Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-20.2022.8.07.0018 1767519

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. REGULARIZAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-52.2008.4.03.6100 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CPMF. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º DA CF/88. PRESSUPOSTOS DO ART. 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI 8.212/91. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2017.8.19.0001 202300150896

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Ação anulatória do auto de infração, lavrado por falta de retenção de ICMS e FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Sentença de improcedência. Alegação …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-26.2020.4.03.6105 SP

E M E N T A   PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - IRPJ - CSLL - SALDO NEGATIVO - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO COM A ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - IN-RFB Nº. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-30.2018.4.03.6139 SP

E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. IMUNIDADE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-68.2007.4.03.6114 SP

E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – CPMF – IMUNIDADE CONFIGURADA, ART. 195, § 7º, CF, QUE TAMBÉM SE APLICA A ENTIDADES EDUCACIONAIS – POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CERTIFICADO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-10.2015.5.09.0651

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam ao processo do trabalho as normas tributárias constantes dos arts. 150 e 173 do CTN, sobretudo considerando a …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2015.8.09.0029 CATALÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA Lei 8.137/90. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-95.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º DA CF/88. PRESSUPOSTOS DO ART. 14 DO CTN E LEIS 8.212/91, 9.732/98 e 12.101/09. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-12.2012.4.03.6130 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INOMINADO – AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO PROVADA – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS, APLICANDO-SE O …
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