Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de outubro de 2019, ato declaratório da Receita que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário…
1
0
COAD
há 5 anos

Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN

A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de documentos prevista no Código…
0
0

Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais

A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os créditos…
0
0

Multas tributárias devem observar a constituição

Não é novidade que as multas tributárias assumiram estágio de preocupação em toda a extensão do nosso ordenamento tributário, tanto no excesso dos valores cobrados, quanto na forma aleatória e pouco…
0
0

Multas tributárias devem observar a constituição

Não é novidade que as multas tributárias assumiram estágio de preocupação em toda a extensão do nosso ordenamento tributário, tanto no excesso dos valores cobrados, quanto na forma aleatória e pouco…
0
0

Legalidade da apreensão de livros e documentos em estabelecimento comercial

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manter a sentença que rejeitou embargos à execução fiscal ao fundamento de ser legítima a autuação…
0
0

Quebra de sigilo arbitral pelo Fisco é inconstitucional

São inconstitucionais as intimações feitas pela Receita Federal a pelo menos cinco câmaras de arbitragem, exigindo que informem valores recebidos pelas partes e seus advogados em processos concluídos…
0
0

Apreensão de documentos prescinde de autorização judicial

O Tribunal de Justiça de minas Gerais (TJMG), ratificando entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), negou provimento ao recurso de apelação nº 0391884-14.2012.8.13.0702 , em que um…
0
0

Com relação aos livros comerciais, no que consiste o princípio da sigilosidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

O princípio da sigilosidade rege a escrituração dos livros comerciais e está previsto no artigo 1.190 do Código Civil , ex vi : CC , Art. 1.190 Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma…
0
0

Princípio da Publicidade no processo administrativo tributário

Dênerson Dias Rosa Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do art. 37 da Carta Magna , abaixo transcrito. “Art. 37 . A administração pública direta, indireta…
0
0