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26 de maio de 2019
Artigo 194 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 194 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Pg. 202. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

, TODOS DA LEI 5.172 /66 ( CTN ). MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA. REEXAME DE MATÉRIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA... QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323/STF E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 78 , 113 , IV-B, 194 E 196... na lide como custos legis, nos termos conferidos pelo artigo 499, §...

Inteiro Teor. 20140110035769 DF 0000674-64.2014.8.07.0018

administrativa, pois inviável se cogitar que a mera ilegalidade esteja imbuída de dolo eventual ou genérico (Lei 8.429/92, art. 11... transgride o artigo 1º e o parágrafo único da Lei 10.520 /2002, o artigo 7º § 2º , I da Lei 8.666 /1993, além.... Neste sentido, entende ter havido violação ao art. 7º § 2º , I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000276320178260650 SP 1000027-63.2017.8.26.0650

, sob pena de violação ao art. 194 do CTN . A NF emitida é de número 810, o que mostra que inúmeras outras foram emitidas... de sua passividade transmudar-se em concreta irresponsabilidade. Daí ausente qualquer violação ao art. 194 do CTN (“ art. 194... 1000027-63.2017.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é ape...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012781020188260577 SP 1001278-10.2018.8.26.0577

. Esta a inteligência dos arts. 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Deste modo, o comprador tem somente o dever... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE... pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo dis...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190225722001 MG

. 78 e 194 do Código Tributário Nacional , bem como o disposto na legislação tributária estadual"; que "não há... do STJ e 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016 /09 - do que, é bom que se diga, não se descurou a d. sentenciante... DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇ...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

também revogou expressamente o art. 194 da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz... art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pela Certidão de Dívida Ativa... removido com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei 11.280...

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DOERS -

Pg. 85. DOERS DOERS de 20/05/2019

, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66 e alterações.../2010, nos arts. 35 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei ... 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. 6º da Lei ...

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DOERS -

Pg. 86. DOERS DOERS de 20/05/2019

/2010, nos arts. 35 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei ... Tributário Nacional (Lei 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. 6º da Lei Complementar ... 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. 6º ...

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DOERS -

Pg. 87. DOERS DOERS de 20/05/2019

6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66 e alterações), de acordo.../2010, nos arts. 35 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei ... 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. 6º da Lei ...

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DOERS -

Pg. 88. DOERS DOERS de 20/05/2019

da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66 e alterações.../2010, nos arts. 35 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei ... 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. 6º da Lei Compl...

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