Artigo 194 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200611713001 MG

prevista pelo artigo 142 e 194, do Código Tributário Nacional, a autoridade dispõe de meios idôneos para efetivar.... Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em …

Andamento do Processo n. 5295424.59.2016.8.09.0051 - 06/07/2020 do TJGO

único, do Código Tributário Nacional, deixando de apreciar o item 3.1 do apelo interposto”. Insiste que “a omissão é... da súmula 166 do STJ. 2. Nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo …

Página 2836 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

único, do Código Tributário Nacional, deixando de apreciar o item 3.1 do apelo interposto”. Insiste que “a omissão é... postos, violando o artigo 489, §1º, CPC, bem como “quanto a aplicação do artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083357616 RS

porque os artigos 78, 194 e 195 do Código Tributário Nacional, assim como o art. 1º, do Livro IV, do RICMS/RS e o art. 81 da Lei..., a apreensão de documentos para fins de apuração fiscal. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14076605520208120000 MS 1407660-55.2020.8.12.0000

de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN, verbis: "Art..., ou dela consequente. (...) Art. 194. A legislação tributária, …
há 12 dias

Página 45 do DOERS (DOERS) de 29 de Junho de 2020

do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66 e alterações) e de acordo com as disposições contidas nos artigos 45, V da Lei..., previstas nos artigos 18, I, item “a”, da Lei 13.452/10, 35 e 38, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561519 MA 2019/0235530-8

AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI N. 1.802/1969. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. (...) IV... das taxas de fiscalização e publicidade a teor do Código Tributário

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 777117 MT 2015/0205550-6

) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE... 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C…

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Junho de 2020

prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei 6.830/80. Há de ser sempre..., dada pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, cujo art. 11 …

Andamento do Processo n. 1.500.913 - Agravo em Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

aqueles insertos no art. 14 do Código Tributário Nacional . (STF, RE 566.622/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel... a receber o percentual/pontuação previsto em lei; - Decreto 7.133 …