dos ditames estatuídos nos arti...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/11/2018

”, do CTM bem como no art. 197, VII, do CTN (Código Tributário Nacional). Disp ositivos esses que obrigam os destinatários... veiculada no Ofício n° 19 SEMF/GEISST/2015, nos termos do art. 417, II, “l”, do Código Tributário Municipal (CTM), a Lei... pontos: (i) não observância pelo Fisco dos ditames estatuídos nos arti...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 30/10/2018

e controlar os processos de formação de condutores, definida no art. 22, II, da Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito... terem sido baseadas em provas obtidas sem a observância do procedimento legal exigido pelo Código Tributário Nacional...-CTN e Código Tributário do Município de Teresina – Lei Complementar (LC) n° 3....

Andamento do Processo n. 0000340-02.2015.5.17.0007 - ACP - 01/10/2018 do TRT-17

Processo Nº ACP-0000340-02.2015.5.17.0007 AUTOR Oksuz Adnan Menderes ADVOGADO NIKOLAI SANTOS KRASSITSCHKOW(OAB: 23956/ES) AUTOR RAMIZ KATAMADZE ADVOGADO NIKOLAI SANTOS KRASSITSCHKOW(OAB: 23956/ES)

Andamento do Processo n. 0000340-02.2015.5.17.0007 - ACP - 01/10/2018 do TRT-17

Processo Nº ACP-0000340-02.2015.5.17.0007 AUTOR Oksuz Adnan Menderes ADVOGADO NIKOLAI SANTOS KRASSITSCHKOW(OAB: 23956/ES) AUTOR RAMIZ KATAMADZE ADVOGADO NIKOLAI SANTOS KRASSITSCHKOW(OAB: 23956/ES)

Pg. 1571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/10/2018

AUTOR Idris Yaz ADVOGADO NIKOLAI SANTOS KRASSITSCHKOW(OAB: 23956/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU Iron Group Inc. Turquia RÉU Hyundai Heavy Industries Co. Bulgaria ADVOGADO SAMUEL MOREIRA

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/10/2018

CPFs/ CNPJs: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: Não informado Iron Group Inc. Turquia, CNPJ: Não informado, Hyundai Heavy Industries Co. Bulgaria, CNPJ: Não informado, UNIÃO FEDERAL (AGU), CNPJ:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1067895 DF - DISTRITO FEDERAL 0014808-25.2006.8.07.0003

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC.15, e-STJ fl. 997): APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇAO FISCAL. ICMS. DOCUMENTOS. APREENSAO. FIS...

Andamento do Processo n. 1.067.895 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.895 (928) ORIGEM : 20060310148080 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : F.H.A. ADV.(A/S) : MARLON

×