Art. 197, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

Andamento do Processo n. 0000276-26.2015.5.20.0001 - Ap - 19/09/2019 do TRT-20

Legal, de acordo com o art. 197, incisos I a IV do CTN. Veja-se o entendimento perfilado pelos Tribunais: (...) O STF também... da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a …

Andamento do Processo n. 0000276-26.2015.5.20.0001 - Ap - 19/09/2019 do TRT-20

ao Princípio de Reserva Legal, de acordo com o art. 197, incisos I a IV do CTN. Veja-se o entendimento perfilado pelos Tribunais... por precatório. A decisão regional, portanto, está em sintonia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00080149620104036112 SP

º, da Constituição Federal, 197, inciso I, do Código Tributário Nacional e 1º e 2º, do Decreto-lei 1.537/77... - LITISPENDÊNCIA NAO CONFIGURADA - EMOLUMENTOS - UNIAO FEDERAL - ARTIGO 39, DA LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001310420145200001

de trabalho, consoante os artigos 11 e 22 da Lei 8.212 /91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade... e21733d) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00040283720104036112 SP

, CTN, art. 197, inc. I, DL 147/67, arts. 16 e 22, § 8º, Lei 8.935/94, art. 30). Intimada, a parte contrária não.... 197, inc. I, DL 147/67, arts. 16 e 22, § 8º, Lei 8.935/94, art. 30), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0004028-37.2010.4.03.6112 SP

apontada (CF, art. 145, § 1º, CTN, art. 197, inc. I, DL 147/67, arts. 16 e 22, § 8º, Lei 8.935/94, art. 30) também... Decreto-Lei 1.537/77, frente às disposições dos artigos 22, inciso

Página 1112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco... de quaisquer custas, taxas ou emolumentos, ex vi do disposto na …

Página 48 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Junho de 2019

do disposto no inciso I, do art. 197, do Código Tributário Nacional, deverão remeter à Secretaria de Administração... E DAS ALÍQUOTAS - SUBSEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO Art. 52. A base de cálculo do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10324120004936001 MG

das informações pretendida. Ora, o art. 197, I do CTN prevê a possibilidade de requisição de informações pelas autoridades..., DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE …

Página 32 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Fevereiro de 2019

203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 87, do Provimento . 1/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª. Região..., caput, c/c artigo 40, I da Lei n. 11.343/06). O laudo de avaliação foi …