Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00059072720144036181 SP

, c. c. o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, reduzir-lhe a pena-base ao mínimo..., pela prática do delito do art. 1º, I e III, c. c. o art. 12, I, ambos da Lei
há 5 dias

Página 1082 do DOERS (DOERS) de 5 de Dezembro de 2019

da Lei5.172/66 (Código Tributário Nacional), artigo 18, I, “a” da Lei n° 13.452/10 e artigo 4°, inciso III do Livro... com o que dispõe os artigos 197 do Código Tributário Nacional; 45, V e 47 …
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Página 1083 do DOERS (DOERS) de 5 de Dezembro de 2019

194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45, inciso V, da Lei 8.820/89 e artigo 4º, do Livro IV, do RICMS... e de acordo com artigo 21, IV, da Lei 6.537/73 e alterações, INTIMO o …
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Página 1084 do DOERS (DOERS) de 5 de Dezembro de 2019

, da Lei Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45... disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, ar…
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Página 1085 do DOERS (DOERS) de 5 de Dezembro de 2019

, da Lei Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45... disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, ar…
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Página 1086 do DOERS (DOERS) de 5 de Dezembro de 2019

, da Lei Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45... Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 19…

Andamento do Processo n. 1000704-16.2015.8.26.0278 - Remessa Necessária Cível - 04/12/2019 do TJSP

DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM CARÁTER AUTÔNOMO INTELIGÊNCIA DO ART. 195..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Andamento do Processo n. 5001788-73.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

, de mercadorias e serviços e de serviços (ADC 1/DF, RE 346.084/PR), em respeito ao artigo 110 do Código Tributário... do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações …

Andamento do Processo n. 5003157-18.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 04/12/2019 do TRF-3

), em respeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. No julgamento do RE 585.235, o Ministro Cezar Peluso relacionou.../04/2012, DJe 25/04/2012) Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário

Andamento do Processo n. 5000206-17.2018.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 04/12/2019 do TRF-3

), emrespeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. No julgamento do RE 585.235, o Ministro Cezar Peluso relacionouo... "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (ar…