Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Contrarrazões - Ação Execução Contratual

31/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 01/09/2017 Valor da causa: Processo referência: . Assuntos: Execução…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0022039-96.2015.8.08.0347

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 13 de julho de 2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022039-96.2015.8.08.0347 - VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0016758-23.2019.8.08.0347

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 13 de julho de 2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016758-23.2019.8.08.0347 - VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0023063-23.2019.8.08.0347

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 6 de julho de 2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0023063-23.2019.8.08.0347 - VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

02/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 23/05/2016 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuições…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0023775-72.1993.4.01.3800

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023775-72.1993.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023775-72.1993.4.01.3800 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

19/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 28/01/2019 Valor da causa: Processo referência: 00044765520154036105 Assuntos:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000378-50.2020.8.26.0482 SP 1000378-50.2020.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente…

Página 2010 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Julho de 2021

Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3452-0901/98489-7484 Fone: (69) 3452-0901 - pibgab1civ@tjro.jus.brProcesso nº:…

Contestação - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2017 Valor da causa: Partes:…