Art. 197, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00277458620198190000

, o Art. 197 , II , do Código Tributário Nacional , ensina, verbis: “Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar... que o Conselho aplicou ao caso em apreço o artigo 189 , inciso VII , do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10360196620168260506 SP 1036019-66.2016.8.26.0506

da Lei . 2.415/70 c/c artigos 51 e 98 do Decreto . 302/95, 195 e 197, inciso II da Lei . 5.172/66. Alega que fora... da apresentação de “Fichas de Lançamento”, foi devidamente regular (arts. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1402243 RS 2013/0298479-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.243 - RS (2013/0298479-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RENI ANDRADE MACHADO ADVOGADO : OLIVO SANTIN - RS035948 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 1.402.243 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.243 - RS (2013/0298479-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RENI ANDRADE MACHADO ADVOGADO : OLIVO SANTIN - RS035948 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :…

Página 1886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.243 - RS (2013/0298479-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RENI ANDRADE MACHADO ADVOGADO : OLIVO SANTIN - RS035948 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 1.860.278 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.278 - DF (2020/0025277-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SU YUN YANG - DF009707 RECORRIDO : JULIANA BETONICO COMERCIO DE…

Página 4502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária' (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009)" (AgRg no AREsp 783.791/SP,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50266854320194040000 5026685-43.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5026685-43.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIAO - CRP/RS AGRAVADO: LAISE MARIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026685-43.2019.4.04.0000 5026685-43.2019.4.04.0000

Relatório. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIAO - CRP/RS interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50002874420164047120, que indeferiu pedido para nova pesquisa de bens …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00277458620198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Mandado de Segurança nº . 0027745-86.2019.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Impetrante: ACTIVE CALÇADOS E…