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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 197, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

V - os inventariantes;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 251583320114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0025158-33.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.025158-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : IBITYRA

Andamento do Processo n. 50775/RS - 22/11/2017 do TJRS

50775/RS) XAMÉRICA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADO: HELENICE BEATRIZ LUERSEN PEREIRA DUARTE (PP. HELENICE BEATRIZ LUERSEN PEREIRA DUARTE 37427/SC). DEFIRO O

Pg. 131. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

DEVERÁ SER CERTIFICADO O EVENTUAL DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELOS EXECUTADOS ANCA E CONCRAB. A PAR DISSO, O FATO DA EXECUTADA/IMPUGNANTE ITERRA SER ENTIDADE SEMFINS LUCRATIVOS, POR

Andamento do Processo n. 0012879-65.2014.8.21.0009 - 10/10/2017 do TJRS

009/1.14.0006016-0 (CNJ 0012879-65.2014.8.21.0009) -ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, LUCIANE BUTTINI 52782/RS E MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS) X AMÉRICA MÓVEIS E

Pg. 90. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/10/2017

BORTONCELLO 27514/SC) X JOSE VOLNEI DE PAULA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E TW TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (PP. GLAUBER WEBER 86111/RS). VISTOS PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA DESIGNO AUDIÊNCIA DIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 652075020118120001 MS 0065207-50.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de janeiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0065207-50.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 13317 MS 2005.013317-7

Processo: Julgamento: 22/11/2005 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 22.11.2005 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Pg. 183. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2013

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 107/2013 052/1.04.0009775-0 (CNJ 0097751-30.2004.8.21.0052) -INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ADMAR SEVERO NETO,

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3262619 PR 0326261-9 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0326261-9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0326261-9 - DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTES: MAKROQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA E OUTROS APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO E

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2005

ELETRÔNICOS E NAS ÁREAS DE ATENDIMENTO -CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL - INCISO I DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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