Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

Andamento do Processo n. 0081445-38.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 04/08/2022 do TJPE

003. 0081445-38.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0494367-1) Protocolo : 2019/201979 Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Apelante : EULINA MARIA COUTINHO CAVALCANTI…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2022

Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 20/07/2022 17:21 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2022

correspondentes a operações e a prestações realizadas por contribuintes do imposto. Não há, portanto, a quebra do sigilo das operações financeiras da empresa, e sim das meramente fiscais. Com o…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2022

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N.

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2022

10 - Também é importante fazer o destaque que o Juízo de primeiro grau realizou na prolação da sentença. A demanda proposta tem como debate central se houve omissão da saída, que é diferente do não…

Petição Inicial - TJMG - Ação Somente foi - [Cível] Execução Fiscal - de Estado de Minas Gerais contra Simoni Cristina da Silva Porto

13 1 BASTOS & MARANGON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - MINAS GERAIS. Processo: SIMONI CRISTINA PORTO - ME já…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , qualificado nos autos, por seu Procurador vem perante Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Julho de 2022

po, em que a ora recorrida figura como afretadora, conforme contrato celebrado entre fretador e afretador. Operações com mercadorias destinadas ao fornecimento, pela recorrida, de combustíveis…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0022693-30.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022693-30.2016.4.03.6100 POLO ATIVO TOLOWA SERVICOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA REGINA MANGABEIRA ALBERNAZ LYNCH | 107445/SP MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1678911 - RJ (2020/0060542-4) DECISAO Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio …