Art. 194, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08251548120178120001 MS 0825154-81.2017.8.12.0001

DA FISCALIZAÇAO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDAO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL..., da Lei Estadual n.º 1.810/1997, sob pena de multa prevista pelo artigo

Página 2837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

", 113, § 2º, 194, caput e parágrafo único, 195 e 196 do CTN, sustentando, em síntese, a possibilidade de descredenciamento...Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 AGRAVO EM …

Página 2839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

de imunidade tributária à luz do disposto nos arts. 9º, IV, "d", 113, § 2º, 194, caput e parágrafo único, 195 e 196 do CTN... ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ante o …

Página 694 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

), tampouco das disposições contidas no artigo 113 do Código Tributário Nacional. - Quanto ao valor da multa, importante... competente. A Lei 9.799/1999, em seu art. 16, autorizou a Secretaria da …

Página 1805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 113, §§ 2º e 3º, 122, 124, I, 126 e 194, § único, todos do CTN, apontando que a penalidade prevista no artigo 117, IX, "d.... A recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, I e II, do …

Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

do tributo, mas por todos aqueles sujeitos à fiscalização tributária, por força do art. 194, parágrafo único do CTN... de todos aqueles sujeitos à fiscalização (art. 194, parágrafo único do CTN). …

Página 286 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

ao pagamento do tributo, mas por todos aqueles sujeitos à fiscalização tributária, por força do art. 194, parágrafo único... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais …

Página 287 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

sentido de que as obrigações acessórias devem ser exigidas de todos aqueles sujeitos à fiscalização (art. 194, parágrafo... a nulidade da CDA n. 20180200024747 e julgo extinta a Execução Fiscal com …

Andamento do Processo n. 677.566 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

de preencher os demais requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2. A impetrante comprovou...). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, § 2o., 115, 175 PARÁGRA…

Página 1377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2o., 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público... vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do …