Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica- Tributária, Cumulada com Compensação de Crédito Tributário, com Pronta Antecipaçãode Tutela - Procedimento Comum Cível - de Iabas - Instituto de Atencao Basica e Avancada a Saude contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE - IABAS, pessoa jurídica de direito…
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Contestação - TRT03 - Ação Piso Salarial - Rot - contra Sindicato de Engenheiros do Estado de Minas Gerais e Industrias Nucleares do Brasil Inb

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS Processo nº: XXXXX-03.2022.5.03.0073 INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB , empresa pública federal conforme transformação dada…
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Recurso - TRT03 - Ação Piso Salarial - Rot - contra Sindicato de Engenheiros do Estado de Minas Gerais e Industrias Nucleares do Brasil Inb

Sede / Headquarters Brasil Tel.: Fax.: e-mail: EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE INB Caetité POÇOS DE CALDAS Fazenda Cachoeira s/nº Caixa Postal 7 46400 000 Caetité BA Processo nº: Tel.:…
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Recurso - TRT03 - Ação Piso Salarial - Atord - de Sindicato de Engenheiros do Estado de Minas Gerais contra Industrias Nucleares do Brasil - INB

Sede / Headquarters Brasil Tel.: Fax.: e-mail: EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE INB Caetité POÇOS DE CALDAS Fazenda Cachoeira s/nº Caixa Postal 7 46400 000 Caetité BA Processo nº: Tel.:…
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Contestação - TRT03 - Ação Piso Salarial - Atord - de Sindicato de Engenheiros do Estado de Minas Gerais contra Industrias Nucleares do Brasil - INB

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS Processo nº: XXXXX-03.2022.5.03.0073 INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB , empresa pública federal conforme transformação dada…
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Recurso - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra AZ Quest Investimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO, DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica- Tributária, Cumulada com Compensação de Crédito Tributário, com Pronta Antecipaçãode Tutela - Procedimento Comum Cível - de Iabas - Instituto de Atencao Basica e Avancada a Saude contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE - IABAS, pessoa jurídica de direito…
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Recurso - TRF01 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Iabas - Instituto de Atencao Basica e Avancada a Saude contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE - IABAS, pessoa jurídica de direito…
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Recurso - TRF01 - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar Ar/Ac contra Uniao Federal

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Proc. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL…
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Laudo - TRT03 - Ação Cargo de Confiança - Atord - contra Itau Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG Processo: Reclamante: Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. O infra-assinado perito tem a honra de apresentar a V. Exa., o LAUDO PERICIAL, relativo…
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