Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Intimação - Execução Fiscal - 0006085-53.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006085-53.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO ANTONIO AUGUSTO VICOSA GOULART ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0081445-38.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 04/08/2022 do TJPE

003. 0081445-38.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0494367-1) Protocolo : 2019/201979 Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Apelante : EULINA MARIA COUTINHO CAVALCANTI…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2022

Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 20/07/2022 17:21 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2022

correspondentes a operações e a prestações realizadas por contribuintes do imposto. Não há, portanto, a quebra do sigilo das operações financeiras da empresa, e sim das meramente fiscais. Com o…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2022

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N.

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2022

10 - Também é importante fazer o destaque que o Juízo de primeiro grau realizou na prolação da sentença. A demanda proposta tem como debate central se houve omissão da saída, que é diferente do não…

Petição - TJSP - Ação Taxa de Coleta de Lixo - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP. PROCESSO N . EXECUTADO : O , já qualificado, por sua procuradora pública (art. 4°, da LCM…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ITATIBA - SÃO PAULO Processo n° Embargante : . Embargado : Município de Itatiba O MUNICÍPIO DE…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 4a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DO GUARUJÁ. Processo n° FERRARETTO GUARUJÁ HOTEL E OUTRO , por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA. PROCESSO N. E por seu advogado comum, (procurações inclusas) nos autos da AÇÃO PENAL que lhes promove a ESTADUAL ,…