Art. 4 Lc 1025/07, São Paulo

Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007

de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências
Artigo 4º - A ARSESP promoverá consultas públicas previamente à edição de quaisquer regulamentos e à aprovação de diretrizes, níveis, estruturas e revisões tarifárias, bem como nos demais casos definidos no regimento interno.
§ 1º - A consulta pública será divulgada pela Imprensa Oficial e na página da ARSESP na rede mundial de computadores.
§ 2º - O prazo entre a efetiva disponibilização dos documentos indispensáveis à consulta pública e a instalação desta não será inferior a 15 (quinze) dias.
§ 3º - A cada consulta pública será elaborado e publicado relatório circunstanciado.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

Volume 129 Número 132 São Paulo, quarta-feira, 17 de julho de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.327, DE 12 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na...

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

Volume 129 Número 131 São Paulo, terça-feira, 16 de julho de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.331, DE 15 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga JOÃO DORIA, Governador do Estado de...

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

Deliberação ARSESP 886 de 11-7-2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda, da Taxa de Regulação,...

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

ANEXO I - PORTARIA ARTESP Nº 25, DE 09 DE MAIO DE 2019 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Agência Reguladora de Serv. Públicos Delegados de Transporte do Est. S. Paulo - ARTESP...

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2019

Atos do Governador ATA PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO - CDPED CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPPP Ata da 1ª Reunião...

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2019

Volume 126 • Número XXX • São Paulo, ter olume 129 Número 21 São Paulo, quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.101, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 Reclassifica a Delegacia de Polícia de...

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2019

Volume 126 • Número XXX • São Paulo, ter olume 129 Número 14 São Paulo, sábado, 19 de janeiro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.073, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os...

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2018

materiais e financeiros à OSC, objetivando a implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”, no Município de São Paulo. Valor: R$ 36.683,18, sendo R$ 35.683,18 de responsabilidade do Fussesp,...

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2018

petências que lhe forma atribuídas Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007 em especial o disposto nos artigos 28, 29 e 30 e os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do decreto 52.455, de 7 de dezembro de...

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2018

Lorena RMVPLN 18-12-2007 Lourdes 28-12-2007 Lucélia 24-03-2014 Lucianópolis Luiziânia 02-07-2008 Lutécia 06-09-2007 Macedônia Magda 30-12-2009 Mairiporã RMSP Maracaí 28-12-2007 Mariápolis Marinópolis...

Termo/Assunto relacionado