Art. 195, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Andamento do Processo n. 5014955-43.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-3

% (dois por cento), por força do artigo 52 da Lei 9298/96 (Código de Defesa do Consumidor), pois o recolhimento... descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de …

Andamento do Processo n. 5020830-91.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-3

, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art..., emrelação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. …

Página 1020 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

ilegítimas, emrelação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei... do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex …

Página 1024 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece... do crédito tributário prescreve emcinco anos, contados da data da sua …

Andamento do Processo n. 5026067-95.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

, o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e o parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional (“CTN”)”. No... prevista no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional ao …

Página 1375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

a dispositivos legais, quais sejam, o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e o parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário... atinente à obrigação acessória prevista no parágrafo único do ar…

Andamento do Processo n. 0022300-16.2002.4.02.5101 - Apelação - 28/11/2019 do TRF-2

de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ RETORNO DO STJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 1º, I, DA LC 84/96... sentido de que não seria possível a aplicação do art. 1º, I, da LC

Página 632 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

da contagemdo prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN..., consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, …
há 23 dias

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 23 de Novembro de 2019

de inconstitucionalidade, tendo em vista o disposto no art. 4º, o §10, da Lei 10.654/1991. 3 . O artigo 4º, II do Decreto n 46.028/2018... representam os valores de realização (art. 1º, II e …

Andamento do Processo n. 7005397-38.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - 19/11/2019 do TJRO

DE MOURA -RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: A legitimidade ativa da microempresa e da EPP, ex-vi art. 8º, II, da Lei 9.099... de novembro de 2019 às 17:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira …