Art. 194 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Página 3989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 3989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 RECURSO ESPECIAL 1.550.579 - MT (2015/0202712-0) RELATOR..., contra acórdão do TJ/MT assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - …

Andamento do Processo n. 677.566 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

de preencher os demais requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2. A impetrante comprovou..., ADUZ TAMBÉM NÃO LHE CABER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO …
há 4 dias

Página 344 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45, inciso V, da Lei 8.820/89 e artigo 4º, do Livro... Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e …
há 4 dias

Página 345 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45... 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tribut…
há 4 dias

Página 346 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45... previstas no artigo 18, da Lei Complementar 13.452/10, e com base no …
há 4 dias

Página 347 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

Complementar 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194, 195 e 197 do Código Tributário Nacional, artigo 45..., inciso V, da Lei 8.820/89 e artigo 4º, do Livro IV, do RICMS (aprovado …

Página 1377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.040.578/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX.... Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. …

Página 1378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 16a. ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica... de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. A …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Setembro de 2019

alegada violação aos artigos 334, II e III e 348, ambos da novel Lei Adjetiva Civil; 194 e 196, ambos do Código Tributário... de violação aos artigos 194 e 196, ambos do Código Tributário Nacional, …

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 194 e 195 do Código Tributário Nacional e artigos 160 e 165 da Lei Complementar 001/2011CTM, Decreto ... Luanda, com fulcro no art. 194 e 195 do Código Tributário Nacional