Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0032827-97.2008.4.03.6100 SP

do Código Tributário Nacional e do artigo 12 da Lei 9.532, de 1997, para que possa fazer jus à imunidade fiscal... de assistência social deve cumprir as exigências dos artigos 9º e 14 do Código T…

Página 3038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

a ilegalidade do ato coator sob o prisma dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11, com as limitadas exclusões da base de cálculo... por desrespeitados os artigos "7°, 8° e 9, § 7° da Lei

Página 4067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

o serviço foi efetivamente prestado - Cabimento - Inteligência do art. 195 do CTN e precedente do STJ - Fiscalização...), 2°, §§ 3º e 5° da Lei 6.830/80, 113, § 2°, 142, 146, 149, 195, 194 e 202, …

Andamento do Processo n. 0000362-80.2000.4.03.6111 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3

, o Código Tributário Nacional, especificamente seu artigo 14, constitui a lei complementar vigente que delimita os requisitos... dos requisitos estipulados pelo art. 14, incisos I e II do Código Tri…

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

. Portanto, afastado o artigo 55 da Lei 8.212/91, aprecio o tema à luz do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional... Código Tributário Nacional, oportuno sendo transcrever as normas …

Página 586 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, Incisos II e XXXIX da CF/1988 e no artigo 97º, Inciso V do Código Tributário Nacional; da violação ao princípio da isonomia... 79, 323 e 547; na violação ao princípio da reserva legal para …

Página 587 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

e suficientes para referendar os lançamentos tributários que realizara (arts. 123, 133, e 195 parágrafo único, todos do CTN... Deste modo, denega-se a segurança. Sem custas (art. 77 RITJMT e art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009191-07.2015.8.26.0176 SP 0009191-07.2015.8.26.0176

VOTO 26052 EMENTA TRIBUTOS ICMS – Anulatória - Sigilo bancário - Lei Complementar 105/01 – Art. 6º – Possibilidade... de anular o AIIM 3.132.266-9, tendo em vista a violação ao disposto no art…

Andamento do Processo n. 5010811-97.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

bruta, por se tratar de tributos distintos. Assim,no tocante artigo 195, I, “b”da Constituição Federale ao art. 110... a indicação de novo responsável técnico, nos termos do artigo 8°, parágrafo …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018733-09.2020.8.21.7000 RS 0018733-09.2020.8.21.7000

% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados..., colhe-se do acórdão recorrido: “Nos termos do art. 42 da Lei 8.820/89 que …