Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Página 6462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

ensejou a interposição do presente Agravo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.4.2024. A irresignação não merece acolhida. Constata-se,…
0
0

Página 6622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

VERIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SEGUNDO VISÃO MONONUCLEAR DO TEMA. TENTATIVA DE CONSTRUÇÃO JURÍDICA QUE AFASTA O DISPOSTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E CARACTERIZA…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 5004448-26.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004448-26.2020.4.03.6105 POLO ATIVO STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARCIO TARTARINI | 149878/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA…

Publicação do processo nº 2024/0011681-4 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2548164 - RJ (2024/0011681-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE…

Publicação do processo nº 2023/0428834-7 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2512523 - MA (2023/0428834-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : A T B ADVOGADOS : ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAÚJO - MA011180 IAGO DA SILVA MUNIZ - MA021629…

Página 24 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 23 de Maio de 2024

Art. 2º. Com o envio da prestação de contas retificadora, esgota-se a fase instrutória do procedimento de análise de contas perante o CAOTS, sem prejuízo de eventual requisição de elementos…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 5001750-57.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001750-57.2023.4.03.6100 POLO ATIVO BYD COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS | 154065/SP CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA | 273788/SP…

Intimação do processo N. 5028170-66.2023.4.03.0000 - 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028170-66.2023.4.03.0000 POLO ATIVO INSTITUTO UNCAO E ADORACAO EM CRISTO ADVOGADO(A/S) JOAO TADEU VASCONCELOS SILVA | 182457/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010228-41.2023.5.03.0027 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010228-41.2023.5.03.0027 POLO ATIVO JACSON CARLOS DUARTE DE FIGUEIREDO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A POLO PASSIVO JACSON CARLOS DUARTE DE FIGUEIREDO SPAL INDUSTRIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5023910-81.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023910-81.2020.4.03.6100 POLO ATIVO INSTITUTO VIDA SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RICARDO JOSUE PUNTEL | 31956/RS GILSON PIRES CAVALHEIRO | 94465/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA…