Art. 197, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

Página 884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2013

não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 8229 MS 2003.008229-8

Processo: Julgamento: 18/11/2003 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo 18.11.2003 Quarta Turma Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator                           -        Exmo. Sr. Des.

Página 287 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Março de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 N° 63.0/2012 Recife - PE, Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Março de 2012…

Página 675 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Fevereiro de 2007

00832 - 007907325865-3 Exeqüente: Municipio de Contagem; Executado: Erasmo Jose dos Santos =>Citação deferido(a). Cite-se o executado, na forma requerida nar.peça de ingresso, para pagamento, no…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2003

Proc. nº 001.03.107174-1 - Mandado de Segurança Reqte: Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Silvia Valéria P. Scapin, OAB 007.069/MS Reqdo: Coordenadoria Estadual Para Orientação E Defesa do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 649535 SP 2004/0035647-8

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente é …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 1873 PE 90.05.04094-7

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO-LEI 2434 /88. ISENÇÃO DO IOF AS OPERAÇÕES DE CAMBIO RELATIVAS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM GUIAS EMITIDAS APOS 01.07.88. INEXISTENCIA DE DISCRIMINAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 52741 RS 97.04.52741-1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INFORMAÇÕES DO SÍNDICO. Inocorrendo recalcitrância, essas informações estão ao alcance da Fazenda Nacional independentemente de ordem judicial.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 1873 PE 90.05.04094-7

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO-LEI 2434 /88. ISENÇÃO DO IOF AS OPERAÇÕES DE CAMBIO RELATIVAS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM GUIAS EMITIDAS APOS 01.07.88. INEXISTENCIA DE DISCRIMINAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 52741 RS 97.04.52741-1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INFORMAÇÕES DO SÍNDICO. Inocorrendo recalcitrância, essas informações estão ao alcance da Fazenda Nacional independentemente de ordem judicial.