Art. 197, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

Andamento do Processo n. 1009998-60.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 29/11/2019 do TJSP

, nos termos do art. 197, III e IV, do CTN. Nessa situação encontram-se as administradoras, imobiliárias, corretoras... juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG 21/2018, disponibilizado no …

Página 3957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM). 4. Cite... SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. IN SRF 304/2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART.…

Andamento do Processo n. 0000276-26.2015.5.20.0001 - Ap - 19/09/2019 do TRT-20

Legal, de acordo com o art. 197, incisos I a IV do CTN. Veja-se o entendimento perfilado pelos Tribunais: (...) O STF também... da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a …

Andamento do Processo n. 0000276-26.2015.5.20.0001 - Ap - 19/09/2019 do TRT-20

ao Princípio de Reserva Legal, de acordo com o art. 197, incisos I a IV do CTN. Veja-se o entendimento perfilado pelos Tribunais... por precatório. A decisão regional, portanto, está em sintonia …

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

e a aplicação de multa pelo descumprimento decorrem de lei em sentido estrito: a Lei 9.799/99, que em seu artigo 16 autoriza... pelo descumprimento de obrigações acessórias, o fundamento é …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001310420145200001

de trabalho, consoante os artigos 11 e 22 da Lei 8.212 /91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade... do artigo 22 da Lei 8.212 /91, as empresas deverão contribuir para …

Página 3408 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. IN SRF 304/2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN. EXIGÊNCIA... do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10044320105200001

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMEMP/eac/ds AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇAO. REGIME DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SEGURO…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002979220175200013

-se inteiramente ao princípio de reserva legal, de acordo com o artigo 197, incisos I a IV do CTN. Pede que seja excluída.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO -- SAT. …

Andamento do Processo n. 0001156 - AP - 23/03/2018 do TRT-20

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -BENS PENHORÁVEIS.A sociedade de economia mista, apesar de compor a Administração Pública, está…