Art. 196, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00313272120174039999 SP

Tributário Nacional, os artigos 2º, parágrafo único, incisos I e XIII, e 46 da Lei 9.784/1999 e os artigos 5º... do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. No caso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00313272120174039999 SP

Tributário Nacional , os artigos 2º , parágrafo único , incisos I e XIII , e 46 da Lei 9.784 /1999 e os artigos 5º... 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 …

Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

. É que se extraida redação do parágrafo único do art. 196 do Código Tributário Nacional: Art. 196. A autoridade... a que se refere este artigo. E o art. 138, parágrafo único do CTN dispõe que “não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00022234120144036134 SP

, em decorrência da falta de atendimento ao que determinam o artigo 196, caput e parágrafo único, do Código Tributário... Nacional, os artigos 2º, parágrafo único, incisos I e XIII, e 46 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031624020164036105 SP

. Dispõem os artigos 202 do Código Tributário Nacional - CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, verbis : "Art. 202..., em decorrência da falta de atendimento ao que determinam o artigo 196, caput …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00003069720164036107

, parágrafo único do Código Tributário Nacional . DECIDO. No caso vertente, esta Corte Regional negou provimento à... artigo 196 , parágrafo único do CTN , tido por violado, não foi apreciada, …

Página 63 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019

desta Corte. Alega, emsíntese, violação ao artigo 196, parágrafo único do Código Tributário Nacional. DECIDO. No caso... de débito fiscal. Por sua vez, a questão referida no artigo 196, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00347396720144036182 SP

os artigos 202 do Código Tributário Nacional - CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, verbis : "Art. 202. O termo..., em decorrência da falta de atendimento ao que determinam o artigo 196, caput …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00282557020134036182 SP

de atendimento ao que determinam o artigo 196, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os artigos 2º..., § 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 5. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00010508520134036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001050-85.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.001050-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO…