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23 de maio de 2019
Artigo 196 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 196 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Pg. 1202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

fundamentos: violação do disposto nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 11, inciso III, do Decreto 70.235... do disposto no artigo 196 do Código Tributário Nacional, em face da ausência de prazo para a conclusão da diligência fiscal no... Termo de Início de Fiscalização; violação do disposto no artigo 7º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297046720034036100 SP

- MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO... o artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional e o prazo decadencial deve ser contado do primeiro dia do exercício...). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50114218320194040000 5011421-83.2019.4.04.0000

dos contribuintes, o que previsto nos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, em termos de incentivo... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79 no que conferida de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50114218320194040000 5011421-83.2019.4.04.0000

, o que previsto nos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, em termos de incentivo. O período..., em prejuízo dos contribuintes, o que previsto nos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, em termos... do Decreto-Lei 1.724/79 no que conferida delegação ao Ministro de Estad...

O Instituto da Confissão Espontânea Tributária

-se de um instituto previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu art.138, que garante ao contribuinte/devedor... tributária conforme previsão do art. 196 do CTN. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir... artigo foi desenvolvido por Rafael Rocha, advogado inscrito na OAB/MG sob o 193....

Inteiro Teor. 3069720164036107

, parágrafo único do Código Tributário Nacional . DECIDO. No caso vertente, esta Corte Regional negou provimento à... , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Alega, em síntese, violação ao artigo 196... artigo 196 , parágrafo único do CTN , tido por violado, não foi ...

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

desta Corte. Alega, emsíntese, violação ao artigo 196, parágrafo único do Código Tributário Nacional. DECIDO. No caso... de débito fiscal. Por sua vez, a questão referida no artigo 196, parágrafo único do CTN, tido por violado, não foi...) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00027 APELAÇÃO CÍVEL 0000306-97.2016.4.03.6...

Como se comportar no momento da visita do Fiscal Fazendário

obrigatoriamente deverão ser registrados, para que não haja conflito posteriormente. Os artigos 196 e 197 ambos do CTN... regulamentam quem deverá prestar informações e como se dará o processo fiscalizatório: “Art. 196 - A autoridade administrativa... e quais os livros, de apresentação obrigatória, o(a) empresário(a) ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 347396720144036182 SP

os artigos 202 do Código Tributário Nacional - CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, verbis : "Art. 202. O termo... Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. No caso concreto, verifica-se que as certidões de dívida ativa..., em decorrência da falta de atendimento ao que determinam o artigo 19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41941320074036100 SP

-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225..., nos termos do art. 6º da Lei Complementar 105/01, não configura ofensa ao direito ao sigilo bancário, pois realiza... do artigo 523 do Código de Processo Civil/73, vigente à época. Assim, não co...

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