Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
COAD
anteontem

Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN

de conservação de documentos prevista no Código Tributário Nacional (CTN), o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor... decorrentes das operações a que eles se referem. O ADI 4 …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

parágrafo único do art. 195 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ( CTN ). § 1º O documento... único do art. 195 do Código Tributário Nacional . O …

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Outubro de 2019

passivo INTIMADO, nos termos dos artigos 166, §§ 1º e 2º do RICMS/RO, 195 do CTN e 66 da Lei 688/1996, a apresentar... de vendas- NFe –Notas eletrônicas de SAÍDAS, exercício 2014 Art. 77, IV, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00218281720104036100 SP

do Código Tributário Nacional, mas sim aqueles contidos na Lei 8212/91, que a regulamentou, sem as alterações introduzidas... o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00038895920134036119 SP

documentos em período em que não há mais crédito tributário que possa ser constituído (CTN, art. 195, parágrafo único). 4... DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00038895920134036119 SP

em período em que não há mais crédito tributário que possa ser constituído (CTN, art. 195, parágrafo único). 4. Não há... constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. - Inexistentes os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00038895920134036119 SP

com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 9.756/98. Ressalto, de início... e apresentar documentos em período em que não há mais crédito tributário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00292979520024036100 SP

deviam ser observados não os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, mas sim aqueles contidos na Lei ... a imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF, é necessário o preenchimento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00073654620054036100 SP

ainda ao cumprimento de requisitos previstos em lei. A lei a que alude o dispositivo constitucional é o Código Tributário Nacional, Lei... 5.172/1966, recebido pela Constituição Federal com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00328334620044036100 SP

. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTIGO 55 DA LEI 8212/91. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 14... DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ressalvado …