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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 197, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12043216519944036112 SP

conservados em sigilo, observada a legislação tributária." (grifei) O artigo 197, II, do Código Tributário Nacional... do interesse da Administração Pública. Exegese do artigo 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2..., porque a Lei 10.174/01 possui caráter instrumental, nos termos do artigo 144, §1º, d...

Advogados do Rio não devem informar dados financeiros de seus clientes à Receita

sobre terceiros à Receita Federal, estabelecido no artigo 197 do Código Tributário Nacional. Além disso, apontou Abraham... e demais instituições financeiras” que devem atender às ordens do Fisco – listagem feita no inciso II do artigo 197 do CTN... inciso II do artigo 197 do CTN, que são as instituições financeiras. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35258420034036104 SP

. A referida lei, em seu artigo 38, § 5º, estabelecia que: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo..., quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente." E o artigo 197, II... de defesa inocorrente. II - A quebra do sigilo bancário, por ser uma...

Pg. 4. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/04/2019

pagamento do imposto, nos termos do art. 66-L, parágrafo único, II, da Lei 1.254 /1996, improcedente é a multa... pelo de cujus, na data do óbito, não ultrapasse o limite previsto no inciso II, art. 6 , da Lei 3.804 /2006. In caso, restou... que se impõe, nos termos do art. 5º , XI, a, da Lei 1.254 /1996 c/c ...

Inteiro Teor. 7024250620188070018 DF 0702425-06.2018.8.07.0018

a inconstitucionalidade da Lei Complementar 435/2001, por ofensa ao art. 24, inciso I, e §§ 1º a 4º , da Constituição Federal.... Ademais, no mesmo sentido, o CTN , em seu art. 197 , inc. II , também permite que as autoridades fazendárias requeiram... nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50393052420184040000 5039305-24.2018.4.04.0000

/80; arts. 185-A , 197 , II , e 198 , § 3º , do CTN ; e art. 3º da LC 105 /2001. É o relatório. VOTO Os embargos... pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489 , inc. II , CPC ) com argumentos jurídicos suficientes... por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 395446120118260114 SP 0039544-61.2011.8.26.0114

de cartão de crédito, procedimento legítimo e com respaldo legal (art. 75 , inciso X, da Lei 6.374 /89 e Portaria CAT... tributário não extinto, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Norma em consonância com o art. 197 , II..., quando verificada a não ocorrência de dupla condição imposta pelo art. 6º da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8003175620148120036 MS 0800317-56.2014.8.12.0036

que sua pretensão encontra respaldo no artigo 195 do Código Tributário Nacional e que, por duas vezes, tentou obter a documentação pela...". Como cediço, o lançamento do ISS ocorre por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Segundo... ELABORADOS COM BASE NOS RELATÓRIOS DE VENDAS DAS LOJAS...

Inteiro Teor. 7020969120188070018 DF 0702096-91.2018.8.07.0018

do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, inciso II, permite..., declarar o art.2º da Lei Complementar Distrital 435/2001 incompatível com a Constituição Federal (art.24, inciso I... 2859, 2390, 2386 e 2397, o STF posicionou-se pela constitucionalidade do art.6º da Lei Com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 145689820014036100 SP

a legislação tributária." (grifei) O artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, de outra parte, determina que as instituições... - O artigo 198, §3º, I, do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 104... caráter instrumental, nos termos do artigo 144, §1º, do Código ...

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