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26 de maio de 2019
Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 197 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12043216519944036112 SP

- O artigo 198 , § 3º , I , do Código Tributário Nacional , com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 104... tributária." (grifei) O artigo 197 , II , do Código Tributário Nacional , de outra parte, determina que as instituições... instrumental, nos termos do artigo 144 , § 1º , do Código Tributário...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12043216519944036112 SP

; 8º da Lei 8.021/90; 2º do Decreto-Lei 1.718/79; 195 e 197 do Código Tributário Nacional; 12 da Lei Complementar... DE PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I. A teor do Parágrafo único, do Art. 197, do CTN, combinado com o Art. 3º, da Lei ... de se pronunciar acerca da possível ofensa aos artigos 145, § 1º e 17...

Advogados do Rio não devem informar dados financeiros de seus clientes à Receita

sobre terceiros à Receita Federal, estabelecido no artigo 197 do Código Tributário Nacional. Além disso, apontou Abraham... e demais instituições financeiras” que devem atender às ordens do Fisco – listagem feita no inciso II do artigo 197 do CTN... inciso II do artigo 197 do CTN, que são as instituições financeiras. ...

Andamento do Processo n. 0300491-74.2019.8.24.0049 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 22/05/2019 do TJSC

de Pinhalzinho - Executado: Jucimar Albani - 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal... da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (TJSC... nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC, Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 0011322-22.2017.5.15.0117 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

conforme ID6350a9f) Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados, à luz do artigo 3º da Lei... Complementar 105/2001 e dos artigos 197 e 198 do CTN. Prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando...Andamento do Processo n. 0011322-22.2017.5.15.0117 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-...

Pg. 1567. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

: Município de Pinhalzinho - Executado: Jucimar Albani - 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei... responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2, relatora Sônia Maria...: Valdir Cerizolli - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso...

Pg. 1808. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2019

da propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC... do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal . 3. Transcorrido o prazo do item anterior sem manifestação do (a) exequente, terá início... permanecer arquivados administrativamente pelo prazo de c...

Pg. 3543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

197 e no artigo 201 da Lei Municipal 3.915/2005, desconsideram o previsto no Código Tributário Nacional, uma vez... estabelecido na Lei Complementar 5.172/1966, uma vez que o ITBI é imposto sujeito a lançamento por homologação..., que, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, “ocorre quanto aos tr...

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DOERS -

Pg. 89. DOERS DOERS de 20/05/2019

/2010, nos arts. 35 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei ... 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45, inciso V... 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. 6º da Lei C...

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DOERS -

Pg. 90. DOERS DOERS de 20/05/2019

13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45, inciso V, da Lei ... Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45..., inciso V, da Lei 8.820/89 e artigo 4º, do Livro IV, do RICMS (aprova...

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