Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Página 7796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Junho de 2024

“E conforme se vê pelo Quadro Auxiliar V em apenso, todos os valores apurados a título de RV de janeiro/2020 até dezembro/2022 conferem com aqueles pagos , havendo uma diferença ínfima, na ordem de…
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Página 7824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Junho de 2024

remuneração variável e os extratos do Super Ranking coligidos aos autos não atendem ao desiderato proposto, tratando-se de documentos insuficientes que não permitem a aferição da correção no…
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Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 8 de Junho de 2024

DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O Secretária: Simone Benevides de Pinho Nunes PORTARIA SEDUH Nº 26, DE 7 DE JUNHO 2024. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas…
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há 9 dias

Página 29 da EXTRA do DOM-ITAJAI (DOM-ITAJAI) de 7 de Junho de 2024

ATOS DA SEC. FAZENDA AUTO DE INFRAÇÃO 01-ITBI-516/2019-2024 Guia de ITBI nº 516/2019 No�ficado: PEDRO ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA CNPJ/CPF: ***.245.559-** Matéria: Multa por descumprimento de obrigação…
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Página 2926 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO... AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.... 1. Ao…
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Página 4961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2024

indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da…
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Página 2147 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2024

\b Proc. XXXXX-51.2023.8.19.0068 \b0 - RICARDO MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s).: Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (OAB/RJ-103986)) X RESIDENCIAL BOSQUE ENCANTADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA…
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Página 679 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2024

- Edifício Montreal Office & Service - Carlos Eduardo de Paula e Silva - Vistos. Em que pese o mandado de levantamento tenha sido emitido, conforme ato ordinatório de fl. 433, verifico que a…
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Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 31 de Maio de 2024

FAZENDA Secretário: Wilson José de Paula DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 066/2024 CREDENCIAMENTO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO COM A UTILIZAÇÃO DE CARGA…
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Página 66 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Maio de 2024

de não conhecer do pedido declaratório formulado apenas em apelação. 3. Mérito recursal. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos…
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