Art. 197 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Andamento do Processo n. 0300426-21.2015.8.24.0049 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/04/2020 do TJSC

serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN. Comarcas Pinhalzinho Vara Única TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 0300773-20.2016.8.24.0049 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 07/04/2020 do TJSC

do art. 197 do CTN. Comarcas Pinhalzinho Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PINHALZINHO JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0301110-09.2016.8.24.0049 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 07/04/2020 do TJSC

nos termos do art. 197 do CTN. Comarcas Pinhalzinho Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PINHALZINHO...

Andamento do Processo n. 0301672-18.2016.8.24.0049 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/04/2020 do TJSC

responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN. Comarcas Pinhalzinho Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA...

Andamento do Processo n. 0301688-35.2017.8.24.0049 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/04/2020 do TJSC

nos termos do art. 197 do CTN. Comarcas Pinhalzinho Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PINHALZINHO...

Andamento do Processo n. 0301469-85.2018.8.24.0049 - Execução Fiscal / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 07/04/2020 do TJSC

correspondentes. Na sequencia determino os seguintes comandos: 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei... responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC, Agravo de …

Página 1048 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

de propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN. ADV: GABRIELE... de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. …

Página 1049 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

do art. 197 do CTN. ADV: GABRIELE ANA PAULA DANIELLI SCHMITZ (OAB 27264/SC), ADAIR LUIZ NIEDERLE (OAB 38732/SC) Processo... de propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral …

Página 1050 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: 1. Postal; 2. Oficial... responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (TJSC, AI …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00277458620198190000

, o Art. 197 , II , do Código Tributário Nacional , ensina, verbis: “Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar... DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE - ARTIGO 6º DA LEI