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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 197, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

III - as empresas de administração de bens;

Inteiro Teor. : 111559620094036100

PROC. -:- 2009.61.00.011155-0 Ap 328557 D.J. -:- 16/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011155-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.011155-0/SP APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503

Andamento do Processo n. 0011155-96.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/03/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011155-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.011155-0/SP APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503 RICARDO SIMONETTI e outro(a) APELADO(A) : Uniao

Pg. 81. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503 RICARDO SIMONETTI e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 251583320114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0025158-33.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.025158-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : IBITYRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171509 SP 2017/0228790-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.509 - SP (2017/0228790-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : KRONES S/A ADVOGADA : PRISCILA FARIAS CAETANO E OUTRO(S) - SP207578 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Const...

Andamento do Processo n. 2017/0228790-8 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

(3249) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.509 - SP (2017/0228790-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : KRONES S/A ADVOGADA : PRISCILA FARIAS CAETANO E OUTRO(S) - SP207578 AGRAVADO :

Pg. 4329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

Os autos ingressaram neste Gabinete em 22.11.2017. Ressalto que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será

APELAÇÃO CÍVEL: AC 47179820034036121 SP

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 304/2003 E 316/2003. LEGALIDADE. 1. A demandante se insurge quanto à obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, estabelecid...

Andamento do Processo n. 0004717-98.2003.4.03.6121 - Apelação Cível - 27/09/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004717-98.2003.4.03.6121/SP 2003.61.21.004717-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : IMOBILIARIA MOURA E SANTOS IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA

Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

São Paulo, 06 de setembro de 2017. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004717-98.2003.4.03.6121/SP 2003.61.21.004717-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

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