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18 de junho de 2019
Artigo 194 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 194 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Pg. 2936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

. 10.637/2002 - Com o advento da Lei 9.430, em seu artigo 74, passou a ser necessário que se ingressasse com pedidos...; Arts. 2º, 6º, 7º e 194 do CTN e 1º da Lei n. 11.457/2007 - a r. decisão além de trazer uma limitação indevida, acabou... a Lei 10.637/2002, que criara o sistema de PER/DCOMP, mediante transmiss...

Pg. 1486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

Pg. 1486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.495.486 - SP (2019/0122505-0... ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 MATEUS SILVA RODRIGUES - SP406105 LUCAS SOUZA PESSOA - SP426050 DECISÃO TRIBUTÁRIO... E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280...

Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

), em outubro de 2002 (fl. 31), em face da Fazenda Nacional, visando à declaração de nulidade do auto de infração, em que se apurou... 200432000023194, T7, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, eDJF1 13.09.2013) 2. Segundo o art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67...Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019 AGRAVO ...

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser... interpretada literalmente. Dispõe o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967, com redação dada pela Lei 8.387/1991: Art. 9º. Estão... em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181270000001 MG

respaldo no disposto nos artigos 113, 161 e 194 do Código Tributário Nacional, sendo certo que a Lei Complementar Municipal n... prevista pelo artigo 142 e 194, do Código Tributário Nacional, dispõe a autoridade fiscal de meios idôneos para efetuar... de Fiscalização, instituído por meio da Lei Complementar n. 621/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130478220148260309 SP 1013047-82.2014.8.26.0309

.n.). Deixo de fixar honorários advocatícios recursais com fulcro no art. 25 da Lei 12.016/09. Considero prequestionada... TRIBUTÁRIO DE JUNDIAÍ VOTO 8.593 TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA OBRIGAÇAO ACESSÓRIA EXIGIDA PELO RICMS... previsto pelo art. 194 do CTN, o dispositivo questionado é medida pro...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

o, § 3o, do Convênio 66/88, art 6o, 18 , 194 e 161 do CTN , art 71 , da Lei 6.374 /89, arts. 553 e 554 do Regulamento... impedir a continuidade da conduta irregular; XVI. Considerando que a Lei 6.374 /89 no seu artigo 71 descreve as obrigações... ou simultâneo do imposto devido, em decorrência de cada operação ou prest...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10303298620188260053 SP 1030329-86.2018.8.26.0053

pelos artigos 18, caput, 23, I, 24, I, 155 da Constituição Federal e 194 e seguintes do Código Tributário Nacional... Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual 10.619/00, regulamentado pelos artigos 488 e 489 do Regulamento.... O regime especial ex officio ora questionado está disciplinado pelo artig...

Andamento do Processo n. 0004699-27.2014.403.6110 - 07/06/2019 do TRF-3

, ambos do Código Tributário Nacional. 4 - correta a aplicação da multa pela inobservância do 5º, art.32, V, da Lei 8.212/91... parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97). Já os artigos 175, parágrafo único, e 194... 8.212/91. O parágrafo 5º, inciso IV, do artigo 32, da Lei n.º 8.212...

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2019

. O parágrafo 5º, inciso IV, do artigo 32, da Lei n.º 8.212/91, na época do auto de infração (12/09/2003), previa: Art. 32... anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97). Já os artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único... cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.(...)Art. 194. A ...

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