Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1013860-31.2024.4.01.3400 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1013860-31.2024.4.01.3400 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) ROSANE GOMES LOURENCO DE OLIVEIRA | 125095/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-14.2012.8.12.0005 Aquidauana

Apelação - Nº XXXXX-14.2012.8.12.0005 - Aquidauana Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Engel Construções e Projetos Ltda Advogado : João Carlos de Assumpção Filho (OAB:…
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Página 1931 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2024

INVENTÁRIO \b Proc. XXXXX-37.2024.8.19.0068 \b0 - ALINE TONASSI DE ANDRADE SCHERRER (Adv(s).: Dr(a). ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (OAB/RJ-152699), Dr(a). LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA…
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há 4 dias

Página 16 da REGULAR do DOM-ITAJAI (DOM-ITAJAI) de 14 de Junho de 2024

CPF: ***.645.599-** A pessoa acima fica intimada a apresentar, nos termos dos artigos 195 e 197 da Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), do artigo 207¹ da Lei Complementar Municipal…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Impetrante Possui Atualmente Processos em Andamento, como Exemplo Mandado de Segurança - Mandado de Segurança (Cível) - de THN Fabricacao de Auto Pecas Brasil contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 17/10/2022 11:27:35 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Publicação do processo nº 0808322-58.2023.8.19.0068 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJRJ

id: 8547453 INVENTÁRIO \b Proc. 0808322-58.2023.8.19.0068 \b0 - MARCIA CONCEICAO SAMPAIO BISPO (Adv(s).: Dr(a). WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO (OAB/RJ-241154)), NADJA CONCEICAO SAMPAIO FERRARI…

Recurso - TJRR - Ação Apreensão - Mandado de Segurança - de Telefonica Brasil contra Estado de Roraima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº e…
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Petição - TJSC - Ação Dano ao Erário - Apelação - de Metromix Estruturas e Eventos- EIRELI contra N & S Editora de Jornal, MI Maior Promocoes Artisticas, Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Tecnico e FLY Comunicacoes e Eventos EIRELI

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA APELAÇÃO Nº APELANTE: METROMIX ESTRUTURAS E EVENTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Recurso - TRF1 - Ação Entidades sem Fins Lucrativos - Apelação/Remessa Necessária - de União Federal, Fazenda Nacional e Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar - Ar/Ma

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DO SISTEMA S. SENAR/MA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRF ́S, STJ E STF.
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Ordinária com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência - Apelação/Remessa Necessária - de União Federal, Fazenda Nacional e Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar - Ar/Ma

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DO SISTEMA S. SENAR/MA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRF ́S, STJ E STF.
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